Execução Fiscal 0004612-57.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0004612-57.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004612-57.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004612-57.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.247,87 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): HERMES NUNES TRINDADE Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Palmas em desfavor de Hermes Nunes Trindade. No mov. 117.1 a parte executada, através de seu curador especial, requer a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados os meios para a sua localização. O Exequente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido e o prosseguimento do feito com a realização de penhora online no sistema BACENJUD e sendo esta infrutífera, pela penhora no sistema RENAJUD (mov. 147.1). Constata-se dos autos que o Executado foi citados por edital tendo sido realizada a busca de endereço tão somente nos sistemas BACENJUD, SIEL e COPEL (cf. certidão de mov. 139.1). Citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu/executado, à parte da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. É ato fundamental, tido como pressuposto processual, sem o qual o processo inexiste, eis que não se completa a relação processual. Segundo apregoa o artigo 256, § 3º, do novo Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, podendo ser utilizada somente quando houver esgotamento dos outros meios de localização do réu. Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Com efeito, a citação por edital somente terá lugar quando houver exaurimento de todos os meios possíveis para localizar o executado para citação pessoal, fato este que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO REALIZADA SEM QUE O CREDOR TENHA ESGOTADO OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 2. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJ-DF - APC: 20100112003127 DF 0064239-92.2010.8.07.0001, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 05/06/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2014. Pág.: 154). Desta forma, como não exauriu todos os meios possíveis para localização do endereço do executado para citação pessoal, realizando de imediato a citação por edital, nula é a citação editalícia. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 256, §3° e 280, ambos do Código de Processo Civil, declaro a nulidade da citação do executado constante do edital de mov. 94.1, bem como os demais atos processuais realizados após a referida citação. Por consequência, indefiro o pedido de bloqueio de bens e/ou valores em nome da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, requerido na manifestação de mov. 147.1. Intime-se o Exequente para apresentar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam conclusos. Intimem-se. Anotações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)