Cumprimento de sentença 0008065-35.2017.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008065-35.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008065-35.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008065-35.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.383,02 Exequente(s): GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA MAURICIO MAZUR Executado(s): E. C. DE BATISTA - EDIÇÃO DE JORNAIS M. E. MARCIO GABRIEL DOMINGUES R L DOS SANTOS - EDICAO DE JORNAL - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DA SUCESSÃO EMPRESARIAL Trata-se de pedido de pedido formulado pelo exequente no seq. 389.1, oportunidade em que pugna, em síntese, pelo reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada R.L. dos Santos – Edição de Jornal – M.E. (CNPJ: 22.045.865/0001-07) e a terceira D.M.S. Publicidade Ltda. (CNPJ: 39.427.911/0001-35), sob o argumento de que, a despeito de constituírem pessoas jurídicas distintas, são administradas pela mesma pessoa, desenvolvem atividade idêntica e no mesmo local. Juntou documentos nos seqs. 402.2/402.7. Em decisão de seq. 453.1, este juízo determinou o arresto de bens em nome da terceira D.M.S. Publicidade Ltda. Em diligência efetivada no seq. 472.1, fora bloqueada quantia de R$ 12.138,84 (doze mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Comparecendo espontaneamente ao feito, a terceira D.M.S. Publicidade Ltda. manifestou-se no seq. 471.1, alegando, em síntese, que iniciou suas atividades no ano de 2020 e teve oferecido o nome fantasia do “Jornal Portal”, e, por ser de conhecimento de todos e ser uma renomada marca, aceitou. Inclusive, afirma que tinha conhecimento da presente demanda, momento em que se comprometeu a saldar o valor devido, dentro de suas possibilidades. No mais, impugna a alegação de fraude à execução, bem como sustenta que os valores constritos se tratam de seu faturamento, requerendo que somente sejam penhorados 10% (dez por cento). Juntou procuração e documentos nos seqs. 471.2/471.11. Manifestando-se no seq. 480.1, a parte exequente rebateu os argumentos apresentados pela terceira pessoa jurídica, e requereu o não acolhimento. É o relato do necessário Fundamento e decido. O instituto da sucessão empresarial tem previsão em nosso ordenamento jurídico no art. 113 do Código Tributário Nacional, aplicável de forma analógica ao caso em concreto tendo em vista a inexistência de regulamentação específica. O dispositivo legal aqui mencionado dispõe, in verbis: Art. 133 do CTN: A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. (Grifo nosso). A aplicação analógica do art. 133 ao caso em apreço encontra-se fartamente autorizada pela jurisprudência dos tribunais. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que possível a aplicação analógica do instituto da sucessão empresarial prevista, em nosso ordenamento jurídico, no art. 133 do CTN -, uma vez que a empresa sucessora, como indica o conjunto probatório dos autos, manteve o objeto social da sociedade executada, permanecendo instalada no mesmo endereço e incorporando, em tese, o maquinário e os instrumentos necessários ao desenvolvimento da atividade comercial. Inclusive, possível constatar a existência de identidade entre os sócios de ambas as empresas, porquanto integrantes de um mesmo núcleo familiar. Diante de tais considerações, e tendo em vista o transcurso de significativo lapso temporal sem que a ora agravante tenha logrado êxito em satisfazer seu crédito, viável o reconhecimento de sucessão empresarial. Agravo de instrumento provido. Unânime. (TJ-RS - AI: 70079909677 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2019). (Grifo nosso). Ainda a respeito do tema, Luiz Gastão Paes de Barros Leães, em trabalho publicado pela Editora Revista dos Tribunais no ano de 2007, defendeu que: [...] Sucessão, em direito, significa a transmissão de direitos e obrigações de uma a outra pessoa. A essa mudança de sujeito na posição ativa ou passiva de uma relação jurídica, dá-se o nome de sucessão. Não basta, porém, a mudança da pessoa para que ocorra a sucessão: para que ela ocorra, é preciso que, na relação jurídica, haja a substituição de um sujeito pelo outro, sem que provoque alteração do vínculo, que permanece o mesmo. A identidade da relação jurídica, ao lado da diversidade dos sujeitos, constituem, portanto, características básicas da sucessão. [...]. (Grifo nosso). Pois bem. De início, importante mencionar que o presente cumprimento de sentença decorre de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, no qual o “Jornal Portal do Paraná” foi condenado ao pagamento de indenização. À época da prolação do decisum em execução, o “Jornal Portal do Paraná” era representado pela pessoa jurídica intitulada E.C. de Batista – Edições de Jornais – ME. Realizada uma série de diligências no cumprimento de sentença, foi reconhecida a sucessão empresarial entre a executada E.C. de Batista – Edição de Jornais M.E. e a terceira R.L. dos Santos – Edição de Jornais. M.E., vez que restou demostrado a transferência de atividades do Jornal inicialmente condenado para esta última pessoa jurídica. No seq. 389.1, a exequente destaca que a pessoa jurídica D.M.S. Publicidade Ltda. foi aberta em 14/10/2020, um dia após a intimação da pessoa jurídica R.L. dos Santos – Edição de Jornais M.E. (seq. 366.1 – 13/10/2020) a respeito da sucessão outrora reconhecida. Ora, conforme salientado, observa-se que o “Jornal Portal do Paraná” foi condenado ao pagamento de indenização ao requerente, ora exequente. Ou seja, a simples alteração do CNPJ não exime a pessoa jurídica que faz frente aos trabalhos do jornal de suas responsabilidades anteriores, pois configuraria inegável fraude à execução, a qual, inclusive, foi reconhecida por este juízo no seq. 374.1. In casu, mais uma vez, é possível observar que empresa sucessora possui idêntico objeto social das duas sociedades executadas (seq. 471.3 – fls. 3), qual seja, “Serviços de impressão de material para uso publicitário”, sobejando salientar que, apesar de possuir nomenclatura diversa, é a mesma atividade de edição integrada à impressão de jornais diários, até porque vem administrando as atividades do “Jornal Portal do Paraná”, praticando, portanto, a mesma atividade das pessoas jurídicas anteriores. Além do mais, quando instada a se manifestar (seq. 471.1), a empresa sucessora não negou a sucessão empresarial levantada pela parte exequente, somente vindo a se insurgir quanto a prática de fraude à execução e penhora dos valores constritados no feito. Inclusive, destaca-se que a própria pessoa jurídica veio a mencionar que tinha conhecimento do processamento do presente cumprimento de sentença e que tem intenção de quitar a dívida. Para além destes fatos, considerando que já verificado anteriormente tentativas dos executados em embaraçar a satisfação da dívida exequenda, o fato de a empresa ser constituída um dia após a intimação da executada R.L. dos Santos – Edição de Jornal – M.E., conforme se observa do seq. 366.1, induz este juízo a crer pelo intuito fraudulento dos integrantes do polo passivo, de sorte que o reconhecimento da sucessão empresarial é medida impositiva. 1.1. Em vista do exposto, reconheço a sucessão empresarial entre a executada R.L. dos Santos – Edição de Jornal – M.E. (CNPJ: 28.768.156/0001-36) e a terceira D.M.S. Publicidade Ltda. (CNPJ: 39.427.911/0001-35), ordenando-se que seja promovida a inclusão desta última no polo passivo desta ação. Promova-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive no Cartório do Distribuidor. 2. DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA LIDE Trata-se de pedido de levantamento dos valores formulado pela agora executada D.M.S. Publicidade Ltda. no seq. 471.1, oportunidade em que alega, em síntese, que a quantia bloqueada por este juízo no seq. 472.1 a impede de seguir com suas atividades, inviabilizando o seguimento da empresa. Diante disso, propõe a penhora de 10% (dez por cento) de seu rendimento líquido, que corresponde ao montante de R$ 4.444,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais). Juntou documentos nos seqs. 471.7/471.11. Analisando detidamente as alegações e documentos apresentados, verifico que o pedido formulado pela pessoa jurídica executada não merece acolhimento. Isto porque, apesar de ser sustentado pela executada que o seu faturamento mensal gira em torno de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), variando de mês a mês, os documentos anexados no feito não trazem qualquer indício deste fato. E a respeito disto, apesar de ser afirmado na petição de seq. 471.1 que a pessoa jurídica tem gastos mensais com impressão, impostos, diagramação, contabilidade, combustível, distribuição de jornais e gastos jurídicos, não é possível concluir quanto a empresa efetivamente aufere e despende mensalmente. Por esta razão, considerando que o ônus de comprovar as alegações incumbe a executada, não há se falar na liberação dos valores bloqueados na lide. Por fim, tendo em vista que não é do interesse do exequente a penhora de faturamento proposta pela parte executada e que a execução corre de acordo com seu interesse, de rigor o indeferimento 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados no seq. 472.1, bem como a penhora de faturamento proposta pela parte executada. 2.2. Intime-se a nova parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma espontânea, promova o pagamento do valor do débito em perseguição na lide. 2.3. Com o decurso do prazo que alude o item anterior sem o pronto pagamento, promova-se a transferência dos valores bloqueados no seq. 472.1 para uma conta judicial vinculada a esta demanda. Em seguida, intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC. 3. Ainda, manifestem-se os exequentes, em 15 (quinze) dias, seu interesse nos valores penhorados no seq. 426.1. 4. No mais, cumpram-se, de imediato, com as determinações contidas na decisão de seq. 453.1. 5. Cumpram-se, no que couberem, as determinações contidas nas Portarias 02/2020 e 01/2021. 6. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(787)

Todos os documentos(31)