Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005782-55.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005782-55.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005782-55.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005782-55.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$55.000,00 Requerente(s): FLORIVAL RODRIGUES CALIXTO (RG: 110661070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.331.608-03) Avenida Guilherme de Paula Xavier, 1475 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-070 Requerido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Cobrança movida por Florival Rodrigues Calixto em face de Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAP-Emater em que pretende a declaração de seu direito de recebimento do adicional de insalubridade nas atividades desenvolvidas. Contestação acostada no evento 9. Impugnação à contestação acostada no evento 13. Vieram-me conclusos os autos. 2. A controvérsia nos presentes autos cinge-se quanto ao direito do promovente em receber adicional de insalubridade face do labor desenvolvido junto a parte promovida. Este juízo não possui capacidades técnicas, por si só, para auferir com exatidão se a atividade desenvolvida pelo promovente pode ser caracterizada como insalubre. Por outro lado, o Estado do Paraná não concordou com o pedido de prova emprestada, conforme se vê da contestação, aduzindo se fazer necessária a perícia, pugnando pela produção, razão pela qual, defiro o pedido de realização de prova pericial.. É de se esclarecer que nos Juizados da Fazenda Pública cabe exame técnico, conforme preceitua o art. 10 da Lei nº 12.153/2009, ipsis litteris: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJPR: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATOR QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO IAC Nº 1.711.920-9/01 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003133-34.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 17/10/2019. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015. RESOLUÇÃO Nº 143/2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUI NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023538-57.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.09.2021) Para a realização da prova pericial, nomeio o perito Dr. André Cicero Galli, técnico em segurança do trabalho, devidamente inscrito no CAJU – e-mail: [email protected], telefone: 44-998048882, o qual atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465 § 1º). Intime-se o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a tabela do CNJ - Resolução Nº 232 de 13/07/2016 (Item 2. Engenharia/Arquitetura. 2.6 - Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas e art. 2, parágrafo 4º), visto que a demanda tramita nos Juizados Especiais não havendo custas/despesas processuais em primeiro grau. Aceito o encargo, oficie-se à Procuradoria do Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor total correspondente em conta judicial vinculada ao processo, tendo em vista que a prestação do serviço em colaboração com o particular há de ser remunerado; que foi revogada a Resolução 154/2016 do TJPR pela Resolução 196/2018 do TJPR inexistindo regra impositiva do prévio trânsito em julgado da demanda para pagamento do trabalho realizado contemporaneamente pelo perito. Efetuado o depósito dos honorários, encaminhe-se os autos ao Sr. Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Desde já, resta deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) para o início dos trabalhos, expedindo-se o alvará competente (art. 465 § 4º, CPC). Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC), de forma pontual e objetiva. Requeridos esclarecimentos, ao Expert para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 3. Concluída a produção da prova, tornem os autos conclusos para sentença. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE FLORIVAL RODRIGUES CALIXTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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