Embargos à Execução 0001030-72.2021.8.16.0112 - TJPR

Embargos à Execução 0001030-72.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001030-72.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-72.2021.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$80.185,81 Embargante(s): Sandro Euclides Bregoli Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Vistos para decisão saneadora. 1. Trata-se de embargos à execução movidos por SANDRO EUCLIDES BREGOLI contra COOPERATIVA SICREDI ALIANÇA PR/SP. Narrou, em síntese, que firmou quatro cédulas de crédito bancário com a embargada, mas que, após a realização de parecer técnico, pôde constatar a incidência de encargos abusivos nos referidos contratos. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos, arguiu a impenhorabilidade do bem de família e postulou pelo levantamento da averbação de certidão premonitória. No mérito, sustentou a abusividade da aplicação do índice CDI/CETIP como fator de correção monetária, requerendo sua substituição pelo INPC no período de normalidade e a devolução em dobro dos valores exigidos a maior. Também, requereu a descaracterização da mora. Disse haver excesso de execução, pela incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Juntou documentos. Pela decisão de mov. 15 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, postergada a análise do pedido de levantamento da averbação da certidão premonitória para após a apresentação de resposta pela embargada e indeferido o pedido de exibição de documentos. A parte embargante, em mov. 21, acostou notificação extrajudicial e extratos obtidos com a Cooperativa embargada, e requereu a dedução da dívida incontroversa dos valores descritos nos extratos. Na impugnação de mov. 22, a parte embargada sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais. No mérito, arguiu a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e insurgiu-se contra o pedido de levantamento da averbação premonitória. Argumentou a regularidade da aplicação da CDI, que inexistente abusividade na taxa de juros remuneratórios e que descabida a descaracterização da mora. Opôs-se ao parecer técnico acostado pelo embargante e juntou documentos. Resposta em mov. 26. A parte embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 35), enquanto a parte embargante postulou pela produção de prova pericial (mov. 36). A parte embargante informou que quitadas todas as custas (mov. 52). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. 2. Preliminar de impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais Prejudicada tal preliminar, pois já quitadas as custas de ingresso devidas pela parte embargante. 3. Do pedido de levantamento da averbação premonitória Postergada a análise do pedido para após a resposta da parte embargada, passo à análise dos fundamentos postos nos autos. A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, constitui direito do credor de assim proceder a fim de evitar a dilapidação patrimonial por parte dos devedores. Veja-se que a simples averbação de existência do procedimento executivo em matrícula de imóvel de propriedade da parte executada tem o condão, apenas, de resguardar interesse do credor, ao conferir publicidade à execução, não representando ato de constrição hábil a efetivamente garantir o valor exequendo, porquanto não possui o efeito de tornar o bem do devedor indisponível. Ou seja, a averbação premonitória tem por objetivo tão somente dar publicidade quanto à existência da execução, a fim de evitar a alienação ou oneração dos bens, e assegurar a satisfação da execução, não se confundindo com ato de constrição. Na medida em que inexistente, por ora, ato de constrição, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade, de modo que rejeito o pedido formulado pela parte embargante. 4. Do pedido formulado em seq. 21 Não houve observância da regularidade formal necessária ao pretendido aditamento à inicial, pois a parte apenas juntou documentos em seq. 21 e pretendeu dedução de valores da verba executada pela embargada. Pelo desatendimento à forma, que pode inclusive acarretar nulidade pela inobservância ao devido processo legal, determino que referida manifestação seja riscada dos autos, ciente a parte de que, caso pretenda questionar quaisquer descontos que entenda indevidos, deve promover ação específica para tanto. 5. Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). No caso, a situação em discussão trata de empréstimos realizados através da emissão de cédulas de crédito bancário, revelando-se possível, portanto, a aplicação da legislação consumerista. Contudo, apesar da aplicação das regras do CDC, não é devida, no presente caso, a inversão do ônus da prova. Isto porque, conforme se extrai do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser efetivada, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Igualmente, não verifico que se trate de causa em que a produção de prova seja impossível ou excessivamente difícil ao embargante, de modo que fosse aplicável o art. 373, §1º, do CPC. Dispondo o embargante das condições materiais e técnicas necessárias para produzir provas do que alega, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova, razão pela qual este será aplicado na forma do art. 373, caput, CPC. 6. Superadas as questões pendentes e estando presente as condições da ação e dispostos os pressupostos de validade processual, declaro o feito saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN; b. Ilegalidade da utilização da taxa CDI/CETIP como índice de correção monetária, e possibilidade de substituição pelo INPC no período de normalidade; c. Caracterização da mora. 8. A prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 370, CPC. Deste modo, entendo suficiente para o deslinde do feito a mera análise documental, pelo que indefiro o pedido de produção de prova pericial. 9. Intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. 10. No mesmo prazo, considerando que a parte embargante requereu, inicialmente, a designação de audiência de conciliação, intimem-se as partes para que manifestem interesse na sua realização neste momento processual. Caso haja, paute-se audiência junto ao CEJUSC e intimem-se as partes para comparecimento. 10. Não havendo, venham conclusos para prolação de sentença. 11. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

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TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2026

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