Cumprimento de sentença 0026130-42.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026130-42.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026130-42.2016.8.16.0035. terceiro: As partes reconhecem que o bem disponibilizado ao CONTRATADO está em perfeitas condições de uso e funcionamento, conservação e segurança, como todos os equipamentos e acessórios necessários ao seu uso, cujas condições consta minuciosamente descritas em check list especifico para tal fim que, após preenchido, verificado e assinado por ambas as partes, será parte integrante e inseparável deste contrato. Outrossim, cumpre apontar que o veículo já estava em posse e responsabilidade da autora/reconvinda há quase dois meses, sendo sua responsabilidade zelar pelo veículo respondendo ainda pelos seus funcionários ou prepostos responsáveis pelo zelo do bem (culpa in elegendo). Extrai-se do contrato a seguinte cláusula terceira: Para a consecução do objeto do presente contrato, o CONTRATADO, se compromete a envidar todos os esforços necessários ao fiel cumprimento de seus encargos. Ademais, são obrigações do CONTRATADO, sem prejuízo de outras estabelecidas ao longo do presente instrumento: 18. Responsabilizar-se pela conduta moral e profissional de seus funcionários. Quando depôs em audiência a testemunha Marco Aurélio de Paula Santos ao ser questionado se a carreta possuía algum problema de manutenção prestou a seguinte versão: “Não porque toda carreta que é.., vamos supor que um agregado pega, a gente faz um check list e é entregado com um sistema já de lona de freio, revisão e tudo”. Nesse panorama, fica evidente que a parte autora não logrou demonstrar que o acidente narrado na inicial teve como causa o suposto defeito nas lonas de freio da carreta, o que impõe a improcedência do pedido indenizatório. No que tange ao pedido de ressarcimento de eventuais valores retidos indevidamente pela ré/reconvinte, não há prova alguma do fato constitutivo da parte demandante. Apenas apresentou planilhas elaboradas pela própria demandante, sem qualquer comprovante de prestação dos serviços, ou ainda de outro elemento que vincule reconhecimento da demandada quanto àqueles valores. Logo, pela absoluta falta de provas, não lhe assiste direito à restituição de qualquer quantia. 2.2.2 Da reconvenção Inicialmente a autora/reconvinda não apresentou defesa à reconvenção. Outrossim, não se fez presente em audiência de instrução para seu depoimento pessoal, apesar de devidamente intimada. Assim, devem ser aplicados os efeitos da revelia com seus plenos efeitos da confissão ficta, notadamente o previsto no artigo 344 do CPC, gerando a presunção da veracidade dos fatos alegados pela ré/reconvinte. Mesmo tendo ocorrido a revelia da parte demandada, isso não implica, automaticamente, na integral procedência do pedido da reconvenção, cabendo à parte re/reconvinte demonstrar o direito por ela alegado, nos exatos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil. Diante da relação contratual pretende a ré/reconvinte a reparação dos danos materiais causado pela autora/reconvinda ao semirreboque de sua propriedade, por força do mesmo acidente narrado na inicial da ação principal. Com efeito, a cláusula quarta do contrato preceitua: Parágrafo segundo: Cumpre ao CONTRATADO, ora beneficiário, devolver o bem nas mesmas condições em que lhe foi entregue, excetuando apenas o desgaste natural decorrente de seu uso natural, respondendo, desta forma, por todos os danos causados ao bem objeto disponibilizados, sejam estes causados por si ou por terceiros, aos quais terá o direito a ação de regresso, se de outra forma não ajustarem as partes ora contratantes. Eventual fato de terceiro, caso fortuito ou força maior não ilidirá a responsabilidade do CONTRATADO frente ao CONTRATANTE. No caso, os danos materiais sofridos pela ré, restaram inequivocamente demonstrados, face ao próprio relato do acidente descrito na inicial. A autora/reconvinda não logrou provar que este acidente se deu por força de defeitos na carreta de propriedade da demandada. Pelo contrário, os elementos de prova denotam que o acidente ocorreu pela imperícia do motorista contratado pela autora, motivo pelo qual deve responder pelo descumprimento da cláusula negocial acima descrita, a qual impunha a devolução do veículo nas mesmas condições com as quais se encontrava quando o retirou. Por outro lado, a ré/reconvinte juntou comprovantes (mov. 27.15) dos valores pagos para o conserto da carreta semirreboque. Somados os valores apresentados na referida nota, tem-se o montante de R$ 43.453,41 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), devendo esse valor ser pago pela autora/reconvinda a ré/reconvinte a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido pelo INPC-IBGE, a contar da data do sinistro, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento da nota (16/02/2015). III. - DISPOSITIVO Do exposto, julgo IMPROCEDENTES o pedido inicial formulado pela autora MR PEREIRA LOCAÇÕES E TRANSPORTES e PROCEDENTE a reconvenção formulada pela AXON TRANSPORTES LTDA, resolvendo o mérito da causa com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil condenando a autora MR PEREIRA LOCAÇÕES E TRANSPORTES: CONDENAR a autora/reconvinda a pagar, a título de danos materiais, a importâncias de: R$ 43.453,41 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) corrigida pelo INPC-IBGE, a contar do sinistro (21/01/2016), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da nota (16/02/2015). Condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, inciso I ao IV, do Código de Processo Civil. Risque-se a mídia de mov. 224.1, pois estranha aos autos, devendo a serventia juntar a mídia correta. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026130-42.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): MR PEREIRA LOCACOES E TRANSPORTES Réu(s): AXON TRANSPORTES LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação indenizatória proposta por MR PEREIRA LOCAÇÕES E TRANSPORTES, em face de AXON TRANSPORTES LTDA. Narra, em síntese: a) autora e réu em novembro de 2015 firmaram contrato de transportes rodoviários, pelo qual foi entregue à autora um semirreboque; b) diante da demanda contratual realizou contrato de arrendamento de veículo por tempo indeterminado com terceiro Sr. Marcio de Souza Jaldim; c) o arrendador se envolveu em grave acidente de trânsito no dia 21 de janeiro de 2016 com seu cavalo acoplado ao semirreboque de propriedade da ré; d) pela perícia, o acidente ocorreu diante do estado crítico de segurança apresentado pelo semirreboque, razão pela qual deve a demandada responder pelos danos causados no veículo da requerente; e) a ré reteve valores de outros fretes que a autora tinha a receber sob fundamento de garantir o dano oriundo do acidente. Sustenta que diante dos fatos narrados sofreu danos materiais e morais. Pugna pela condenação em lucros cessantes, uma vez que deixou de realizar fretes. Requereu a título de tutela antecipada a liberação dos valores retidos pela ré. Juntou documentos. A liminar antecipatória foi indeferida (mov. 15.1). Citada, a ré AXON TRANSPORTES LTDA contestou (mov. 27.1.1). Suscitou as seguintes teses: a) preliminarmente, ilegitimidade ativa para pedidos de danos emergentes e morais, tendo em vista o veículo ser propriedade de terceiro, arguindo ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) no mérito, afirma que não houve ato ilícito pela ré, visto que o semirreboque de sua propriedade estava arrendado à empresa autora; c) aponta a ausência de provas quanto ao suposto problema no sistema de freios; d) responsabilidade exclusiva da parte autora, pois pelo o motorista invadiu a pista contrária e seu viu obrigado a voltar rapidamente para sua faixa de rolamento, quando veio a perder o controle do veículo; e) improcedência dos pedidos indenizatórios iniciais. Afirma não haver comprovação da efetiva realização dos fretes, o que prejudica o pedido de liberação de valores. Apresentou pedido de reconvenção, com fundamento na responsabilidade exclusiva da parte autora no tocante ao acidente que envolveu o semirreboque de sua propriedade, e requereu sua condenação pelos prejuízos causados a ré. Juntou documentos. A autora/reconvinda deixou de oferecer impugnação à contestação e também não ofereceu contestação à reconvenção (mov. 46.1). Intimadas, a parte autora/reconvinda deixou de especificar as provas que pretendia produzir (mov. 55.1), enquanto a ré/reconvinte pugnou pelo depoimento pessoal da autora e produção de prova testemunhal. A decisão saneadora indeferiu as preliminares de ilegitimidade ativa para pedidos de danos emergente e morais. Delimitou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório (mov. 57.1). A ré/reconvinte pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 62.1). Decorrido o prazo do autor sem manifestação (mov.63.1). Audiência de instrução realizada, ouvida testemunha, nova data designada para depoimento pessoal da parte autora (mov. 123). Audiência de instrução realizada, em que houve ausência da parte autora e seu procurador (mov. 224). Vieram os autos conclusos para sentença em 19/09/2021. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO O caso versa sobre indenização, na qual se almeja a reparação por danos morais e materiais, decorrente da relação contratual entre as partes, ocasionado por acidente de trânsito. Não controvertem as partes relativamente ao fato do acidente envolvendo os veículos da autora/reconvinda e ré/reconvinte, o qual estava sendo conduzido pelo terceiro Sr. Marcio de Souza Jaldim. Cinge-se o litígio, portanto, no questionamento sobre a responsabilidade do custeio da reparação dos danos diante do acidente. Da ação principal 2.2.1 Da responsabilidade contratual No caso em tela, a inicial aponta a existência de um contrato de transportes rodoviárias, em que a autora obteve da ré um semirreboque para realização do serviço. Por este ajuste, houve a estipulação de vários direitos e obrigações pertinentes à guarda do veículo. Assim, o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. Nesse quadro, para que esteja caracterizado o dever de indenizar, deve ser demonstrada a conduta (positiva ou negativa), a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. A inicial parte da premissa de que o veículo objeto do contrato, por seu desgaste, acabou gerando um acidente, o qual gerou danos em um caminhão (cavalo) de sua propriedade. Todavia, em atenção às provas produzidas nos autos, verifica-se que a autora/reconvinda não comprovou a existência de ato ilícito praticado pela ré/reconvinte. Não há provas de que a ré tenha deixado de realizar a manutenção na carreta de propriedade da ré, placa AXN5001, descumprido assim o contrato firmado entre as partes, tampouco há indícios de que o acidente ocorreu efetivamente pelo defeito na lona de freio da referida carreta. Observe-se, ademais, que a autora/reconvinda firmou contrato com a ré/reconvinte no dia 26 de novembro de 2015 e assinou o check list de reparos a serem feitos, bem como atestou o bom estado das lonas de freios (mov. 27.7 e 27.8), não apontando qualquer defeito referente aos freios do veículo, Do contrato firmado entre as partes, a cláusula contratual quarta dispõe: Parágrafo Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(16)