Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004289-88.2006.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004289-88.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004289-88.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004289-88.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.007,44 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): DIOGO HENRIQUE S F DE MACEDO Município de Matinhos/PR Trata-se de execução fiscal, na qual foi proferida sentença, condenando o exequente em custas. Em decisão foi concedido desconto e isenção das taxas do FUREJUS. Os serventuários solicitaram execução das custas, o que foi recebido em despacho, determinando a citação da parte executada Fazenda Pública Municipal. Encaminhado os autos a contadoria, foi elaborado o cálculo. O Município de Matinhos manifestou-se, discordando do cálculo apresentado, visto que não foi concedido o desconto concedido em decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que cálculo elaborado está de acordo com a decisão que concedeu o desconto. Diante disso, HOMOLOGO o cálculo juntado aos autos, por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Após cumprimento da diligência acima, intime-se a parte condenada para tomar ciência dos termos da presente decisão e da nova conta, fixo prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor, em favor dos titulares das serventias, fazendo-se constar o prazo de pagamento de 60 (sessenta) dias, devendo o adimplemento dar-se via depósito judicial vinculado ao presente processo perante a Caixa Econômica Federal/Ag.3164 de Matinhos, devendo a parte condenada comprovar o devido adimplemento no processo com juntada da guia recolhida. Efetuado o adimplemento, deve a serventia providenciar as diligências necessárias ao levantamento do valor, com subsequente arquivamento do feito. Não tendo sido efetivado o pagamento no prazo concedido e, diante do advento da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino o sequestro do valor através do sistema Sisbajud. Cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Quanto ao pedido da Fazenda Pública para que seja intimado exclusivamente o procurador geral do Munícipio. Indefiro, isso porque, a Lei n. 11.419/2006, que trata do processo eletrônico: “Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” Assim, é dever da Fazenda Pública a atualização do cadastro no sistema. Ressalto que as matérias ora decididas não poderão ser rediscutidas em sede de impugnação, sob pena de litigância de má-fé. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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