Procedimento Comum Cível 0001534-48.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001534-48.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001534-48.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001534-48.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$25.438,80 Autor(s): RUBENS MARQUES Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Preliminares e prejudiciais de mérito. Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito. A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos controvertidos: a responsabilidade pelo aumento do valor da fatura; e a ocorrência de dano moral e o seu montante. Conforme disposto no artigo 357, IV, do Código de Processo Civil, ficam delimitadas como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 4. Ônus da Prova. A parte autora se encontra em posição de desvantagem no tocante a comprovação de que não consumiu água em volume suficiente para ensejar a cobrança, uma vez que com relação a ela essa prova é negativa e, como se sabe, prova negativa em ambiente aberto é virtualmente impossível. Não por outra razão, firmou-se entendimento de que nos casos em que o consumidor comprova a alteração substancial de consumo, com a cobrança de montante exorbitante e incompatível com a média histórica, cabe ao fornecedor demonstrar o consumo, comprovando, por exemplo, a existência de vazamento na rede interna ou outra causa justificante. Nesse sentido: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS COM VALOR EXCESSIVO. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL NOS SEIS (6) MESES ANTERIORES. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Demonstrada a cobrança de faturas com valores exorbitantes em comparação com a média de consumo do imóvel, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação do consumo excessivo pelo consumidor-usuário, o que não restou demonstrado no caso, devendo o débito ser recalculado com base na média de consumo do imóvel nos seis (6) meses anteriores. 3. Apelo não provido. (TJDF, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, APC 20140110252873, jul. 24/02/2016, 4ª Turma, DJ: 08/03/2016). Assim, consigno que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá ao réu comprovar que o vazamento não decorre de vício na rede pública, e sim de um vício na rede interna do imóvel. 5. Provas. Em razão da inversão do ônus da prova, conquanto as partes já tenham especificado as provas, a fim de evitar arguição de nulidade, oportunizo, no prazo comum de cinco dias, que retifiquem ou ratifiquem suas especificações. 6. Em seguida, voltem conclusos para deliberação acerca das provas. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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