Procedimento Comum Cível 0002350-98.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002350-98.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Réu: ESTADO DO PARANÁ HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual alegou, em síntese: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0002350-98.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 26.921.908/0001-21, e exerce atividade econômica de comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e médico-hospitalares, cuja sede se estabelece na cidade de Goiânia/GO; b) em decorrência da participação em processo de licitação, celebrou Ata de Registro de Preços para o fornecimento de medicamentos, produtos farmacêuticos e médico-hospitalares; c) forneceu todas as mercadorias contratadas, conforme demonstram as notas fiscais e respectivos protocolos de entrega; d) o réu deixou de efetuar o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fornecimento, o que impõe o pagamento de encargos financeiros, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º, art. 40, inciso XIC, alínea “c” e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; e) os atrasos nos pagamentos são comprovados através de extratos bancários e listas de despesas e gastos públicos, extraídas do Portal da Transparência; f) diante da ausência de previsão no edital, aplicou-se correção monetária pelo índice INPC e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês; g) infrutíferas as tentativas de recebimento dos juros de mora e correção monetária decorrentes dos atrasos no pagamento, por meio das vias administrativas; h) inadimplemento do débito, cuja apuração, até agosto de 2017, do valor de R$ 1.939.223,62 (um milhão novecentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos); i) ilegalidade 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL do descumprimento das condições do edital; j) criminalização dos pagamentos realizados com preterição da ordem cronológica de exigibilidade; k) os contratos administrativos devem, obrigatoriamente, conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento consonantes com a proposta de licitação; l) aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; m) ausência do estabelecimento dos critérios para atualização financeira no edital de licitação, não desobriga o pagamento; n) permissão para postergar a apresentação de documentos faltantes, diante da expressiva quantidade; e enfim, o) condenação ao pagamento do valor de R$1.939.223,62 (um milhão novecentos e trinta e nove mil e duzentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (Mov. 36.1), na qual alegou, em síntese: a) prescrição da pretensão dos débitos anteriores ao dia 29/5/2013; b) inépcia da inicial porque inexistem provas da relação jurídica contratual, sem apresentação da ata de registro de preço ou do contrato administrativo; c) ausência de interesse de agir, pois deixou de impugnar oportunamente os termos do edital de licitação; d) inexistência de indicação dos prazos de pagamento e de provas dos respectivos atrasos; e) ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para o recebimento de eventuais pagamentos relacionados ao Edital de Pregão Eletrônico n° 597/2016; f) inexistem provas de que se estabeleceu relação jurídica decorrente do Edital de Pregão Eletrônico n° 597/2016; g) previu-se no Edital de Pregão Eletrônico n° 597/2016 a aplicação de taxa de compensação financeira em caso de atraso nos pagamentos, razão pela qual não se aplicam juros de mora e correção monetária; h) inexistência de enriquecimento ilícito; i) inaplicabilidade da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; e, enfim, j) extinção do processo, sem resolução de mérito e, subsidiariamente, improcedência do pedido. A autora deixou de apresentar impugnação (Mov. 40). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do mérito (Movs. 45.1 e 47.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 51.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Proferiu-se decisão de saneamento, pela qual reconheceu operada a prescrição dos débitos anteriores a 29 de maio de 2013, com afastamento das preliminares (Mov. 54.1). A autora apresentou documentos (Movs. 73.2 e 73.3) e, enfim, manifestou-se o réu (Mov. 76.1). Relatados, DECIDO. De início, deve-se ponderar que não se aplica a Lei nº 14.133/2021 aos contratos cujo instrumento tenha sido assinado antes de sua vigência (art. 190). Incidem as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 5.608/2007 porque, como se alega tratar de atos jurídicos realizados no período não prescrito entre os anos de 2013 e 2017, aplicam-se as regras dos processos licitatórios que os originou. O art. 54 da Lei nº 8.666/1993 dispõe que os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação, apenas, supletiva dos princípios que regem os contratos e disposições do direito privado. Pretende-se que seja realizado o pagamento dos encargos financeiros decorrentes de atraso nos pagamentos de produtos fornecidos à Administração Pública, cuja compra se processou através do sistema de registro de preços (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/1993). Como define JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES: “Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual futura contratação pela 1 Administração.”. Todavia, nota-se que, além de a autora nem sequer informar, especificadamente, de quais processos licitatórios participou, apresentou, tão somente, a minuta de edital do Pregão Eletrônico n° 597/2016, da qual não se pode inferir que se trata da licitação objeto do contrato celerado em razão da ausência de apresentação da ata de registro de preços ou do contrato administrativo devidamente assinado. 1 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 30. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL De acordo com a minuta de edital do Pregão Eletrônico n° 597/2016 (Mov. 21.3, página 1): “A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS, por um período de 12 meses.”. O item 10. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, subitem nº 10.1, por sua vez, assim dispõe (Mov. 21.3, página 6): “Homologada a licitação pela autoridade competente, o DEAM/SEAP convocará o (s) adjudicatário (s) para, pessoalmente ou representado por procurador devidamente constituído por instrumento público ou particular, assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.”. E, acrescenta-se, no subitem nº 10.1.1 (Mov. 21.3, página 6): “O não atendimento à convocação, a recusa ou o silêncio do adjudicatário convocado para assinatura da Ata de Registro de Preços, implicará em desclassificação do certame, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste edital, especialmente o disposto no item 12.4, alínea ‘b’.”. Outrossim, o item 11. CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO, subitem nº 11.1 (Mov. 21.3, página 6), dispõe que “o adjudicatário será notificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho (ou documento equivalente) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação [...]”. Sabe-se que, no regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, a formalização do instrumento nos casos de concorrência e de tomada de preços, não se trata de faculdade, mas, sim, de requisito de validade, porque vinculante aos termos ajustados (art. 62) e, por conseguinte, imprescindível de assinatura (art. 64). No que se refere aos elementos essenciais do contrato, assim dispõe o art. 61 da Lei nº 8.666/1993: “Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.”. A Lei Estadual nº 5.608/2007, por sua vez, prevê que ao se tratar de pregão eletrônico, “decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL procedimento licitatório” (art. 66), bem como, depois da homologação, “o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital” (art. 66, §1º). Outrossim, de acordo com a Lei Estadual nº 5.608/2007, no caso de sistema de registro de preços, a formalização do contrato administrativo ocorrerá mediante ata de registro de preços (art. 108, inciso IV). Sobre a obrigatória observância do procedimento formal dos processos licitatórios (art. 4º da Lei nº 8.666/1993), assim leciona HELY LOPES MEIRELLES: “No caso de procedimentos licitatórios, todos quantos se achem envolvidos com o certame deverão se ater às prescrições legais que o regem, em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da lei, em sentido estrito, mas, 2 também, do regulamento, do caderno de obrigações e do edital.”. Lado outro, das notas fiscais trazidas à colação, juntamente com os respectivos protocolos de entrega (Movs. 21.9 a 21.78), infere-se, tão somente, o faturamento e fornecimento de produtos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ. Tais documentos não comprovam, por si sós, atraso nos pagamentos, pois além de se referirem, na grande maioria, a pregões eletrônicos cujos termos se desconhece, as notas fiscais correlatas ao Pregão Eletrônico n° 597/2016 seriam exigíveis de pagamento, apenas, se cumpridos os requisitos do edital de licitação, o que não comprovou. O item 9. PAGAMENTO, subitem nº 9.1 (Mov. 21.3, página 26), estabelece que “os pagamentos serão feitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal atestada e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido pela SEAP/DEAM, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do termo de referência.”. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 267. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nos subitens nº 9.2 e nº 9.2.1 (Mov. 21.3, página 26), assim está previsto: “Nenhum pagamento será efetuado” [...] “sem a apresentação dos documentos exigidos”. Todavia, a autora não comprova a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista durante o período não prescrito em que alega o fornecimento (29/5/2013 a 17/5/2017), ao passo que os Certificados de Regularidade Fiscal (CRF), emitidos pela SEAP/DEAM (Movs. 73.2 e 73.3), referem-se aos meses de junho e julho de 2021, bem como se deixou de apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Nesse sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PALOTINA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE AMBIENTAL PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS. PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA DA LICITAÇÃO E NO POSTERIOR CONTRATO ADMINISTRATIVO VINCULANDO EXPRESSAMENTE OS PAGAMENTOS À LIBERAÇÃO E REPASSES DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CULPA DO MUNICÍPIO NO ATRASO DOS REPASSES, MOTIVADO POR IMPREVISTOS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0003184- 94.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28/8/2018). Enfim, impõe-se ponderar que os extratos bancários e as listas de despesas e gastos públicos (Movs. 21.79 a 21.102), não têm o condão de comprovar eventual atraso nos pagamentos, pois deixou de apresentar a ata de registro de preço ou o contrato administrativo, o que impossibilita a verificação do descumprimento de prazos. Outrossim, em consulta realizada ao Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), infere-se a inexistência de pagamentos em favor da autora a partir do mês de agosto de 2016, o que demonstra que eventual atraso no 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL cumprimento da obrigação pecuniária não se relaciona ao Pregão Eletrônico n° 597/2016, porque a disputa de lances se iniciou no dia 29/7/2016 (Mov. 21.3, página 1): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sendo assim, sem elementos que comprovem que o réu deixou de efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do fornecimento, o pagamento de produtos adquiridos, afasta-se o descumprimento contratual e, por consequência, os encargos financeiros que dele decorreriam. A propósito, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO. EMPRESA VENCEDORA DE PREGÃO ELETRÔNICO PRESENCIAL POR MENOR PREÇO. EDITAL E CONTRATO ADMINISTRATIVO COM CLÁUSULAS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONDICIONADA AO REPASSE DE VERBA PELA SEDU (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA EMPRESA CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO BEM ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTA OBRIGADA A OBEDECER O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART. 37 CAPUT, ART. 54 DA LEI 8.666/93 E SUBSIDIARIAMENTE AS REGRAS PERTINENTES AO DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 121 A 130 DO CÓDIGO CIVIL. EDITAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO FIRMADO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA MESMA DATA DA OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REPASSE DA VERBA PELA SEDU). INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATRASO NO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO ENTE MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0005155- 33.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Des. NILSON MIZUTA - J. 29/3/2021) 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado pela autora HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo, considerado o singelo trabalho realizado, sem necessidade de instrução probatória (artigo 85, §2º, inciso IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1o, do CTN), a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC) Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REPRESENTADO(A) POR ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(119)