Execução de Título Extrajudicial 0003486-93.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003486-93.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003486-93.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003486-93.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$107.510,52 Exequente(s): Algomix Agroindustrial Ltda (CPF/CNPJ: 07.589.867/0001-73) Rodovia PR 317 - Km 15, s/n Fazenda Santa Rosa - Zona Rural - OURO VERDE DO OESTE/PR - CEP: 85.933-000 - Telefone(s): (45) 3251-1239 Executado(s): AQUIPEIXE IND. E COM. LTDA ME - PESCADOS VITORELI (CPF/CNPJ: 04.146.880/0001-60) LINHA VIA DE ACESSO - CHÁCARA SÃO JOÃO, 619 - EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA/SP jose de souza vitoreli (CPF/CNPJ: 528.758.818-68) RUA XV DE NOVEMBRO, 488 CX POSTAL 74 - TUPI PAULISTA/SP - CEP: 17.930-000 Terceiro(s): DOUGLAS VALMIR DA SILVA (RG: 41954368 SSP/SP e CPF/CNPJ: 335.166.048-08) Rua Lucia Canato Galli, 1305 - Centro - ROSANA/SP 1. DEFIRO a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade dos Executados junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 1.1 Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, a parte Executada dessa penhora, para os devidos fins. 1.3 AUTORIZO, desde logo, havendo interesse, o bloqueio no prontuário do veículo eventualmente encontrado, nos moldes pleiteados (bloqueio de circulação, inclusive), junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Outrossim, em relação ao requerimento de expropriação dos imóveis de que tratam as matrículas de movs. 492.2 e 492.3, verifica-se que apenas o primeiro deles possui penhora em favor da parte credora, sendo que o segundo possui mera indisponibilidade. 2.1 Além disso, pelo que se observa da matrícula do mov. 492.3, o imóvel está alienado fiduciariamente, de modo que a penhora somente pode recair sobre os direitos que a parte devedora possui sobre ele. 2.2 Uma vez isso, deve a parte credora esclarecer se pretende a penhora sobre os direitos da parte devedora sobre imóvel de que trata a matrícula de mov. 492.3. Prazo: 10 dias. 3. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE SOUZA VITORELI

DECORRIDO PRAZO DE AQUIPEIXE IND. E COM. LTDA ME - PESCADOS VITORELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(846)

Todos os documentos(22)