Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000245-19.2022.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000245-19.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2022, 13:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/11/2022, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2022, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2022, 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

21/11/2022, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DE MELO

25/02/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PEREIRA DOS SANTOS

25/02/2022, 00:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/02/2022, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/02/2022, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000245-19.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000245-19.2022.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 17/01/2022 Autor(s): MARCIA PEREIRA DOS SANTOS ROSINALDO DE MELO Réu(s): FULANO DE TAL 1. Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. Dos autos, conforme se extrai da leitura dos termos da queixa-crime que inaugura o presente processo, os Querelantes pretendem a condenação do Querelado por supostamente ter este incorrido nas condutas tipificadas nos artigos 163 e 155 do Código Penal. Este último crime se apura mediante ação penal pública. Verifica-se das alegações da queixa-crime que os querelantes atribuíram ao querelados a prática dos crimes de dano e furto qualificado em razão do querelado ter destruído construções e subtraído materiais de construção após este ter celebrado com os querelantes um contrato de compra e venda de um imóvel. Todavia, em que pese os querelantes tenham imputado ao querelado fatos definidos como crime, compartilho do mesmo entendimento do Ministério Público (mov. 7.1 ) de que não se mostra lícito o Poder Judiciário determinar, em face de provocação de terceiro (querelante), a instauração de diligências processuais penais sem a iniciativa do Ministério Público, em respeito ao contido no artigo 129, I, da Constituição da República. Desta forma, considerando a ausência de legitimidade dos querelantes para darem inicio à presente ação penal, bem como ante o desconhecimento dos fatos por parte do Ministério Público, aliado ao completo atropelo do procedimento investigativo, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente queixa-crime, e lhe determino o arquivamento, o que faço com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. 2. Remetam-se cópias do presente processo à 6ª Delegacia regional de Polícia de Piraquara para a instauração de inquérito policial, conforme requerido em cota ministerial de mov. 7.1. Piraquara, 1º de fevereiro de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

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•01/02/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000245-19.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000245-19.2022.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 17/01/2022 Autor(s): MARCIA PEREIRA DOS SANTOS ROSINALDO DE MELO Réu(s): FULANO DE TAL 1. Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. Dos autos, conforme se extrai da leitura dos termos da queixa-crime que inaugura o presente processo, os Querelantes pretendem a condenação do Querelado por supostamente ter este incorrido nas condutas tipificadas nos artigos 163 e 155 do Código Penal. Este último crime se apura mediante ação penal pública. Verifica-se das alegações da queixa-crime que os querelantes atribuíram ao querelados a prática dos crimes de dano e furto qualificado em razão do querelado ter destruído construções e subtraído materiais de construção após este ter celebrado com os querelantes um contrato de compra e venda de um imóvel. Todavia, em que pese os querelantes tenham imputado ao querelado fatos definidos como crime, compartilho do mesmo entendimento do Ministério Público (mov. 7.1 ) de que não se mostra lícito o Poder Judiciário determinar, em face de provocação de terceiro (querelante), a instauração de diligências processuais penais sem a iniciativa do Ministério Público, em respeito ao contido no artigo 129, I, da Constituição da República. Desta forma, considerando a ausência de legitimidade dos querelantes para darem inicio à presente ação penal, bem como ante o desconhecimento dos fatos por parte do Ministério Público, aliado ao completo atropelo do procedimento investigativo, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente queixa-crime, e lhe determino o arquivamento, o que faço com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. 2. Remetam-se cópias do presente processo à 6ª Delegacia regional de Polícia de Piraquara para a instauração de inquérito policial, conforme requerido em cota ministerial de mov. 7.1. Piraquara, 1º de fevereiro de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE ROSINALDO DE MELO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA PEREIRA DOS SANTOS

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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