Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029754-41.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029754-41.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029754-41.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029754-41.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): INSTITUTO ATLANTICO Instituto Gálatas Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR VISTOS I. Ante o pagamento da RPV (seq. 118), intime-se: a) a parte executada para, no prazo de 15 dias, apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de imposto de renda sobre o crédito (honorários advocatícios) depositado nos autos, nos termos do art. 50, V, da Resolução CNJ 303/2019, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Sublinhe-se, desde já, que o silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. b) a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para transferência da verba honorária. II. Em conformidade com o que for expressamente informado pela fonte pagadora, expeça-se ofício no valor pertinente ao recolhimento das respectivas guias de retenções. III. Após, deduzidas eventuais retenções e custas processuais incluídas na RPV, expeça-se alvará/ofício de transferência dos honorários advocatícios para conta bancária a ser informada pelo exequente. III.1. Ao que se observa dos autos: a) não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; b) não há notícia de sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). III.2. Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228): comum. III.3. Na hipótese de levantamento por alvará eletrônico, desde já esclareço ao exequente que não haverá envio de comprovante físico pela Caixa Econômica Federal, eis que levantamento será registrado em movimentação no próprio sistema Projudi, mediante informação do valor e da data da operação, a fim de possibilitar a conferência pelo credor. IV. Destinadas as custas e expedidos os competentes alvarás/ofícios de levantamento (com prazo de 90 dias), intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar sobre a satisfação de sua pretensão, ciente de que o seu silêncio implicará na presunção de que nada mais tem a receber. V. Oportunamente, os autos deverão ser conclusos para prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença (art. 925 c.c. os artigos 513 e 771, todos do CPC). Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado nbg

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(229)

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