Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004482-46.2019.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004482-46.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004482-46.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-46.2019.8.16.0117 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 10/08/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): Eli Alma Link DESPACHO Vistos e examinados os autos n° 0004482-46.2019.8.16.0117. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de ELI ALMA LINK, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 29, §1°, III, da Lei n° 9.605 de 1998. Realizada audiência preliminar, o Ministério Público ofertou transação penal, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e a realização de diligências para entregar as aves citadas no boletim de ocorrência ao IAP, IBAMA, Policia Florestal ou soltura na natureza (mov. 8.5). Tais condições foram aceitas pela noticiada e homologadas pelo juízo (mov. 20). Cientificou-se que a noticiada realizou o pagamento de todas as parcelas das prestações pecuniárias (mov. 39). Intimada a noticiada, para que justificasse as diligências realizadas para entrega das aves, essa informou que não teria realizado a devolução dos animais, pois, o IAP a teria deixado como fiel depositária das aves (mov. 58). Com vistas aos autos, o Ministério Público delineou que, apesar de ser a fiel depositária das aves, posteriormente, durante audiência preliminar, a noticiada teria se comprometido a realizar diligência a fim de destinar os animais corretamente, razão pela qual, requereu a intimação da noticiada, para que proceda às diligências necessárias, de modo que dê a destinação correta as aves, sob pena de revogação da transação penal (mov. 61). Intimada via A.R., transcorreu o prazo da noticiada sem que essa prestasse informações (mov. 65 e 66). Vieram os autos conclusos. 2. Em análise aos autos, verifica-se que esse trata de crimes ambientais, razão pela qual, além dos requisitos gerais disposto no artigo 76, §2°, da Lei n° 9.099 de 1995, para oferecimento da transação penal é necessário o cumprimento do requisito elencado no artigo 27 da Lei n° 9.605 de 1998, que assim dispõe: Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 2.1. Desse modo, para o efetivo cumprimento da transação penal, é necessário que a noticiada realize as devidas diligências, a fim de destinar corretamente as aves, e posteriormente, informe nos autos as providências que adotou, de modo que seja possível a extinção de sua punibilidade. 2.2. Por tais razões, determino a intimação de Eli Alma Link, para que dê a correta destinação aos animais e comprove o cumprimento das condições transacionadas em mov. 20, sob pena de revogação da transação penal e prosseguimento do feito. 3. Após, vistas ao Ministério Público. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PERDÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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