Procedimento Comum Cível 0002072-04.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002072-04.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002072-04.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002072-04.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.572,20 Autor(s): ANTONIO SOARES DA CRUZ Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Anoto, preliminarmente, que não há que se falar na instauração do procedimento de habilitação, em que pese a forma do ato citatório e consoante manifestação desta após devido comparecimento. Isso porque se trata de mera sucessão da representação das partes ante o óbito do requerente. Em outras palavras, falecido o réu, o seu espólio é quem deve ser habilitado, cuia representação se dá pelo: a) inventariante (CPC, art. 75, VII), ou b) administrador provisório (CPC, arts. 613 e 614), na pessoa do eventual cônjuge sobrevivente (CC, art. 1.797, I), ou, sucessivamente, pelos demais elencados no rol do dispositivo legal pertinente. Com efeito, descabe falar na habilitação de todos herdeiros, tampouco proceder ao procedimento de habilitação previsto no código processual. Assim, atentando-se aos termos da Portaria deste Juízo, INTIME-SE a cônjuge sobrevivente pare regularizar a representação processual, nos termos do art. 56, parágrafo único da Portaria nº 003/2021, desta Vara, ou seja, juntada de procuração outorgada por CREUZA PEREIRA DA CRUZ, na qualidade de representante do espólio de ANTONIO SOARES DA CRUZ. 1.1. Já estabelecida a atribuição de administradora provisória à cônjuge sobrevivente, resta dispensada a conclusão para sua verificação (art. 59). 1.2. CERTIFIQUE-SE, outrossim, a inexistência de inventário distribuído em desfavor do espólio do autor. 2. Devidamente regularizada a representação, retifique-se o polo ativo e remetam-se os autos ao TJPR para análise do recurso interposto. 3. Diligências e intimações necessárias Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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