Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004242-70.2013.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004242-70.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004242-70.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004242-70.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$468,49 Polo Ativo(s): Município de Matinhos/PR Polo Passivo(s): SEGURADORA AGROBANCO Trata-se de execução fiscal, na qual foi proferida sentença, condenando o exequente em custas. Em decisão foi concedido desconto e isenção das taxas do FUREJUS. Os serventuários solicitaram execução das custas, o que foi recebido em despacho, determinando a citação da parte executada Fazenda Pública Municipal. Encaminhado os autos a contadoria, foi elaborado o cálculo. O Município de Matinhos manifestou-se, discordando do cálculo apresentado, visto que não foi concedido o desconto concedido em decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que cálculo elaborado está de acordo com a decisão que concedeu o desconto. Diante disso, HOMOLOGO o cálculo juntado aos autos, por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Após cumprimento da diligência acima, intime-se a parte condenada para tomar ciência dos termos da presente decisão e da nova conta, fixo prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor, em favor dos titulares das serventias, fazendo-se constar o prazo de pagamento de 60 (sessenta) dias, devendo o adimplemento dar-se via depósito judicial vinculado ao presente processo perante a Caixa Econômica Federal/Ag.3164 de Matinhos, devendo a parte condenada comprovar o devido adimplemento no processo com juntada da guia recolhida. Efetuado o adimplemento, deve a serventia providenciar as diligências necessárias ao levantamento do valor, com subsequente arquivamento do feito. Não tendo sido efetivado o pagamento no prazo concedido e, diante do advento da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino o sequestro do valor através do sistema Sisbajud. Cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Quanto ao pedido da Fazenda Pública para que seja intimado exclusivamente o procurador geral do Munícipio. Indefiro, isso porque, a Lei n. 11.419/2006, que trata do processo eletrônico: “Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.” Assim, é dever da Fazenda Pública a atualização do cadastro no sistema. Ressalto que as matérias ora decididas não poderão ser rediscutidas em sede de impugnação, sob pena de litigância de má-fé. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(82)