Execução de Título Extrajudicial 0000397-18.1989.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000397-18.1989.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL Executado: MADEIREIROS EXPORTADORES BRASILEIROS MADEBRAS S/A Terceiros: AILTON PAULO WASILEWSKI e OUTROS I. De início, a despeito do requerimento de expedição de alvará para pagamento da comissão do leiloeiro (Movs. 309.1 e 358.1), nota-se que, aliado a falta de indicação de qual bem arrematado envolve a pretensão, tanto nos imóveis descritos nas matrículas nº 1.701, nº 15.033, nº 15.034 e nº 15.415 (Movs. 279.2; 282.2; 299.1; 299.2 e 317 a 320) quanto nos imóveis descritos nas matrículas nº 1.659 e nº 1.660, penhorados na Comarca de Pinhão/PR (Mov. 408.1 – Autos nº 0000030-11.1997.8.16.0134), estabeleceu-se o pagamento da comissão do leiloeiro à vista. Destarte, impõe-se indeferir o pedido. II. Por outro lado, a arrematação em hasta pública se trata de aquisição originária da propriedade e, por conseguinte, transfere-se o 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL bem livre de ônus ao arrematante, ao passo que eventuais créditos que recaiam sobre o bem devem se sub-rogar no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN e art. 908, §1º, do CPC). Dessa forma, assim se observou nos Autos de Arrematação dos imóveis de matrícula nº 15.033 e nº 15.034 (Movs. 299.1 e 299.2): “O bem foi arrematado livre de ônus nos termos do Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional e do §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.”. A propósito, assim já se decidiu: “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DAS DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS ANTERIORES PARA O REGISTRO DA CARTA DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73). ARREMATAÇÃO QUE É PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS, FIDUCIÁRIOS OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. ART. 889, V, DO NCPC. MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIODA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES PRETÉRITAS. ART. 397, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (FORO JUDICIAL). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0063202-32.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.3.2021). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Assim sendo, OFICIE-SE a 9ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba/PR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o item a Carta de Arrematação (Movs. 317.1 e 318.1), sem cobrança de custas, taxas e emolumentos. III. Outrossim, nota-se que AILTON PAULO WASILEWSKI, arrematante do imóvel descrito na matrícula nº 15.415 (Mov. 319.1), convive com PAULA MAY TAOUIL (CPF sob nº 039.214.599-58) em união estável sob regime de comunhão parcial de bens (Mov. 343.6). Destarte, impõe-se DEFERIR a retificação da Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 15.415 (Mov. 319.1), a fim de incluir PAULA MAY TAOUIL, cuja qualificação deve ocorrer conforme documento de identificação pessoal e Escritura Pública de Declaração de União Estável (Movs. 343.4 e 343.6), com inclusão do estado civil dos arrematantes e o regime de bens adotado na união estável. Ademais, a despeito de se inferir das características do imóvel descrito na matrícula nº 15.415 (Mov. 343.8) que se trata do imóvel objeto do Auto de Arrematação (Mov. 282.2) e da Carta de Arrematação (Mov. 319.1), retifique-se a Carta de Arrematação, a fim de identificar todos os proprietários do imóvel, como requer a 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (Mov. 343.9). IV. Lado outro, da matrícula nº 15.415 (Mov. 343.8), além do registro de penhora deste Juízo (R-6), verifica-se registro dos Juízos de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública (R-3 e R-4), da 10ª Vara Cível (R-5) e da 18ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba (AV-7), aos quais compete análise do levantamento das constrições e o cancelamento dos respectivos registros. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sendo assim, OFICIE-SE a 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a Carta de Arrematação (Mov. 319.1), com cancelamento do registro de penhora que originou da presente execução (R-6). Ademais, OFICIE-SE, via mensageiro, os Juízos de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e da 10ª Vara Cível e da 18ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, a fim de que sejam adotadas as providências para levantamento das penhoras e cancelamento dos registros na matrícula nº 15.415 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (R-3, R-4, R-5 e AV-7). V. Outrossim, expedidos Ofícios (Movs. 351 a 353), impõe- se aguardar o integral cumprimento da decisão (Mov. 302.1, item IV). VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0000397-18.1989.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BGV ADMINISTRACAO DE BENS S/A

DECORRIDO PRAZO DE GUIMARÃES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE ALCANTARA

DECORRIDO PRAZO DE BGV ADMINISTRACAO DE BENS S/A

DECORRIDO PRAZO DE AILTON PAULO WASILEWSKI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(597)

Todos os documentos(23)