Execução de Título Extrajudicial 0002195-18.2014.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002195-18.2014.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002195-18.2014.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-18.2014.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$189.021,35 Exequente(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Executado(s): CLAUDIR BENATTI WALDIR GUILHERME RUFFATTO WGR & Benatti LTDA ME 1. Postergo a análise do pedido e seq. 259.1 para momento oportuno. 2. Conforme o disposto no artigo 288 do Código Civil, para que a cessão de crédito seja eficaz perante terceiros, deve ser celebrada mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do códex. Ainda, consoante o artigo 290 da referida lei, a cessão é ineficaz em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Quanto à notificação do devedor, a jurisprudência tem mitigado a regra insculpida no artigo 290. Primeiramente, porque a finalidade da norma é evitar que o devedor pague a dívida erroneamente ao credor originário/cedente. Em segundo lugar, porque o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil permite a promoção da execução ou seu prosseguimento pelo cessionário. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1482670 SP 2014/0201227-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015). E ainda: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO CEDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO.IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (AgRg no AREsp 390.888/SC, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015) 2. Atua no exercício legal de direito a administradora que inscreve o nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, uma vez incontestável a existência da dívida.Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível – AC - 1323582-2 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 07.10.2015). Pois bem, no caso em apreço, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A e FUNDO NPL II, informaram na petição de sequencial n.º 259.1 que firmaram Termo de Cessão dos créditos havidos em face da requerida e pleiteia a substituição do polo ativo da demanda. Contudo, não acostou aos autos Termo de Cessão com menção expressa ao crédito referente a esta demanda. Assim, intime-se a exequente para que junte aos autos a relação dos direitos de créditos cedidos, com a especificação do crédito relativo a ora requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da substituição processual pleiteada. 3. Após, voltem os autos conclusos para análise da documentação apresentada, substituição do polo ativo, se for o caso, e posterior intimação da executada acerca da cessão de crédito, a qual servirá como prova da ciência da transmissão da obrigação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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