Embargos à Execução 0002436-10.2019.8.16.0077 - TJPR

Embargos à Execução 0002436-10.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002436-10.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002436-10.2019.8.16.0077 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$29.211,06 Embargante(s): Paulo Sergio Guilherme Embargado(s): Antonio Carlos Louro de Matos Marcele Polyana Paio 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução promovida por Paulo Sergio Guilherme em face de Antonio Carlos Louro De Matos e Marcele Polyana Paio, todos devidamente qualificados. Assevera o Embargante que o título está eivado da certeza, liquidez e exigibilidade inerente aos títulos extrajudiciais. Informa que o serviço contratado se refere a prestação de serviços advocatícios, para ajuizar uma ação previdenciária perante a Justiça Federal de Umuarama. O autor logrou êxito na ação previdenciária, sendo implantado o benefício de aposentadoria por invalidez. Após a elaboração do cálculo de liquidação, chegou-se ao montante de R$73.485,09, a partir de então passou a ter problemas com a Exequente em relação aos honorários contratados. Informa que na oportunidade da contratação dos profissionais, além da procuração, assinou contrato de honorários na certeza de que se comprometia a pagar o percentual de 30% dos valores atrasados, conforme negociações preliminares. Posteriormente, tomou conhecimento de que o contrato de honorários assinado, estipulava não somente o pagamento de 30% das parcelas vencidas, mas, também 30% das 12 prestações previdenciária vincendas, após o trânsito em julgado. Informa que não concordando com o contrato e sentindo-se lesado, compareceu ao cartório da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama e relatou tais fatos, oportunidade que manifestou seu interesse em renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos para receber os atrasados por meio de RPV e não via Precatório. Após o acolhimento da renúncia, o Embargante recebeu a título de prestações vencidas o valor de R$56.220,00 e sobre esse montante foi calculado e abatido o percentual de 30% a título de honorários contratuais, perfazendo o montante de R$16.866,00. Assim, entende que o montante devido a título de honorários foi devidamente pago. Argumenta que o valor a título de honorários contratuais apontados pelos Exequentes corresponde a R$46.077,06, quantia também bem superior ao que o executado efetivamente recebeu na ação previdenciária, que foi o valor de R$34.354,00, mostrando-se imoderada e abusiva a pretensão buscada pelos Exequentes. Discorre sobre a violação da boa-fé contratual e aplicação do código do consumidor. Requereu ao final o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação bem como da nulidade de pleno direito da cláusula contratual que estipulou o pagamento de 30% dos valores brutos das prestações vencidas e, também, sobre as 12 (doze) prestações vincendas a título de honorários contratuais, por apresentar-se excessivamente onerosa e abusiva. Devidamente citados, os Embargados apresentaram impugnação (mov. 17.1) informando que os cálculos da ação previdenciária teriam resultado em R$ 73.485,09, sendo que o embargante renunciou ao excedente para receber por RPV o valor de R$ 56.220,00 e que foram abatidos os honorários contratuais de 30% no importe de R$ 16.866,00. Todavia, o Embargante deixou de observar que os valores recebidos até o trânsito em julgado, bem como as 12 parcelas que se venceram após o trânsito em julgado, constituem base de cálculo dos honorários contratuais. Asseveram que o valor do benefício auferido pelo Embargante foi de R$ 4.668,12 em 2016, passando para R$ 4.975,28 em 2017, sendo que os valores vencidos até o transito em julgado (23/11/2017) importavam em R$ 94.881,89. Assim, o serviço prestado pelos Embargados gerou um proveito econômico no valor de R$153.590,19. Afirmaram que não há como acolher a alegação do Embargante de que não sabia como era cobrado os honorários advocatícios, eis que não foi a primeira vez que o mesmo se utilizou dos serviços dos Embargados, eis que foram prestados serviços no processo de nº. 5004167-77.2011.4.04.7004, perante a Justiça Federal de Umuarama, onde o mesmo pagou corretamente os honorários contratuais. Asseguram que a pretensão do Embargante é dar calote e esquivar-se do pagamento referente a vantagem econômica recebida em razão do ótimo serviço prestado pelos Embargados. Defenderam a tese de que o pagamento dos honorários não deve ser realizado referente ao valor que foi expedido, haja vista que após a proveitosa prestação de serviço dos Embargados, foi o Embargante quem renunciou ao valor de R$ 17.265,09, para receber por meio de RPV. Rebateram as demais alegações do Embargante sob o argumento de tentativa de rediscussão de cláusulas contratuais e não aplicação do CDC ao caso em comento. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos e a condenação do Embargante nas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência no mov. 19.1. Acórdão em mov. 53.1 que cassou a sentença prolatada e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para abertura da fase instrutória. O feito foi saneado no mov. 79.1 sendo deferida a produção de prova documental e oral. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 172.1. Alegações finais no mov. 175.1 e 178.1. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Aplicação do CDC A Relação contratual entre partes e advogados não estão abarcadas pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que há normativa específica que trata do tema (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Inclusive, tal circunstância devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que assim se posicionou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. Súmula n° 83/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 773.476/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). Nesta esteira, sem mais delongas, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. 2.2. Mérito Opôs o Executado, embargos à execução, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, bem como, reconhecer a nulidade de pleno direito da cláusula contratual que estipulou o pagamento de 30% dos valores brutos das prestações vencidas e, também, sobre as 12 (doze) prestações vincendas a título de honorários contratuais, por apresentar-se excessivamente onerosa e abusiva. Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta parcial procedência. Restou incontroversa a prestação de serviços advocatícios pelos Embargados, em razão do alegado por ambas as partes. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) abusividade da cláusula contratual; b) desigualdade de condições entre os contratantes; c) vício de consentimento; d) proveito econômico auferido pelo Embargante; e) divergência entre a vontade das partes e, f) lesão à boa-fé contratual por quaisquer das partes. Quanto ao primeiro ponto, há que se ressaltar o seguinte. Em detida análise ao contrato apresentado no mov. 1.5 restou pactuado: “ Pelos serviços profissionais ora contratados, o(a) Contratante, obriga-se a pagar 30% (trinta por cento) da soma entre os valores brutos devidos durante a duração do processo (até o trânsito em julgado) apurados em favor do contratante (inclusive os valores recebidos a título de atrasados e por ocasião de antecipação de tutela/liminar) e as 12 (doze) parcelas vincendas após o trânsito em julgado.” Conforme se destoa dos documentos apresentados, é incontroverso que já foram pagos em favor dos Exequentes o montante de R$16.866,00 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais). Assim, denota-se que houve o adimplemento parcial da dívida, inclusive, tal valor já consta abatido no cálculo juntado com o processo de execução. Quanto ao requerimento de nulidade de pleno direito da cláusula contratual acima exposta, não se vislumbra irregularidade, até porque, o Executado, ora Embargante, não logrou êxito em comprovar que não estava ciente das condições a que se obrigou quando de sua assinatura. Em relação às parcelas vincendas, a porcentagem prevista está pactuada expressamente no contrato, inclusive, de forma destacada, não podendo se inferir que o Embargante foi ludibriado a esse respeito. Logo, não comporta acolhimento o pedido do embargante quanto a esses dois pontos. No mesmo sentido, quanto aos pontos: desigualdade de condições entre os contratantes e vício de consentimento, a prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, foi pouco esclarecedora, vejamos: O Autor, em seu depoimento relatou que: negociou com Réus para entrar com ação previdenciária, e sobre o montante seriam 30% dos atrasados. Já tinha contratado em uma ocasião com os Réus, afirma que foi cobrado um pouco a mais, mas acabou pagando. Não se recorda de ter negociado em pagar valores vincendos. Assinou o contrato, estava com sua esposa, mas não leu. Atualmente não trabalha, mas era boia-fria, depois fazia transporte escolar para a Prefeitura por 4 anos, possuindo CNH na época. Requeridos são conhecidos pela atuação previdenciária, sendo indicado por um vizinho e por isso contratou. Participou de licitação para trabalhar com Município, indo pessoalmente na Prefeitura. Foi uma vez só no fórum, e sua esposa olhava como estava o caso, indo sozinho sem orientação. Na primeira contratação era para aposentadoria; estava aposentado e voltou no escritório porque aposentadoria havia sido suspensa, não sabendo se era por ocasiões de denúncia, mas não estava trabalhando. Não se recorda valores pagos na primeira contratação. Não lhe foi dito se seria mais difícil. Sobre a diferença da primeira vez, era 30% mais 10 pagamentos, e na segunda foi-lhe dito só os 30%. Foi no escritório fazer o pagamento, e Réus lhe falaram que valor devido seria maior, e nisso foi ao Fórum Federal. Concordou com primeiro valor contratado na primeira ocasião. Acabou voltando na segunda ocasião pois achou que teria que ser com o mesmo advogado. Quando foi ao fórum, renunciou 16 mil reais, não pagando sobre esses valores, porque não os recebeu. Não se recorda quando passou a receber, estando recebendo o benefício até hoje, não sabendo o valor atual, acreditando não ter prazo final. O valor total a ser recebido era de 70 mil. Cumpre suas obrigações, acreditando já ter tido o nome no SCPC. Fez empréstimos no banco. Recebia cerca de 5 salários na licitação. Por sua vez, as testemunhas arroladas assim prestaram seus depoimentos: Daniel Spegiorin relatou que: é Juiz Federal, e, após consultar os autos, reiterou o que lá constou. Fez uma audiência, após certidão do servidor, para ouvir a parte, desconhecendo mais situações sobre a situação pessoal do Autor, não possuindo outras informações além do que consta no laudo e nos autos. Em ações previdenciárias costumam ser pessoas simples, não podendo afirmar grau de instrução ou de conhecimento. Afirma que havia divergência entre Autor e Réus. Sobre cobranças de honorários, alguns são cobrados por atrasados, e alguns vincendos, mas não analisa desconhecendo a prática. Leandro Piccinin narrou que: é servidor da Vara Federal onde autos tramitaram, e valor atingido teria sido superior ao limite de RPV. Antes de expedir o precatório, parte compareceu em Secretaria, com esposa, manifestando interesse em renunciar valor para receber mais rápido, o que certificou nos autos, levando o caso ao Juízo, sendo designada audiência e após expedida RPV. Recorda-se pouco do afirmado pelo autor, além do que constou na certidão. Geralmente partes na Vara são humildes, não conhecendo especificadamente o Autor. Não se recorda se Autor tinha dificuldade de compreensão. Desconhece se Autor participou de licitações. Em geral, na Vara, destacam honorários de até 30% de RPV/Precatórios, e quando ultrapassa fazem conclusão; sendo juntado contrato; alguns cobram também algumas prestações de benefício vincendas. Afirma que Réus costumam juntar contratos, e em geral é destacado 30%; olhando contrato, assinatura, se contratante não é analfabeto, e o percentual, não chegando a olhar se há mais parcelas, não se recordando do contrato específico dos Requeridos. Sobre sucumbência não se recorda a base. Quando Autor compareceu, como em todos os casos que vão em balcão, o declarante orienta a procurar o advogado sobre o contrato; mas diante da situação certificou e mandou concluso. Maria Guilherme foi ouvida como informante, pelo que de reduzido valor probatório suas alegações. Por fim, Hélio Santos esclareceu que foi comerciante, vereador, Chefe de Gabinete, Chefe de Pátio, Assessor da Câmara, e Secretário de Saúde. Conhece Autor desde 2005, quando prestou serviços no transporte escolar, apresentando posteriormente problemas de saúde. Autor lhe procurou para fazer exames de saúde, e ficou com esquecimentos após AVC; narrou com esposa sobre divergências com advogado, e lhes orientou a procurar a Justiça, tendo levado o autor nas duas ocasiões ao Fórum Federal. Esposa do autor lhe narrou sobre eventual desaposentação. Desconhece se houve denúncia sobre continuidade de trabalho e cessação. Não sabe quantas vezes autor procurou o escritório. Desconhece situação de crédito e débitos do Autor. Declarante não se envolveu com licitação, desconhecendo como Autor procedeu nesse sentido. Não levou autor ao escritório dos Requeridos. Nesse contexto, não restou suficientemente provada a existência de vício de consentimento, do modo indicado pelo Embargante. Noutro vértice, assiste razão parcial em relação ao montante devido sobre o valor bruto a que teria direito, que ora passo a deliberar, em atenção aos demais pontos controversos no feito. Os Exequentes em seu cálculo, pretendem o recebimento de honorários com base no valor de R$73.485,09 (setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e nove centavos) referentes às prestações vencidas. Contudo, denota-se que esse não foi o proveito econômico obtido pelo Embargante. Isso porque, afigura-se desproporcional obrigar a parte a realizar pagamento de porcentagem de valores que sequer veio a auferir, em dissonância ao princípio da simetria contratual. Ademais, patente rememorar o art. 22 §4º da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre a dedução de honorários convencionais da quantia recebida pelo constituinte, ou seja, do valor líquido. Sem alterar o pactuado, mas atendo-se à interpretação das cláusulas contratuais, há que se ponderar o seguinte. Após a renúncia dos valores que excedessem o pagamento por RPV, os Embargados, intimados, concordaram com a renúncia do Embargante. Assim, com tal conduta anuíram ao recebimento pela parte e por eles de valores que devem ser tidos como a base de cálculo para a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas. Nesse sentido, acerca do recebimento sobre os valores líquidos recebidos pelo cliente, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais (REsp. 1.376.513/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.11.2017). 2. Ademais, a alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de reconhecer a clareza na finalidade do contrato de honorários, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 714.585/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) Ainda que no presente caso não haja omissão contratual, o mesmo entendimento acima esposado é encampado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS À EXEQUENTE, EM DECORRÊNCIA DO PATROCÍNIO DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - A EXEQUENTE TEM DIREITO A HONORÁRIOS CALCULADOS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO PELO EMBARGANTE, NAQUELA DEMANDA, PORQUE TAL CONSTITUI O BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO POR ELE - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO INFRINGE PRINCÍPIOS DE DIREITO, COMO O DA BOA-FÉ OBJETIVA – EMBARGOS ACOLHIDOS - APELO PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011509-76.2019.8.26.0152; RELATOR (A): SILVIA ROCHA; ÓRGÃO JULGADOR: 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE COTIA - 3ª VARA CIVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2021; DATA DE REGISTRO: 30/08/2021) Ante o exposto, devem ser acolhidos parcialmente os Embargos para o fim de reconhecer excesso à execução e afastar a cobrança de honorários em relação a montante bruto que não fora efetivamente recebido pelo Embargante a título de benefício previdenciário, devendo incidir apenas sobre o montante líquido, efetivamente auferido. Improcedem, consoante acima indicado, os pedidos de nulidade da cláusula, bem como de inexigibilidade das parcelas vincendas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 920, III e 487, inciso I do CPC para o fim de determinar a exclusão dos valores cobrados a título de honorários em relação a montante bruto que não fora efetivamente recebido pelo Embargante a título de benefício previdenciário, devendo incidir apenas em relação ao montante líquido, efetivamente auferido. Restam, mantidos, no mais, a cláusula contratual e a exigibilidade das parcelas vincendas. Deve o Embargado apresentar o recálculo do débito exequendo devendo com a juntada de nova planilha nos autos executivos, nos moldes do acima determinado. Considerando a sucumbência recíproca das partes, forte art. 85 do CPC, condeno ambas ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença ora determinada na execução, competindo ao Embargante arcar com 70% e o Embargado arcar com 30%; observados os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do CN/CGJ-PR. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO GUILHERME

DECORRIDO PRAZO DE MARCELE POLYANA PAIO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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