Cumprimento de sentença 0054767-47.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054767-47.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos n. 0054767-47.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EV. 407.1. O executado PABLO JULIO CARRANZA, ora embargante, aduz que: i) há omissão (falta de fundamentação) na decisão que deferiu a segunda penhora (ev. 384.1), que, ainda, não possibilitou a prévia manifestação da parte executada, em quadro que leva à ilegalidade da decisão (surpresa); ii) além disso, o imóvel penhorado é suficiente para a garantia integral do quantum debeatur (crédito exequendo). Houve contrarrazões pela parte adversa – ev. 436.1. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, pois pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Outrossim, não há excesso à penhora porque os atos expropriatórios do imóvel penhorado foram suspensos nos embargos de terceiro. Além disso, o contraditório sobre o deferimento de penhora é postergado. Vale dizer, a legislação processual prevê que a manifestação do executado somente ocorrerá após a formalização da penhora, na forma do artigo 841 do NCPC. Portanto, quanto à penhora no rosto dos autos, a manifestação do executado fica condicionada ao sucesso da constrição no processo em trâmite em outro juízo, sendo que após a transferência de eventual valor para estes autos, haverá a formalização do termo de penhora e a sua posterior intimação, nos termos do referido artigo. Ante o exposto, conheço, pois tempestivos, e nego provimento aos embargos de declaração de ev. 407.1. Consequentemente, oficie-se à 1ª Vara Cível de Curitiba, referente aos autos de n. 0000731-50.2015.8.16.0001, para os fins de: i) ratificar a penhora no rosto dos autos, revogando-se a suspensão de outrora; ii) solicitar a transferência de eventuais valores devidos ao executado PABLO JULIO CARRANZA até o limite do crédito exequendo, apontado na planilha de cálculos de ev. 436.2.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EV. 438.1 O executado PABLO JULIO CARRANZA, ora embargante, afirma que a decisão de ev. 403.1 é omissa porque não houve fundamentação específica acerca da necessidade de quebra de sigilo dos processos que contam com segredo de justiça, inventário da sua ex-sogra e seu divórcio. Ou seja, deve haver pronunciamento do Juízo sobre o segredo de justiça que recai sobre os processos, culminando com o indeferimento do pedido de expedição de ofícios aos juízos de família e sucessões. Houve contrarrazões pela parte adversa – ev. 436.1. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, pois pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Como bem apontado na petição de ev. 454.1, “A suspeita de ocultação e dilapidação de patrimônio bem como de fraude à execução, devidamente fundamentada, é motivo mais do que suficiente para demonstrar interesse jurídico apto a obter os documentos pleiteados, que consistem somente na obtenção dos bens que foram partilhados resultantes do inventário e do divórcio”. O segredo de justiça não pode servir de escutado ao devedor que se esquiva do cumprimento das suas obrigações reconhecidas por sentenças, que, desde 2012, não demonstra qualquer interesse na quitação do seu débito. É manifesto o interesse jurídico da parte exequente. Logo, há subsunção ao artigo 189, §2°, do NCPC, pelo qual, “O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação”. Ante o exposto, conheço, pois tempestivos, e nego provimento aos embargos de declaração de ev. 438.1. Com urgência, expeçam-se os ofícios determinados no ev. 403.1. 3. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não será apreciada, visto que houve suspensão da constrição da penhora, como assinalado. Ou seja, a questão somente será objeto de deliberação após o julgamento dos embargos de terceiro, a fim de se evitar (na verdade, agravar) o tumulto na marcha processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 4. Com as respostas dos ofícios supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o efetivo andamento deste cumprimento de sentença e as medidas necessários à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

03/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ANNA DOMENICA PECORARI REPRESENTADO(A) POR CASAMIL IMOVEIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE PABLO JULIO CARRAZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PABLO JULIO CARRAZA

Todas as movimentações(609)

Todos os documentos(39)