Ação Penal - Procedimento Sumário 0030700-35.2019.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030700-35.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030700-35.2019.8.16.0013. Agravantes: Não há Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) PENAS DEFINITIVAS: 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o defensor dativo devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação do Dr. Benhur Delon Rodrigues, inscrito na OAB/PR sob o nº 95.072, para atuar em Defesa do réu, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios por sua atuação nos presentes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá de certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) Observo que deixo de fixa valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código Penal), haja vista que não restaram apurados os valores dos prejuízos sofridos; e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), haja vista que não foram apurados os valores referentes aos prejuízos materiais resultante do crime; Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 13.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030700-35.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA Ementa Réu VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Penas definitivas fixadas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias -multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0030700-35.2019.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA, brasileiro, divorciado, vigilante, portador do RG n° 3.582.872-9/PR e CPF nº 507.797.889-15, natural de Araruna/PR, nascido em 09/06/1964, com 55 anos de idade à época do fato, filho de Alerina Gardina Rodrigues da Silva e de Francisco Serafim da Silva, residente na Rua José Ribeiro Baptista, 373, bairro Campo de Santana, na cidade de Curitiba/PR, com telefone para contato (41) 99507-7121. I.RELATÓRIO VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. “No dia 07 de dezembro de 2019, por volta de 19h30min, na rua Júlio Pereira Sobrinho, nas proximidades do cruzamento com a rua Felicidade Vitorina Suek, bairro Campo de Santana, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo VW/Gol, placas DJP-8503 (Curitiba/PR), ano 2008/2009, cor branca, de propriedade documental de Ezequiel Pereira Guedes, envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (vide BATEU nº: M50D69F96TMD/6). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como ‘bafômetro’), o resultado indicou a presença de 0,75 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.6), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2o, inc. II, do Decreto n. 6.488/08)1.” Preso em flagrante, o réu foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança. (mov. 1.8) A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2020. Na mesma ocasião, foi designada audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. (mov. 26.1). O réu citado, compareceu à audiência de suspensão condicional do processo. o Ministério Público não formulou a proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista que o réu já responde a outra ação penal (mov. 45.1). Foi apresentada a resposta à acusação por intermédio de defensor dativo nomeado – Dr. Benhur Delon Rodrigues, inscrito na OAB/PR sob o nº 95.072 (mov. 42.1), no qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pelo Ministério Público. Em audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e pela defesa – a policial militar TWANNY MACHADO DA ROCHA (mov. 104.1). Ao final foi realizado o interrogatório do réu. (mov. 104.2) Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor categoria “B” (mov. 104.3). As partes nada requererem na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação do réu nas sanções do crime previsto no artigo, 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 107.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, alegando que o fato narrado não constitui crime. Alternativamente, pugnou pela desclassificação da conduta do réu no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, pelas punições de natureza administrativa, estabelecidas no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, requereu a fixação dos honorários. (mov. 111.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA, imputando-se a ele a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato delituoso A materialidade delitiva encontra-se presente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.7) e pelo Exame de Etilométrico, cujo resultado apresentou concentração de 0,75 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.6). Da autoria do fato delituoso Em audiência de instrução e julgamento, a policial militar TWANNY MACHADO DA ROCHA, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, que atuou no atendimento da ocorrência, declarou que não possui recordações sobre os fatos. Reconheceu sua assinatura no termo de declaração da delegacia e ratificou suas declarações. Confirmou que foi a operadora do aparelho do etilômetro. Disse que a realização do teste só se dá com a anuência do condutor. Por fim, ratificou toda a documentação elaborada pela equipe policial. (mov. 104.1). Em interrogatório judicial, o réu VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA alegou que fez o bafômetro, havia tomado medicamentos fortes, por conta disso que visualmente, parecia embriaguez. Afirmou que não foi oferecido exame de sangue na delegacia. Disse que o outro veículo estava errado, mesmo assim, pagou todas as despesas do outro, pagou dois mil e quinhentos reais para a pessoa. Disse que só deu o bafômetro devido aos medicamentos fortes que toma para a depressão. Afirmou que não ingeriu bebida alcoólica. Esclareceu que no depoimento da delegacia, não mencionou que as cervejas que tomou eram sem álcool porque não viu necessidade. Declarou que tomou duas latas de cerveja sem álcool. Alegou que tem problema de depressão e não de alcoolismo. Por fim, contou que ficou internado um ano. (mov.104.2). Como se vê, no depoimento prestado pela testemunha, confirma-se as informações constantes no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7) e no Laudo do Exame Etilométrico que revelou a concentração de 0,75 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.6). Sobre a relevância e validade da palavra da testemunha policial, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não têm motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. II - Em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, com especial destaque para o relatório médico coligido ao feito, é suficiente para revelar que o réu conduzia seu veículo em via pública sob o estado de embriaguez alcoólica, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 306 do CTB." (TJ-MG - APR: 10144130018738001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015). Da adequação típica: O réu VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Da análise do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Ainda, ao contrário do alegado pela defesa, para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432, do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III, do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração de álcool superior à permitido pela Legislação. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser constatada por meio de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida aos autos, tendo em vista que o exame de bafômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez do denunciado. A letra atual do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. No caso de existência de exame (bafômetro) é desnecessária a comprovação da referida alteração da capacidade psicomotora através de outros meios de prova. Observo que se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. Restou plenamente demonstrada a prática do delito imputado ao réu. Foi realizado o teste etilométrico (mov. 1.6), que atestou resultado positivo de 0,75 mg/l de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Opostamente ao que alega a Defesa, sobre a desclassificação do delito para as sanções administrativas conforme os artigos 165 e 256, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Razão não lhe assiste. O delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, destacando no §1º e seus incisos, as formas de aferição de eventual embriaguez. Os artigos 165 e 256, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, preveem que o ato de dirigir sob influência de álcool trata-se de infração de trânsito, que não pode ser confundida com a conduta atribuída ao réu na descrição fática constante na denúncia oferecida nos presentes autos. Neste ponto, cumpre prestar alguns esclarecimentos. Vejamos: O artigo 165 Código de Trânsito Brasileiro narra o seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Da leitura do mencionado dispositivo, é possível extrair que prescinde da apresentação de uma taxa mínima de alcoolemia para que reste caracterizada a infração nele prevista, podendo ser caracterizada mediante a manifestação de sinais visíveis de ingestão de bebida alcoólica, nos termos do artigo 277, §2º do mesmo diploma legal. Assim, as esferas administrativa e penal não se confundem pois são independentes. O fato de dirigir sob influência de bebida alcoólica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015) Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido bebida alcoólica e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e ao pagamento das custas processuais; Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 103.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social da ré, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal em análise; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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