Execução Fiscal 0011156-43.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0011156-43.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011156-43.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011156-43.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.189,24 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO FILHO I - Considerando que consta anotação de alienação fiduciária sobre o imóvel indicado à penhora, a constrição recairá sobre os créditos provenientes do contrato de financiamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - UTILIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA - PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem útil ao exercício de atividade profissional, cabe ao executado demonstrar de forma inequívoca que o bem é utilizado diretamente na sua atividade profissional e que sem ele não poderia exercê-la. É possível a penhora limitada somente à constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AI nº 1444592-0, Região Metropolitana de Maringá, Foro Central de Maringá, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, Unânime, J. 09.03.2016). LAVRE-SE termo de penhora e, em seguida, intime-se o exequente para comprovar seu registro na respectiva matrícula, em dez dias. II - OFICIE-SE ao banco fiduciante, notificando-o da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, em dez dias, a situação atual da execução do contrato, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, seus valores e a existência de possível mora. Com o retorno da resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em cinco dias. III - INTIME-SE a parte executada – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, por carta (art. 841 do CPC/15). Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(184)