Cumprimento de sentença 0000058-48.2022.8.16.0151 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000058-48.2022.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-48.2022.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-48.2022.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$57.331,60 Autor(s): NICE MOREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, onde a autora alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.100,00 ao mês. Ocorre que a parte ré está cobrando da autora por dívidas inexistentes diretamente em seu benefício, junto ao INSS. Alega que não fez qualquer solicitação de empréstimo junto a instituição financeira, tão pouco assinou qualquer documento autorizando a instituição a realizar o empréstimo e creditar em sua conta corrente tais valores. Afirma, ainda, que foi debitado em sua conta as importâncias de R$14.608,98 (quatorze mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos), não sendo utilizados. Assim sendo, requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que a requerida se abstenha de realizar a cobrança indevida diretamente no benefício. É o relato. Decido. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, devem haver, preliminarmente, indicativos que levem ao Magistrado em juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte que requer a antecipação. Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquele que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável para conceder a tutela provisória. ” (Código de Processo Civil Comentado: Revista dos Tribunais, 1.ª Ed., 2015, p. 312.) Os mesmos autores, sequencialmente, observam à fl. 313 a interpretação que se deve dar ao texto legal no que diz respeito ao perigo de dano ou resultado útil do processo: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora de ausência de relação contratual com a parte requerida tendo em vista nunca ter autorizado nenhum empréstimo, tampouco assinado nenhum contrato. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Não bastasse, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo repousa com a reserva de valores em folha de pagamento da parte autora por auferir de aposentadoria por idade e ser pessoa idosa. 3. Desta feita, preenchidos os requisitos do art. 300, devendo a liminar ser concedida. Verifico nos autos que a parte autora afirma que não utilizou os valores que contesta, assim, necessário que tais valores sejam depositados judicialmente para fins de deferimento da tutela antecipada. 3.1. Diante do exposto, e estando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que a ré se abstenha de incluir os descontos de empréstimos debitados na conta da autora, a partir do mês seguinte à efetivação da citação, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Prazo: 10 (dez) dias. 3.2. Fica condicionado o deferimento da tutela antecipada ao depósito judicial dos valores que foram disponibilizados e que afirma que não foi utilizado no prazo de 5 dias. 4. Agende-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual será realizada pelo CEJUSC. 4.1. Cite-se e intime-se a parte ré e, intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência de conciliação, acompanhados de seus advogados, cientes de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). 4.2. Cientifique-se a parte requerida de que, caso não haja conciliação, poderá responder os termos da presente ação, com as advertências constantes do art. 344, do NCPC, anotando-se que o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335, do NCPC), será contado a partir da data da audiência de conciliação retro designada. 5. Por fim, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Cumpra-se. Diligências necessárias Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(155)