Execução de Título Extrajudicial 0002491-94.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.330,31

Órgão julgador

1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/04/2023, 18:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/04/2023, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2023, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2023, 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

26/04/2023, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE F.M. ODONTOLOGIA LTDA

26/04/2023, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON CAIO DE OLIVEIRA

26/04/2023, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 18:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

27/03/2023, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2023, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2023, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON CAIO DE OLIVEIRA

25/03/2023, 00:30

Todas as movimentações(116)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/04/2023, 18:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/04/2023, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2023, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/04/2023, 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

26/04/2023, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE F.M. ODONTOLOGIA LTDA

26/04/2023, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON CAIO DE OLIVEIRA

26/04/2023, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 18:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

27/03/2023, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2023, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2023, 09:52

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON CAIO DE OLIVEIRA

25/03/2023, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 14:33

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

03/03/2023, 07:59

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON CAIO DE OLIVEIRA

23/02/2023, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2023, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2023, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/02/2023, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2023, 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

01/02/2023, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

31/01/2023, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2023, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

16/01/2023, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 15:27

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2023, 15:12

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/01/2023, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

11/01/2023, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2023, 17:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/12/2022, 18:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/11/2022, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON CAIO DE OLIVEIRA

22/11/2022, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2022, 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/10/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 14:58

INDEFERIDO O PEDIDO

11/10/2022, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 17:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/09/2022, 17:03

MANDADO DEVOLVIDO

15/09/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/08/2022, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2022, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2022, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 13:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2022, 13:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/07/2022, 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/07/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 16:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/06/2022, 16:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/06/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/06/2022, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 12:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/05/2022, 12:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2022, 12:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/05/2022, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 14:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2022, 14:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/03/2022, 18:40

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

29/03/2022, 16:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/03/2022, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2022, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002491-94.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002491-94.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.208,36 Exequente(s): F.M. ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): JACKSON CAIO DE OLIVEIRA Vistos, 1. Em atenção ao pleito de mov. 21, concedo a dilação pelo prazo de 10 dias para cumprir com o determinado ao mov. 18. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2022, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002491-94.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002491-94.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.208,36 Exequente(s): F.M. ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): JACKSON CAIO DE OLIVEIRA Vistos, 1. Os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do declínio de competência (mov. 12). A presente execução é baseada no contrato de prestação de serviços acostado ao mov. 1.3, o qual consta como cláusula de eleição de foro o município de Curitiba/PR. Desse modo, para fins de verificação de competência dentro do município de Curitiba/PR, aplica-se o inciso I do artigo 4º da Lei n.º 9.099/95, qual seja, o domicílio do executado. Com efeito, verifico que o executado efetivamente reside no bairro Campo do Santana (mov. 1.3), de modo que este Juízo é, a princípio, competente para processar e julgar o feito. 2. Entretanto, para que os requisitos da petição inicial sejam analisados determino que a parte requerente acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha de cálculo atualizada e instrumento de procuração atualizado, visto que o que foi juntado data de período de tempo superior a 1 ano desde a distribuição, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 16:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/02/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002491-94.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002491-94.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.208,36 Exequente(s): F.M. ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): JACKSON CAIO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por F.M. ODONTOLOGIA LTDA. em face de JACKSON CAIO DE OLIVEIRA. 2. De acordo com o previsto no artigo 4º, da Lei nº.9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Portanto, considerando que para execução de título extrajudicial aplica-se a regra geral de competência, isto é, do domicílio do executado, o presente juízo é incompetente. Nesse sentido é o entendimento da E. TR/PR: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRA GERAL DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. [...] Pois bem, tratando-se de ação de cobrança pela qual não resta consignado o local de satisfação da obrigação, deve incidir a regra geral de competência, qual seja, domicílio do réu. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Conflito de competência n° 0012280-91.2018.8.16.0182. Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgado em: 12/03/2019. Publicado em: 12/03/2019). Este Juizado Especial PUC-CAJURU é incompetente para processar e julgar o feito, já que o executado tem domicílio no bairro Campo do Santana (mov. 1.3), e, portanto, verifica-se que a competência territorial é do Juizado Especial do Foro Descentralizado do Pinheirinho. Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste Juizado Especial PUC-CAJURU para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para análise e julgamento da presente causa e determino, por consequência, a remessa do processo, via Cartório Distribuidor, ao Juizado Especial do Foro Descentralizado do Pinheirinho. Intimações e diligências necessária. Curitiba, 22 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:26

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

22/01/2022, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/01/2022, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2021, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 15:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/11/2021, 15:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/11/2021, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2021, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/11/2021, 09:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/11/2021, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2021, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2021, 09:44

Documentos

OUTROS

•27/03/2023, 16:56

OUTROS

•03/03/2023, 07:59

OUTROS

•01/02/2023, 15:37

OUTROS

•13/01/2023, 15:12

OUTROS

•11/10/2022, 14:54

OUTROS

•12/08/2022, 16:45

OUTROS

•29/03/2022, 16:47

OUTROS

•21/02/2022, 13:35

OUTROS

•09/02/2022, 11:00

OUTROS

•22/01/2022, 19:43

03/02/2022, 00:00