Execução de Título Extrajudicial 0000893-84.2018.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000893-84.2018.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000893-84.2018.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-84.2018.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.754,66 Exequente(s): Raíssa Giordano Petriceli (RG: 110654766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.123.619-37) Rua Santa Catarina, 690 - Centro - BARBOSA FERRAZ/PR Executado(s): LUCIANA BATHKE MAXIMO DOS SANTOS (RG: 73863007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.628.929-00) Rua Prefeito Roberto Brzezinski, 222 - Jardim Maia - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-255 DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se dos autos que, apesar de a executada não ter sido encontrada (mov. 135.1), com informação de que teria se mudado, nota-se que, anteriormente, já foi realizada sua citação no mesmo endereço em que agora não foi encontrada, conforme mov. 23.3. Assim, por força da previsão contida no art. 19, § 2.º, da Lei n. º 9.099/95, a intimação remetida para o endereço de mov. 135.1 deve ser considerada válida, já que em nenhum momento a parte executada compareceu aos autos informando a sua modificação. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Não é outra a orientação que se extrai do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sendo assim, defiro o pedido formulado no mov. 136.1 no que se refere à expedição de alvará de transferência eletrônica dos valores bloqueados nos autos para a conta informada na manifestação retro, adotando-se as cautelas de praxe. 2. A parte exequente pugna, ainda, pela suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da requerida. Não merece prosperar o pedido no ponto. Muito embora, até a presente data, a parte exequente não tenha conseguido receber seu crédito, a suspensão e apreensão da CNH, no caso em apreço, em nada influenciará a quitação da dívida, apenas servindo como meio de coação. A suspensão e apreensão da CNH, sem maiores informações a respeito da situação fática do executado, pode até mesmo impedir-lhe de exercer atividade profissional, frustrando, a toda evidência, o propósito desta ação. Não bastasse isso, além de não haver nos autos circunstâncias a indicar que a medida postulada efetivamente trará algum benefício à exequente, tratando-se de execução no Juizado Especial, não se mostra razoável a adoção de medida constritiva de tamanha gravidade. Em outras palavras, a medida, no caso dos autos, revela-se desproporcional. O mesmo deve ser dito em relação ao bloqueio de cartão de crédito, já que, hoje, não se trata de luxo, mas do modo utilizado por grande parcela da população para pagar suas contas sem usar dinheiro em espécie, o que não afronta nenhuma norma vigente e não pode ser obstado sem efetiva demonstração de que o cartão está sendo efetivamente usado como forma de frustrar a execução. Ademais, o fato de a parte executada ser advogada e possuir cartões de crédito não significa necessariamente que possui condições para saldar o débito em execução. Por oportuno, colacionam-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 1694576-5; Umuarama; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; Julg. 28/03/2018; DJPR 13/04/2018; Pág. 103 – grifou-se). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Carece de interesse recursal a parte que postula suspensão de Carteira Nacional de Habilitação de pessoa jurídica, por ser de impossível deferimento. 2.Impõe-se o indeferimento de pedido de bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 3.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023470-15.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 19.09.2018) Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de empréstimo. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade do agravado - Impossibilidade – Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal – Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em (TJPR - 14ª C.Cível -casos análogos ao presente. 2. Recurso desprovido” AI - 1721418-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 20.06.2018 – grifou-se). Isto posto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no ponto. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Barbosa Ferraz, 02 de fevereiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Magistrado

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE RAÍSSA GIORDANO PETRICELI

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

Todas as movimentações(167)