Embargos à Execução 0003946-79.2010.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução 0003946-79.2010.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003946-79.2010.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-79.2010.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$125.844,42 Embargante(s): ESPÓLIO DE IBRAHIM MOHAMAD EL SAYED Eva Alves El Sayed PARANACITY IND COM DE ROUPAS LTDA SAMIRA EL SAYED SARA SAYED Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - SICREDI NORTE PARANÁ Vistos. PARANACITY IND. E COM DE ROUPAS LTDA. E OUTROS opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no mov.481.1, argumento que esta deixou de analisar os pedidos do acordo em relação a dispensa do pagamento de custas. Foi certificada a tempestividade dos embargos (mov.496.1). A parte embargada se manifestou pugnando pelo julgamento dos embargos (mov.511.1). É o resumo do necessário. Decido. O embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. De fato, não foi considerada petição de homologação de acordo de mov.442.1 no momento da prolação da sentença de mov.443.1. Dessa forma, tem-se a possibilidade de aplicação da disposição contida no §3º do art.90 do CPC, já que o acordo foi apresentado antes da sentença. Portanto, acolho os embargos apresentados para determinar a revogação parcial da sentença, no que atine ao parágrafo que trata da condenação das custas abaixo transcrito: Salienta-se que o acordo formulado está sendo homologado após a prolação da sentença, desta forma, não poderá ser aplicado o artigo 90, §3, do Código de Processo Civil. Desta forma, custas processuais remanescentes pro rata, nos termos do acordo. Em consequência, determino que, no que toca à condenação das custas, o parágrafo abaixo passe a ser parte integrante da sentença de mov.481.1: “Diante do acordo de mov.442.1, bem como considerando que a transação foi realizada antes da prolação da sentença, aplica-se ao caso a disposição do §3º do art.90 do CPC que prevê a dispensa das partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” No mais a sentença permanece integralmente como lançada. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se a sentença de mov.481.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE PARANACITY IND COM DE ROUPAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE EVA ALVES EL SAYED

DECORRIDO PRAZO DE SAMIRA EL SAYED

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IBRAHIM MOHAMAD EL SAYED

DECORRIDO PRAZO DE SARA SAYED

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - SICREDI NORTE PARANÁ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(25)