Cumprimento de sentença 0002336-36.2014.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002336-36.2014.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002336-36.2014.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002336-36.2014.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$2.687,18 Exequente(s): SERGIO SKIRZINSKI Executado(s): MARIA ZAJAC SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão de seq. 192.1. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, porém, não merecem provimento. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada foi omissa, eis que não fundamentou acercada aplicação ou não do Enunciado das Turmas Recursais n. 13.18, bem como, se nega aplicação do entendimento jurisprudencial elencado. Contudo, cumpre ressaltar que o entendimento deste Juízo é pela aplicação literal do art. 833 do CPC, sendo que no caso em análise não há nenhum indício de que o executado possui renda que ultrapasse o limite fixado no mencionado dispositivo ou que o crédito se enquadre nas exceções à regra da impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 30%(TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO –INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB AALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO FUNDA-SE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – TESE REJEITADA - OBSERVÂNCIA DOS ART. 833, IV, DO NCPC/2015 E ART. 7º, X, CF/88 – REGRA QUE PODE SER EXCEPCIONADA SOMENTE PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (CPC, ART. 833, § 2º) –COMPROVAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EXCEDE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA AALIMENTAR, POIS, VISA SALDAR VERBA HONORÁRIA - INAPLICÁVEL, EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833, CPC – PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE, ONTOLOGICAMENTE, DIFERE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -CARÁTER OBRIGACIONAL DE PRESTAR ALIMENTOS A QUEM DE DIREITO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL- DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003527-07.2021.8.16.0000 -Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J.17.05.2021). Ressalto, por fim, que o enunciado e os julgados mencionados pelo embargante não possuem efeito vinculante. Ante ao exposto, conheço dos Embargos, pois tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos acima. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia ou requerimento de diligência já realizada, torne os autos conclusos para extinção por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 14 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(18)