Procedimento Comum Cível 0011233-75.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011233-75.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011233-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011233-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.062,50 Autor(s): GEOVANE GABRIEL RAMOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos (artigo 1.023 CPC). Em análise das razões, entendo que não comportam acolhimento. Denota-se que a decisão vergastada não possui nenhuma contradição quanto a responsabilidade pelos honorários periciais, estando em total consonância com o disposto nos artigos 95, § 3º, II do CPC e artigo 2º, § 3º da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõem: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. " "Art. 2º (...) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." No caso, uma vez que foi o autor, beneficiário da justiça, quem requereu a prova pericial, os honorários do perito deverão ser pagos ao final pelo Estado do Paraná, ou pelo vencido, mantendo-se hígida a decisão embargada. Verifica-se, outrossim, que o valor fixado não é exorbitante e também está em conformidade com a Resolução n. 232 do CNJ que autoriza o juiz a estipular honorários em até cinco vezes o montante previsto no anexo, de forma fundamentada, o que foi observado. Logo, não há que se falar na ocorrência de vícios passíveis de correção pela via dos embargos declaratórios. A almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada. Assim, persiste a decisão tal como lançada. Intime(m)-se. Cascavel, 31 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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