Execução de Título Extrajudicial 0002040-69.2021.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002040-69.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002040-69.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-69.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.208,10 Exequente(s): JULIO CESAR POKRYWIECKI Executado(s): EGON KOJIMA PAULA KOJIMA SAMARA GOMES DA SILVA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (contrato de locação – mov. 1.7) ajuizada por JULIO CESAR POKRYWIECKI em face de EGON KOJIMA, PAULA KOJIMA e SAMARA GOMES DA SILVA. 2. Tratando-se de ação de execução pautada em contrato de locação de imóvel, é competente para processar e julgar esta demanda o Juizado do foro onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme estabelece o artigo 4º, inciso II da Lei nº.9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (...) Diante de tal regra de competência, observa-se que este Juizado Especial não detém competência para processamento da demanda, já que em se tratando de ação de execução de aluguéis, a competência é do local em que se situa o imóvel locado. Ressalta-se, por oportuno que em se tratando de ação executiva para a cobrança de alugueres, aplica-se a regra específica prevista na lei de locações (art.58, II da lei 8245/91). No caso em apreço o imóvel locado está situado no bairro Novo Mundo e, portanto, verifica-se que a competência territorial é de um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central de Curitiba. Nesse sentido é o entendimento da E. Turma Recursal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO ART.4º, I DA LEI 9099/95. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE ALUGUERES. HIPÓTESE DE REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ART.4º, II DA LEI 9099/95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003988-83.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.05.2020) Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial da PUC-Cajuru para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para análise e julgamento da presente demanda, e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, a um dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE EGON KOJIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(59)