Agravo de Instrumento 0002777-68.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002777-68.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JORGE LUIZ CORREA DE SÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM: AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 000254-29.2005.8.16.0146 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO. VISTOS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz Correia de Sá contra a decisão de mov. 294.1, proferida nos autos do processo da ação de indenização que o Município de Rio Negro, ora agravado, propôs em face de Jorsá Gerenciamento Engenharia e Construção Ltda., já em fase de cumprimento de sentença, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição reconheceu a possibilidade de ele, na condição de sócio da empresa individual ré, ter os seus bens penhorados e, como consequência disso, determinou a indisponibilidade de seus ativos financeiros via Sisbajud e, na hipótese de essa medida não ser eficaz, já ordenou o bloqueio de veículos registrados em nome dele, sem prejuízo de serem penhorados bens que guarneçam o seu domicílio e que sejam de elevado valor ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme prudente avaliação do Oficial de Justiça”. O agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que, diversamente do que afirmou o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, o patrimônio da empresa individual de Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – fls. 2/9 responsabilidade limitada, natureza da empresa executada, não se confunde com o do seu sócio, até porque, conforme já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há autonômica entre o patrimônio do sócio e o da empresa individual. Faz menção, ainda, ao julgamento do Recurso Especial Cível nº 1.874.256/SP, julgado em 17/08/2021, de que foi relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, no qual foi fixado o entendimento de que o novo Código Civil, no art. 980-A, §7º, estabelece que apenas o patrimônio da pessoa jurídica responde por suas dívidas, salvo comprovada fraude, a ser apurada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil. Aduz, por outro lado, que, na hipótese dos autos, sequer há comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial entre ele e a empresa executada, que pudesse justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que o seu patrimônio pessoal fosse alcançado para fazer frente aos débitos em execução. Postula, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, sob a alegação de que, além da relevância dos fundamentos, acaso os efeitos da decisão agravada não sejam suspensos, verá bens de sua propriedade serem penhorados para garantir satisfação de débito de terceira pessoa, fato que o impedirá de fazer frente a despesas suas. 2. Nesta fase deve ser examinado o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Os artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que, havendo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – fls. 3/9 I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se). Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito para ser atribuído efeito suspensivo ao recurso não pode ser deferido. No caso em exame, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, conclui-se que as alegações postas nas razões recursais são relevantes. O Dr. Juiz a quo, para deferir a penhora de bens pessoais do ora recorrente, sócio da empresa executada, afirmou que o patrimônio da empresa executada, por se tratar de empresa individual, confunde-se com o patrimônio do sócio. Para que não pairem dúvidas sobre o entendimento adotado por Sua Excelência, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da decisão ora impugnada: De fato, a parte executada é constituída sob a forma de empresa individual, conforme mov. 292. A pessoa natural e a empresa individual se confundem, vez que a pessoa física que pretende exercer atividade de comércio se submete ao regramento societário apenas para fins fiscais. A doutrina pátria é assente no sentido de entender que a firma individual e a pessoa física se confundem (Curso de Direito Comercial, volume 1º - 20ª ed. ver. e ata. Por Rubens Requião – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 110): ‘A firma individual (hoje denominada firma mercantil pela Lei nº 8.934, de 18-11-1994, art. 32, II, a), do empresário individual, registrada no Registro Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – fls. 4/9 do Comércio, atualmente Registro Público de Empresas Mercantis, chama-se também empresa individual e empresário, pelo Código Civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficação do direito tributário, somente par o efeito do imposto de renda (AP. Cív. Nº 8.447 – Lajes, in Bo. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). (...)” Nesta toada, o STJ: PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimônios, tampouco diversidade de personalidade jurídica entre eles, de modo a se poder concluir que a demanda foi proposta contra o empresário individual e que a citação na pessoa física do empresário foi válida, tendo ele plena ciência do feito. 2.- Tais convicções firmadas pelos Órgãos ordinários da Justiça decorreram da análise do conjunto fático- probatório, e o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a citação foi inválida demandaria o reexame do mencionado suporte, sendo, portanto, obstada a admissão do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012.). No mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVALISTA QUE NADA MAIS É DO QUE A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, JÁ CITADA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS QUE PODE ATINGIR TANTO OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL COMO DA PESSOA NATURAL, POR INCLUSÃO SE TRATAR DE PATRIMÔNIO ÚNICO. AUTORIZADA NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008665-23.2019.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2019). Dessa forma, cabível a penhora de bens da pessoa física indicada no mov. 292. Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – fls. 5/9 Anote-se no polo passivo o nome da pessoa física Jorge Luiz Correia de Sá. Em que pese ao fundamento posto na decisão recorrida, pode-se afirmar, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, que a decisão agravada está em confronto com o art. 49-A do Código Civil, que dispõe: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefícios de todos. Pelo contido na mencionada norma legal, o patrimônio da pessoa jurídica, natureza que detêm as sociedades (art. 44, inc. II, do Código Civil) é autônomo, ou seja, não se confunde com o patrimônio dos seus sócios. E a empresa individual – hipótese dos autos – constitui sociedade limitada, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, parágrafo único do Código Civil. Vale dizer, trata-se de sociedade civil. A mencionada norma dispõe: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. §1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. §2º Se for unipessoal, aplicar-se-ã ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições do contrato social. Como consequência disso, pode-se afirmar que o patrimônio do sócio da sociedade unipessoal, ou seja, de empresa individual, diversamente do que fora afirmado pelo nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição, não se confunde com o patrimônio do seu sócio, já que, em relação a este, detém autonomia. Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – fls. 6/9 Em razão da autonomia do patrimônio da empresa em relação ao patrimônio dos sócios, a regra geral é a de que o patrimônio de um não responda por débitos do outro. Diz-se em regra porque, se restar demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte desconsiderar a personalidade da sociedade a fim de atingir o patrimônio dos seus sócios. Tal conclusão decorre da norma contida no art. 50 do Código Civil, que tem o seguinte teor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica como o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracteriza por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócios ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. De qualquer sorte, para que o patrimônio do sócio de sociedade individual – hipótese dos autos – responda por débitos da empresa, há necessidade de ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser instaurado a pedido da parte adversa. Portanto, o fundamento posto na decisão agravada, no sentido de que a pessoa natural do sócio se confunde com a pessoa jurídica da empresa individual, com o que o patrimônio de um responde pelas dívidas do outro, não se sustenta. Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – fls. 7/9 Importante ser mencionada, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do art. 980-A do Código Civil, norma que, com pequenas modificações, disciplinava a responsabilidade da empresa individual da mesma forma que a legislação atual, já havia concluído que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa individual. Aqui, faz-se oportuna a transcrição de recentes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 2. Constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 3. Agravo interno desprovido. (grifou-se – AgInt no AREsp 1916001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – fls. 8/9 integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1874256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). Portanto, restando demonstrada a autonomia do patrimônio do sócio em relação ao da sociedade individual, certo que aquele somente pode responder por divida da empresa individual ser restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica a ser apurado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, na hipótese dos autos, não foi instaurado. Dúvida não há, portanto, de que os argumentos recursais são relevantes, indicando a probabilidade de provimento do presente recurso. Ao lado da relevância da fundamentação, o agravante, caso o pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso seja indeferido, corre o risco de Agravo de Instrumento nº 0002777-68.2022.8.16.0000 – fls. 9/9 sofrer danos de difícil reparação, pois o magistrado já determinou a constrição de bens de sua propriedade, que, se concretizada, privá-lo-á, enquanto a constrição permanecer hígida, de atributos da propriedade. Vê-se, assim, que o deferimento do pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso é medida que se impõe. Posto isso: I – Com fulcro no art. 1019, inc. I, c/c o art. 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, defiro o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e, como consequência, suspendo, até o julgamento deste recurso, os efeitos da decisão agravada. II – Dê-se imediata ciência desta decisão ao Dr. Juiz a quo para que providencie o seu cumprimento e para que, se entender necessário, preste as informações que considerar importantes ao julgamento do presente recurso. III – Proceda-se à intimação da parte agravada para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

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