Execução de Título Extrajudicial 0026694-50.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026694-50.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026694-50.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026694-50.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$937.481,85 Exequente(s): ACESSO COBRANÇA CADASTRO LTDA (CPF/CNPJ: 08.264.687/0001-84) representado(a) por Acesso Cobrança (registrado(a) civilmente como Rafael Paula e Silva) (CPF/CNPJ: 018.583.109-54) Rua XV de Novembro, 566 12º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 Executado(s): ANA PAULA FLORES SANTIAGO (RG: 61202919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.072.819-46) Avenida do Batel, 1597 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 BRUNO SANTIAGO (RG: 63185590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.095.899-83) Avenida do Batel, 1597 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 GLB EMBALAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 04.395.044/0001-19) Rua Silveira Peixoto, 667 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-120 Giles Santiago Junior (RG: 9454217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.952.589-00) Avenida República Argentina, 760, 601 - até 824/825 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 MARA FATIMA SANTIAGO (RG: 14409416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.609.819-49) Avenida República Argentina, 760 601 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 1. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço eletrônico das partes, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil/2015. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento em instrumento de confissão de dívida (seq. 1.5) assinado pela parte devedora e duas testemunhas, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil/2015. Houve pedido de arresto de bens dos devedores via Sisbajud e via anotação da existência da demanda em matrículas imobiliárias. É o relatório. Inicialmente, no tocante ao pedido de arresto para que seja determinada a anotação da existência da demanda em matrículas imobiliárias, a diligência pode ser cumprida extrajudicialmente pela parte exequente mediante a apresentação da certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual desnecessária intervenção judicial. Havendo interesse da parte exequente e recolhidas as custas, expeça-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar de arresto via Sisbajud, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos da tutela de urgência previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Especificamente no caso de pedido em feito executivo, como o presente, a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ensejaria a necessidade de demonstração de elementos que evidenciam a tentativa de frustração da execução, dilapidação, desvio ou ocultação do patrimônio dos devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA – ARRESTO CAUTELAR – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – EXECUTADA TITULAR DE VASTO PATRIMÔNIO – ARTS.300 E 301 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055718-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES - NÃO CABIMENTO. O arresto visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstrado risco de dilapidação, desvio ou ocultação do patrimônio pelo devedor, incabível o deferimento do arresto; sobretudo quando não houve tentativa de intimação do executado para pagamento do débito nos termos do art. 523, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.091277-6/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/0021, publicação da súmula em 21/01/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Tutela de urgência - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar – Inteligência do art. 300, CPC - Risco iminente de dilapidação do patrimônio não comprovado - Decisão mantida – Recurso não provido* (TJSP; Agravo de Instrumento 2007431-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017) No caso em comento, independente do alegado a título de probabilidade do direito, a exequente apenas afirmou genericamente que haveria descaso da parte executada, sem a indicação de nenhum perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo concretos. Observe-se que o indeferimento do arresto liminar não se confunde com a hipótese referida pelo item 3, "c", abaixo, a qual decorre de disposição legal aplicável após tentativa de citação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar liminar, nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil/2015. 3. Da citação: a. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil/2015, cite-se o executado para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. Cientifico que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. b. Tendo em vista o acúmulo dos mandados decorrente da pandemia, neste primeiro momento, a citação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da CGJ. c. Voltando o AR negativo, devem ser arrestados os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil/2015. 4. Do mandado de citação: a. Deve constar no mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento do prazo estabelecido. b. Deve constar no mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil/2015), contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil/2015, conforme o caso. c. Por fim, deve constar no mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil/2015 com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Da ausência de pagamento: a. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito e informe sobre o interesse nas pesquisas junto aos sistemas eletrônicos, conforme artigo 854 do Código de Processo Civil/2015. b. Em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do TJPR, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Da realização do pagamento: a. Sendo efetuado o pagamento pela parte executada, conforme item 3a, desde já defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, momento em que deverá se manifestar sobre a quitação do débito. 7. Cópia do cálculo mais atualizado deverá acompanhar a carta AR do item 3a. 8. Cópia da presente deliberação servirá de mandado/carta de intimação/citação. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto ***Observação: Salienta-se que este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

03/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(288)