Execução de Título Extrajudicial 0019592-16.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019592-16.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº 0019592-16.2017.8.16.0001 1. À seq. 379.1, o exequente requereu a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. art. 774, CPC. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos para obstaculizar o regular prosseguimento do feito executivo, inclusive ao não indicar ao Juiz, após devidamente intimado, quais são e onde estão os bens que podem garantir a execução, com seus respectivos valores, tampouco exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Para restar configurado este instituto processual, além dos requisitos objetivos previstos no art. 774, CPC, a jurisprudência defende a necessidade da presença de um elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo ou malícia na prática dos atos processuais, ou seja, age de forma temerária e maliciosa em inobservância ao dever de lealdade processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054712-89.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019). (Grifei e destaquei). Ocorre que, na situação dos autos, não há se falar em aplicação da referida multa, sobretudo quando se considera que o executado não permaneceu inerte, tendo comparecido no intuito de informar que não possui bens penhoráveis (seq. 375.1), de forma que não há como presumir sua má-fé. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054712-89.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019). (Grifei e destaquei). Não bastasse, a tese do exequente, no sentido de que a alegação de inexistência de bens penhoráveis deveria ser comprovada, não pode ser acolhida, sob pena de se impor ao executado ônus da prova de fato negativo. Dessa forma, em razão da ausência da subsunção da conduta ao contido no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Pm

03/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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