Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004620-94.2019.8.16.0187 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004620-94.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004620-94.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Iguaçu, 750 - Rebouças - Curitiba/PR - CEP: 80.230-020 - Fone: (41) 4501-6400 - E-mail: [email protected] - g Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Data da Infração: 16/10/2019 Autor(s): 2ª Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos Vítima(s): FELIPE ANTUNHA FRAGOAS Réu(s): NEJANE DO ROSARIO DOZORES FRAGOAS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta em face de NEJANE DO ROSARIO DOZORES FRAGOAS que tem por objeto a apuração de eventual prática do crime previsto no art. 101 do Estatuto do idoso (mov. 40.1). A denúncia foi recebida no dia 29/05/2020, conforme a decisão de mov. 43.1. Citada (mov. 67.1/67.2), a acusada apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, no mov. 71.1. Na ocasião, optou por se manifestar quanto ao mérito após o término da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Vieram os autos para decisão. É o relatório. 2. Inicialmente, necessário esclarecer que, tal como já externou o Superior Tribunal de Justiça, “a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa” (RHC 65.564/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Da análise dos autos, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de constituição do processo, quais sejam: a exposição dos fatos criminosos, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, pelo que a denúncia atende a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, conforme já pacífico na jurisprudência do STJ, "não é inepta a denúncia que, embora não indique a data exata dos fatos, oferta inequívoca condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, Habeas Corpus 92.695/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-2008) Com efeito, os fatos narrados pelo Parquet se subsumem, em tese, aos preceitos primários da norma penal incriminadora prevista no art. 101 do Estatuto do Idoso. Ademais, não se verificam quaisquer causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou extintivas da punibilidade a sustentar um direito de absolvição sumária. 3. Diante de todo o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia, com base na fundamentação supra, bem como no artigo 41 do Código de Processo Penal e na ausência das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal. 4. Designe-se data para realização da audiência de instrução e julgamento, na qual inquiridas as testemunhas/informantes arrolados pelas partes e interrogada a acusada. 5. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas/informantes arroladas. 6. Havendo partes ou testemunhas que não residam nesta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a inquirição dar-se-á por videoconferência, devendo ser deprecada tão somente a intimação ao respectivo Juízo competente. Ciência ao Ministério Público, intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Gabriela Scabello Milazzo Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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