Execução de Título Extrajudicial 0002641-20.2020.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002641-20.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002641-20.2020.8.16.0072. Conclusão - 13/01/2022 11:49 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 24.567.843/0001-32 11/04/2016 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL R A DA SILVA TRANSPORTES TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE AGUA MINERAL JARDIM BRASIL ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.84-9-00 - Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV DR. JOSINO ALVES DA ROCHA LOURES 1370 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 86.635-000 JARDIM BRASIL LUPIONOPOLIS PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (43) 3660-1262 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 11/04/2016 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 13/01/2022 às 11:48:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002641-20.2020.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.021,15 Exequente(s): R.A. DA SILVA TRANSPORTES LTDA representado(a) por Roseneide Aparecida da Silva Executado(s): Márcio Antônio Lopes Vistos. Os embargos de execução opostos pelo executado, ao menos no que tange às preliminares, não merecem acolhimento. Na verdade, nem deveriam ser analisados diante da ausência de garantia do juízo. De toda forma, a empresa autora é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda, visto que é microempresa, consoante se verifica do sítio eletrônico da Receita Federal, que e consulta pública foi constatada a qualificação da empresa autora. Já no que se relaciona à prescrição aventada, tem-se que esta não ocorreu. Isso porque os títulos de crédito exequendos (cheques dos eventos 1.5 e 1.6) foram protestados, ambos, dentro do prazo de 6 meses (art. 59 da Lei 7357/85), fato que causou a interrupção do prazo prescricional e, por conseguinte, o reinício de sua contagem, nos termos do que preconiza o artigo 202, III, do Código Civil. Com efeito, o cheque do evento 1.5, emitido em 29.10.2019, foi protestado na data de 22.04.2020, e o cheque do evento 1.6, emitido igualmente em 29.10.2019, foi protestado em 14.02.2020, ambos, portanto, dentro do prazo de 6 meses. Sendo assim, indefiro as preliminares invocadas nos Embargos. Efetuada busca o RENAJUD, não foi localizado nenhum veículo no nome do executado. À Secretaria para oportunizar a intimação do autor a se manifestar em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(137)