Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005572-04.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005572-04.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005572-04.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005572-04.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$55.000,00 Requerente(s): EDUARDO CAMPOS BARBOSA (CPF/CNPJ: 051.789.579-03) Avenida Paraná, 159 - Centro - FAROL/PR - CEP: 87.325-000 Requerido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Cobrança movida por Eduardo Campos Barbosa em face de Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAP-Emater em que pretende a declaração de seu direito de recebimento do adicional de insalubridade nas atividades desenvolvidas. Contestação acostada no evento 9. Impugnação à contestação acostada no evento 13. Vieram-me conclusos os autos. 2. A controvérsia nos presentes autos cinge-se quanto ao direito do promovente em receber adicional de insalubridade face do labor desenvolvido junto a parte promovida. Este juízo não possui capacidades técnicas, por si só, para auferir com exatidão se a atividade desenvolvida pelo promovente pode ser caracterizada como insalubre. Por outro lado, o Estado do Paraná não concordou com o pedido de prova emprestada, aduzindo se fazer necessária a perícia, pugnando, pugnando pela produção, razão pela qual, defiro o pedido de realização de prova pericial. É de se esclarecer que nos Juizados da Fazenda Pública cabe exame técnico, conforme preceitua o art. 10 da Lei nº 12.153/2009, ipsis litteris: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJPR: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATOR QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO IAC Nº 1.711.920-9/01 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003133-34.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 17/10/2019. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015. RESOLUÇÃO Nº 143/2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUI NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023538-57.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.09.2021) Para a realização da prova pericial, nomeio o perito Dr. André Cicero Galli, técnico em segurança do trabalho, devidamente inscrito no CAJU – e-mail: [email protected], telefone: 44-998048882, o qual atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465 § 1º). Intime-se o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a tabela do CNJ - Resolução Nº 232 de 13/07/2016 (Item 2. Engenharia/Arquitetura. 2.6 - Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas e parágrafo 5º), visto que a demanda tramita nos Juizados Especiais não havendo custas/despesas processuais em primeiro grau. Aceito o encargo, oficie-se à Procuradoria do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor total correspondente em conta judicial vinculada ao processo, tendo em vista que a prestação do serviço em colaboração com o particular há de ser remunerado; que foi revogada a Resolução 154/2016 do TJPR pela Resolução 196/2018 do TJPR inexistindo regra impositiva do prévio trânsito em julgado da demanda para pagamento do trabalho realizado contemporaneamente pelo perito. Efetuado o depósito dos honorários, encaminhe-se os autos ao Sr. Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Desde já, resta deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) para o início dos trabalhos, expedindo-se o alvará competente (art. 465 § 4º, CPC). Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC), de forma pontual e objetiva. Requeridos esclarecimentos, ao Expert para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 3. Concluída a produção da prova, tornem os autos conclusos para sentença. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS EDUARDO SANCHES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(154)