Ação Penal - Procedimento Sumário 0001688-98.2019.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001688-98.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001688-98.2019.8.16.0134. AGRAVANTES: inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. ATENUANTES: inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Motivo pelo qual, mantenho a pena no patamar intermediário de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento ou Diminuição de Pena Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Contudo, verifica-se a causa de aumento prevista no art. 53, inciso II, alínea “c” da Lei 9.605/98, tendo em vista que foram costadas espécies classificadas como ameaçadas de extinção. Desta forma, tendo em vista que fora cortada espécie ameaçada de extinção, sendo ela Pinheiro-Araucária, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. Pena Definitiva A pena definitiva fixar-se-á 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do artigo 33, do Código Penal, verificado o quantum da pena imposta, bem como, as circunstâncias judiciais, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: A) Manter trabalho honesto, comprovando-o em Juízo por todo o período de cumprimento de pena; B) Recolher-se até às 22h em sua moradia para o repouso noturno todos os dias inclusive finais de semana e feriados, nela devendo permanecer às 05(cinco) horas do dia seguinte; C) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por mais de 15 (quinze) dias; D) Não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender e não andar alcoolizado; E) Não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia; Substituição da Pena Privativa de Liberdade Os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal estão presentes e permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, bem como o acusado não é reincidente e por entender que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos caracteriza-se como socialmente recomendável, em razão de seu caráter educativo, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no montante de 02 (dois) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal). A prestação de serviços à comunidade terá duração equivalente à pena privativa de liberdade e dar-se-á, de acordo com o que estabelece o artigo 46, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em dia, horário e local a serem estabelecidos na fase de execução da pena, nos termos do artigo 149 da Lei de Execução Penal. Desde logo ressalto, com base no artigo 44, parágrafo 4° do Código Penal, que caso o acusado descumpra injustificadamente as penas restritivas de direitos é possível, em sede de execução penal, a conversão em pena privativa de liberdade. Suspensão Condicional da Pena O fato de ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inviabiliza a suspensão condicional da pena. Prisão Preventiva e Outras Medidas Cautelares Nos termos do art. 387, § 1°, do CPP, “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. No caso, não houve fixação de cautelares anteriormente e considerando que fora substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como não se encontram presentes os requisitos necessários à decretação da custódia cautelar, poderá o sentenciado apelar em liberdade. Custas Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804, do CPP. Consigno, desde logo, que eventual benefício da gratuidade da justiça deverá ser apurado em sede de execução, consoante reiterados julgamentos das Cortes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. [...] PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO VIA IMPROPRIA. MATÉRIA ATINENTE AO SENTENCIADO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] I – O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e de redução ou isenção da pena de multa, em razão da situação financeira do acusado, não merecem conhecimento, uma vez que as questões devem ser examinadas em sede de execução penal, quando a real situação financeira do apelante poderá ser aferida. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022056-74.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 06.12.2018) Por tais razões, eventual oposição de embargos de declaração, apenas com este fundamento, será havida como protelatória. Disposições Finais Após o trânsito em julgado da sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná, e à Delegacia Policial responsável pelo inquérito, conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais; Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001688-98.2019.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 02/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO DO PARANA Réu(s): MARCIO JUSCELINO HAMMEL SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, atuando perante está Comarca, contra o réu MARCIO JUSCELINO HAMMEL, RG nº 5.664.234-0, filho de João Juscelino Hammel e Neusa Petry Hammel, já qualificado nos autos, onde responde pela prática do crime previsto do artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo, conforme o seguinte fato delituoso: FATO: Imediatamente antes do dia 02 de fevereiro de 2017, data do início da fiscalização, na Localidade de Potreirinho, coordenadas X:+0420100,00 e Y: -7142374,000, no Município de Reserva do Iguaçu/PR, o(a) denunciado(a) MARCIO JUSCELINO HAMMEL, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, danificou e destruiu vegetação primária, em estágio médio de regeneração, no Bioma da Mata Atlântica, ao desmatar, mediante corte e uso de fogo em 13,00 hectares de vegetação nativa, utilizando-a, dessa forma, com infringência ao disposto no art. 14 da Lei n. 11.428/2006, que exige a prévia autorização de órgão ambiental para intervenção nesse tipo de vegetação, tudo conforme auto de infração ambiental n. 118782, lavrado pelo IAP. O crime foi cometido contra espécie ameaçada de extinção, conforme a Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, contida na Portaria MMA n. 443, de 17 dezembro de 2014, tendo em vista a verificação do atingimento de Araucaria angustifolia (Pinheiro Araucária). Inquérito Policial nº 109331/2019 juntado em evento 8.2 a 8.27. Posteriormente, a denúncia foi oferecida no dia 17 de julho de 2019 (evento 8.1) e recebida no dia 18 de julho de 2019 (evento 19.1). Devidamente citado (evento 36.1), o réu apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído. Momento este em que pugnou pela sua absolvição (evento 38.1). Em decisão saneadora, ausente preliminares arguidas e elementos para revisão da decisão que recebeu a denúncia ou para absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução (evento 42.1). No ato realizado neste Juízo (evento 145) foram ouvidas as testemunhas de acusação ANDERSON LUIZ RAMOS, MARINALDO BODENAR KICH, a testemunha de defesa JOSE ELOIR LICHEVISK DE LIMA e ao final interrogada a parte acusada. Encerrada a instrução processual, houve atualização dos antecedentes criminais (evento 146.1 e 150.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em evento 152.1 pugnando pela condenação do acusado, nos termos do exordial acusatória. A defesa do acusado que apresentou alegações finais em evento 156.1 pugnando pela sua absolvição do mesmo ou em caso de condenação, pela imposição da pena mínima. Após, os autos vieram conclusos para sentença (evento 157). É o relatório necessário. Decido. Fundamentação Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do denunciado MARCIO JUSCELINO HAMMEL, pela prática do crime previsto artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição Federal. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), causas de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal) e preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar o mérito. Mérito Primeiramente, em breve resumo de conceitos, insta salientar que a condenação criminal é resultante de uma soma de certezas. A certeza da existência de um crime dotado de materialidade e autoria é essencial para a condenação de um acusado. A doutrina, especialmente com Eugénio Raul Zaffaroni, esclarece que o “conceito analítico de crime também pode ser compreendido como conceito estratificado, na medida em que, para restar configurado, exige a presença de todos os requisitos da conduta humana, típica, antijurídica ou ilícita e culpável” (Manual de Direito Penal. Volume I. Editora Revista dos Tribunais. 7° Edição. 2007. Páginas 333-336). O conceito de delito ainda hoje predominante na ciência do Direito Penal (em termos internacionais, inclusive) é o tripartido (cf. Juarez Cirino dos Santos, A moderna teoria do fato punível, cit., p. 5), elaborado da seguinte forma: fato típico, antijurídico e culpável. SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível, 3ª ed. Curitiba: Editora Fórum, 2004. Quase a totalidade absoluta dos manuais de direito penal (fora do Brasil e até mesmo alguns brasileiros: Bitencourt, Regis Prado, Fragoso, Juarez Cirino, Greco etc.) adotam esse sistema (tripartido). Neste sentido, o crime é formado por três elementos: FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPÁVEL (conceito tripartido – entendimento majoritário). Sendo assim, no FATO TÍPICO, está caracterizado pela conduta, o resultado, o nexo causal e a tipicidade. A ANTIJURIDICIDADE, também conhecida como ilicitude, conceitua-se como um fato contrário ao ordenamento jurídico, ou seja, a conduta do agente é contra a previsão da lei. A CULPABILIDADE caracteriza-se quanto os seus elementos, em Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade da conduta diversa. Pois bem, para uma conduta caracterizar-se um crime, basta que os atos praticados preencham esses três requisitos, e, que haja provas de autoria e materialidade. Neste sentido, após a conduta ser configurada como crime, o juiz passará a analisar a MATERIALIDADE e a AUTORIA deste. Quanto a MATERIALIDADE, esta exige a certeza de elementos que tornaram a ação um crime, como por exemplo uma arma de fogo apreendida, o projétil que perfurou a vítima, uma facada usada no crime, o exame pericial de corpo delito, dentre outros elementos encontrados como prova. Comprovada a materialidade delitiva, restará a comprovação da autoria do crime. Assim, serão ouvidas testemunhas em sede policial e em juízo, para que possam desvendar os fatos e até mesmo o réu, para que fale sua versão dos fatos. Assim, objetivamente, ante o explicado, passo à análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal. Tendo em conta tais considerações, entendo que, no caso em comento, foi cometido o crime em questão, o que será detalhado a seguir. Da Materialidade Imperioso destacar preliminarmente, que há reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO. EFEITO AUTOMÁTICO. 1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP. 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecida a prática do crime de tortura, de acordo com a legislação especial aplicável a este delito, a perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação" (REsp 1762112/MT, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019). 4. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 825002 SC 2015/0308287-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2019). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). 2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de absolver o agravante da conduta delituosa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1073927 MT 2017/0070067-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). Pois bem. Da análise minuciosa do conjunto probatório, entendo que a materialidade se encontra evidenciada pelo inquérito policial, que possui os seguintes documentos: boletim de ocorrência (evento 8.4 e 8.7); auto de infração ambiental (evento 8.6); relatório da autuação (evento 8.8); defesa administrativa (evento 8.9 a 8.13); analise da defesa administrativa (evento 8.14); e imagens do auto de infração (evento 8.15). Ademais a materialidade delitiva concretiza-se pelos depoimentos prestados no decorrer das investigações preliminares e em contraditório judicial. No cotejo de todas essas informações e documentos juntados aos autos, é inquestionável que resta comprovada a materialidade delitiva investigada por ocasião da instauração do inquérito policial, bem como durante o processo penal em que se assegurou o contraditório e a ampla defesa. Da Autoria Diante de todas as provas carreadas aos autos, a autoria delitiva é certa e recai sobre o denunciado MARCIO JUSCELINO HAMMEL. Quanto aos fatos, a testemunha de acusação ANDERSON LUIZ RAMOS, quando ouvido em juízo (evento 145.1), declarou: “que tentou acessar o boletim de ocorrência e está com a numeração errada, que tentou acessar o número do protocolo, do processo ambiental, e não tem acesso porque está no IAP, então não está lembrado dessa situação, por não ter acesso ao boletim de ocorrência, que não conhece o Juscelino, que ainda trabalha na polícia ambiental, mas está lotado na quarta companhia em Guarapuava, porque seu destacamento em Reserva Do Iguaçu fechou, que ficou em Reserva Do Iguaçu pelo período de 2004 a 2019, que é recorrente até hoje essas situação de danificação e destruição de vegetação, é o maior caso de denúncias é referente a destruição de vegetação, desmate e questões referentes a flora, que agora não atende essas ocorrências porque trabalha no setor administrativo, mas que sua companhia ainda atende essa área, que atualmente não sabe se em Reserva Do Iguaçu acontece muitos crimes dessa natureza, que quando estava em Reserva Do Iguaçu era muito comum, que sabe onde fica a localidade de potreirinho, que não se recorda se atendeu outras ocorrências nessa localidade, que 13 hectares é uma área relativamente grande, que a araucária está na lista vermelha, das espécies ameaçadas de extinção... que geralmente o endereço que é colocado no boletim de ocorrência é fornecido é geralmente pelo infrator, que o infrator que fornece o endereço do dano ambiental, só que além disso ainda há coordenadas geográficas que são colocadas no boletim de ocorrência, que com certeza dará da propriedade do acusado, que sabe que houveram duas situações de vendavais em Reserva do Iguaçu só que não lembra com precisão a data, que não se recorda se em 2017 acontecei isso, que sempre ocorrem incêndios, mas se são criminosos ou não vai da polícia civil investigar”. Também, ouvido como testemunha de acusação MARINALDO BODENAR KICH, que em juízo (evento 145.2), declarou: “que dificultou um pouco o trabalho na audiência de hoje, porque foi repassado o número do boletim diferente, que está na Reserva, pois se aposentou e está meio desligado do trabalho e não se recorda dessa situação, que não se lembra dessa ocorrência, mas confirma o que está no boletim, porque provavelmente estava lá, que nessa época já estavam em Guarapuava, mas atendiam na Reserva igual, que faz 18 anos que está na polícia ambiental e sempre atenderam na Reserva, que é muito comum esse tipo de crime ambiental lá, que 13 hectares é uma área grande, que medem o nível que está pelo tipo de vegetação que está ao redor, e pelo conhecimento empírico, pelo conhecimento do trabalho, sendo porque 90% das ocorrências são mediante a flora, crimes contra a flora, que medem pelo tipo de vegetação que consta ao seu redor, que normalmente a área de supressão já está derrubada, que a araucária é ameaçada de extinção, que é comum o pessoal derrubar e pra limpar a área ateiam o fogo, que possui muitas ocorrências nessa região, que não se recorda a data, mas teve incidentes de vendaval na região, mas não sabe o ano e nem se foi dele... que referente a situação de queimada era comum na região, tem que ver se na época era uma época de estiagem ou não, dificilmente ocorre sozinho pela natureza em si próprio, normalmente é criminoso ou acidental, mas sempre tem a mão do homem, que nunca atendeu uma ocorrência que por exemplo foi um raio que causou o incêndio”. Após, fora ouvido como testemunha de defesa JOSE ELOIR LICHEVISKI, que em juízo (evento 145.3), declarou: “que é vizinho do acusado, mas sua propriedade é em Pinhão e a dele é em Reserva do Iguaçu, mas as áreas são próximas, que houve um vendaval em 2017 que atingiu e derrubou a mata, atorou e desenraizou, destelhou casas, derrubou postes e depois veio essa queimada que já era em setembro, que daí veio o fogo e destruiu essa área, que a sua área também foi atingida por esse vendaval, que o fogo só atingiu a área dele a sua não, que foi noticiado em jornais essa situação do vendaval, que o vendaval foi no fim de abril de 2017, que arrancou arvores, destelhou casas e derrubou postes, faz um devaste, que foi no final de abril de 2017”. Por fim, fora interrogado o acusado MARCIO JUCELINO HAMMEL, que em juízo (evento 145.4), declarou: “que a acusação não é verdadeira, que primeiro houve um vendaval na área e posteriormente deu uma seca muito grande e atearam fogo lá, que o tamanho de sua propriedade é 48 hectares, que a área já foi restaurada, não foi feito nada em cima, que inclusive tem mata em cima, voltou novamente, que nega a acusação, que fevereiro é um mês de chuvas, e é normal esse tipo de acontecimento na região, que o vendaval foi no início do ano, quebrou muitas arvores e em setembro deu uma seca prolongada e ocorreu esse incêndio na área, que o vendaval foi no início do ano e a seca foi no final do ano, mês de setembro que aconteceu, que no inverno já começou a ser seco, e deu vários meses de seca, propiciando isso ai, já o incêndio foi criminoso, inclusive fez o boletim de ocorrência, porque não mora nessa área especificamente, sua casa está em outra área, que mora em outra área, que não tem dúvidas que o acontecido foi criminoso e inclusive fez boletim de ocorrência, que como não mora na área quando ficou sabendo já tinha queimado, que não tem moradia nenhuma nessa propriedade, que apenas deixou a área quieta, não tem animais, nem nada, e ela está se regenerando sozinha, está bonito, tem arvores, que não cortou nenhuma árvore nessa localidade, que como moram no interior precisam de lenha, para o fogão a lenha, que ocupam a lenha para o fogão a lenha, para uso próprio em casa, que cortou árvores para uso pessoal da casa, que das que cortou não tinha araucária, que as araucárias caíram por causa do vendaval”. Derradeiramente, ante todas as provas carreadas aos autos mostrou-se congruente e esclarecedora sobre o desenvolvimento dos fatos narrados na exordial acusatória, não cabendo a possibilidade de absolvição do acusado, tendo em vista que o presente caso não carrega qualquer sombra de dúvida quanto a materialidade e autoria. A despeito das alegações apresentadas pelo réu de que teria acontecido um vendaval na região e teria danificado a vegetação, conforme apontado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, em evento 8.14, o Formulário de Informações de Desastres – FIDE emitido pela defesa civil faz referência unicamente às comunidades de São Sebastião, Assentamento Quilombolas e Vila Residencial da Copel, locais distantes da área de discussão, não se referindo ao lado e também à ocorrência de incêndios. Ainda, em relação ao incêndio, alegou o acusado que teria feito boletim de ocorrência, porque tratou-se se ação criminosa, contudo, conforme apontado pelo Ministério Público, o boletim de ocorrência de evento 8.10, o foi registrado no dia 19 de setembro de 2017, isto é, em data posterior a vistoria realizada na área pela equipe da polícia ambiental, que se deu no dia 15 de setembro de 2017, além de que, conforme verifica-se nos autos, os cortes foram realizados antes da utilização do fogo. Sem prejuízo, em evento 38.7 a 38.13 juntou a defesa imagens dos danos possivelmente causados pela tempestade alegada, contudo, conforme também apontado pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, as respectivas imagens mostram dos danos ocasionados no dossel de floresta nativa, sem focalizar os locais onde houve a intervenção. Dessa forma, além da juntada do boletim de ocorrência, as fotos no procedimento investigatório de evento 8.15, demonstram a intervenção praticada com o abate de árvores de grande porte antes do uso do fogo no local, conforme devidamente apontado pelos técnicos, além disso, os depoimentos em juízo também corroboram para demonstrar a prática do delito ambiental. APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38 E 38-A C/C COM ARTIGO 53, II, ALÍNEA “C”, TODAS DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOCUMENTOS E FOTOS DO PROCEDIMENTO CORROBORADOS COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. CORTE DE PINHEIROS (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA). PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOLO DEMONSTRADO. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 38 PARA 48 DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA DEGENERAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA AO LADO DO CÓRREGO DA PROPRIEDADE. CRIME CARACTERIZADO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO RÉU. PLEITO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO ARTIGO 53, II, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA). MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004954-55.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 15.05.2020). PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, 38-A, 39 E 60, DA LEI Nº. 9.605/98 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AUTOS DE INFRAÇÃO E FOTOGRAFIAS QUE CONFIRMAM AS PROVAS TESTEMUNHAIS E FUNDAMENTAM A CONDENAÇÃO – PLEITO DE ABSORÇÃO DE TODAS AS CONDUTAS NO TIPO DO ART. 39 – IMPOSSIBILIDADE – FIGURA DO TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO EM TELA – DESCABIDA A ALTERAÇÃO PARA O CONCURSO FORMAL – NÃO DEMONSTRADA UNIDADE DE DESÍGNIOS - PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL – SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005121-57.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Roberto De Vicente - J. 01.03.2018). Nesse liame, verifica-se que foi danificado vegetação primária, em estágio médio de regeneração, destacando-se a quantidade de vegetação danificada pelo réu, tratando-se de espécie ameaça de extinção Araucária angustifolia (Pinheiro Araucária). Saliento que em relação aos pinheiros (Araucária angustifólia), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende como desnecessária a elaboração de laudo pericial para embasar a sentença condenatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANO A VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ARTIGO 38-A COMBINADO COM ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA “C”, AMBOS DA LEI Nº 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.ANGUTIFOLIA INAPLICABILIDADE. CRIME DE PÉRIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE LESIVIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.605/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001849-50.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 31.01.2019). Assim, as provas até o momento colhidas, forçoso concluir que MARCIO JUSCELINO HAMMEL, praticou o delito previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo Da Tipicidade A conduta praticada pelo réu, consta na denúncia como o delito tipificado no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo, que dispõe as seguintes descrições típicas: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: (...) II - o crime é cometido: (...) c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; Acerca do referido tipo penal, retira-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: O objeto protegido é a vegetação, primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (é o conjunto de vegetação predominante na Mata Atlântica). Para efeito de destruição ou dano não se envolve o estágio inicial de regeneração da vegetação […] O tipo penal difere do anterior (art. 38), pois cuida não somente da floresta, mas da vegetação em geral existente na Mata Atlântica. Logo, não deixa de ser um tipo especial em relação ao anterior. (Leis penais e processuais penais comentadas. 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 568). Com relação à tipicidade formal e material da conduta, tenho que resta devidamente caracterizado os elementos típicos previstos no art. 38-A, da Lei 9.605/98. Em primeiro lugar, a elementar típica “Bioma Mata Atlântica” comprova-se pelo fato de que o art. 2º da Lei 11.428/06 atribui ao IBGE a delimitação da área, sendo certo que, no website do IBGE o Município de Pinhão consta como integralmente inserido no mencionado Bioma. Ademais, quando ao crime tipificado no art. 38-A, da Lei 9.605/98 Guilherme de Souza Nucci preleciona trata-se de norma penal em branco, e “para o pleno conhecimento do tipo penal incriminador, torna-se essencial ter noção acerca das normas de proteção ambiental, particularmente voltadas à região da Mata Atlântica” (Leis penais e processuais penais comentadas, 5. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010 p. 978). A norma em questão é a Lei nº 11.428/2006 que dispõe: Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nesse contexto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), editou a Resolução 4, de 04 de maio de 1994, para definir as vegetações primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica: Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies, onde são observadas área basal média superior a 20,00 m2/ha, DAP médio superior a 25 cm e altura total média superior a 20 m. Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração e aquela resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação Primária. No que concerne à elementar “vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração”, verifica-se, inicialmente, que os espécimes cortados são qualificados, no âmbito técnico, como indicativas, na quase integralidade dos casos, como estágio médio de regeneração, nos termos do art. 2º, da Resolução CONAMA nº 02/94: §2º - estágio avançado; f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio médio de regeneração, entre outras, podem ser consideradas: congonha (Ilex theezans), vassourão-branco (Piptocarpha angustifolia), canela guaica (Ocotea puberula), palmito (Euterpe edulis), guapuruvu (Schizolobium parayba), guaricica (Vochsia bifalcata), cedro (Cedrela fissilis), caxeta (Tabebuia cassinoides), etc. Além disso, o acusado suprimiu espécie classificada como ameaçada de extinção, conforme Portaria IBAMA n. 37-N, de 03 de abril de 1992 e Instrução Normativa n. 06, de 23 de setembro de 2008 do Ministério do Meio Ambiente, incidindo a causa de aumento prevista no artigo 53, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 9.605/98. Assim, ausentes quaisquer circunstâncias que isentem o réu de pena, sua condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o acusado MARCIO JUSCELINO HAMMEL à pena do artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo. Passo à dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico (artigo 68, Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, Constituição Federal. Dosimetria A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (CP, art. 68). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal (STJ, Súmula 231). Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais. Ainda, há de se considerar que a pena-base sempre deverá ser dosada a partir da pena mínima prevista em abstrato no tipo penal. Este é o nosso ponto de partida, e outro não poderia ser, pois somente se justifica a exasperação da pena quando estiver presente circunstância judicial reconhecida e valorada como desfavorável ao condenado. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 146). Ainda, o julgador quando da individualização da pena, está adstrito, inicialmente, aos parâmetros mínimo e máximo previstos no tipo penal, devendo seguir os critérios estabelecidos pelo Código Penal, capítulo III, artigos 59 e seguintes, com observância ainda da Súmula 231 do STJ, para não elevar ou reduzir a pena fora dos referidos parâmetros até a segunda etapa. Trata-se, portanto, de ato discricionário do magistrado e passível de modificação quando a pena estiver fora dos limites mínimo e máximo previstos para o delito, na primeira e segunda fase de aplicação, ou por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, entende-se que a base de cálculo inicial (pena base ou o intervalo de pena), também se insere nessa discricionariedade do magistrado, não implicando em erro a escolha de uma ou outra base. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. (...). 4. O legislador conferiu ao julgador maior discricionaridade - mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais - ao não prever um quantum mínimo ou máximo para a exasperação da pena-base. Cabe à prudência do (da) Magistrado (a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto. (...)”. (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AÇÃO DELITUOSA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E ELEVADO PREJUÍZO SOFRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. – (...) - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - (...).- Portanto, em respeito à discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 7 anos de reclusão- pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 4 a 10 anos de reclusão. - Habeas corpus não conhecido. (HC 400.119/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRA. 1) (...). 3) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA BASE. (...). A OPÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA (PENA BASE, OU O INTERVALO DE PENA), É UMA ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO PROPRIAMENTE ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO QUE ENSEJE A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTES. 4) (...)”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0013443-67.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 17.02.2020). Feita essa introdução, passa-se à especificação. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais e Pena Base A respeito do tema, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. CULPABILIDADE: No tocante a respectiva circunstância judicial, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. Ainda, a circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no caso em julgamento... A circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não pratica-la ou evita-la, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 113-114). Ademais, a valoração negativa da culpabilidade do réu deve ser acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível depreender, da leitura da sentença, que o Juiz sentenciante tenha considerado desfavoráveis os motivos do delito pela simples menção ao intuito de lucro fácil, até porque a valoração negativa da culpabilidade do réu foi acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação mais extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no HC: 429447 RS 2017/0326514-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 17/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Dito isso, no caso dos autos, tenho que a culpabilidade do acusado é anormal a espécie, tendo em vista que o réu danificou e destruiu, mediante corte e uso de fogo em 13,00 hectares de vegetação nativa. ANTECEDENTES: Com relação aos antecedentes, devem ser consideradas as condenações transitadas em julgado, sempre observando o princípio da não culpabilidade. Da análise da certidão do sistema oráculo é possível verificar que o acusado não possui condenações a serem consideradas como maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: trata-se de comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 128). No caso dos autos, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: representa a quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida, do qual se extrai a sua forma de agir, sentir, etc. Enfim, sua completa maneira de ser no trato com as pessoas, o respeito a princípios e preceitos que a sociedade tem por corretos em um indivíduo no seu comportamento cotidiano. (...) Quanto a personalidade delitiva, tem-se que o julgador, utilizando-se dos envolvimentos penais pretéritos dos agentes ("propósitos voltados para a atividade do crime"), novamente, de forma imprópria, majorou a pena-base dos pacientes. A personalidade, negativamente valorada, deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito (...) (STJ, HC 50331/PB). Nesses termos, não há nos autos elementos suficientes a determinar a personalidade negativa do acusado. MOTIVO: são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 133). No caso dos autos, pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica destes crimes, razão pela qual deixo de valorar. CIRCUNSTÂNCIAS: na respectiva circunstância judicial, deverão ser analisadas as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o Estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 136). Assim, considerando que o Modus Operandi do crime praticado pelo acusado, em nada auxiliaram ou prejudicaram o réu. CONSEQUÊNCIAS: caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. No caso dos autos, não há nada que prejudique a conduta do réu. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve também o magistrado aferir o comportamento da vítima, verificando se ela facilitou ou contribuiu para que o acusado executasse sua ação criminosa ou não praticou qualquer ato neste sentido a justificar sua reação. Trata-se de diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com o intuito de beneficiar o réu, não podendo ser valorada para fins de recrudescimento da pena base. No caso dos autos, ninguém contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da existência de uma circunstância judicial prejudicial ao acusado (culpabilidade), aumento a pena-base em 1/6, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Intime-se o réu para efetivar o pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, a condenação do réu, com sua devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto Artigo 15, III, da Constituição Federal; Expeça-se guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes. Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Em anexo, segue pequeno resumo visando informar o réu de uma forma mais simples quanto ao que foi decidido nesta sentença, devendo tal resumo ser entregue ao réu quando cientificado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após cumpridas as determinações e diligências de praxe, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JUSCELINO HAMMEL

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