Cumprimento de sentença 0005070-19.2018.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005070-19.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005070-19.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005070-19.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$23.950,00 Autor(s): Alesat Combustiveis S/A Réu(s): Alberto Carlos Delamuta Corpopreto - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda EPP Ivone Fogare Delamuta RODRIGO BERTRAN ARAUJO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória promovida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A em face de CORPOPRETO - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP, ALBERTO CARLOS DELAMUTA, IVONE FOGARE DELAMUTA e RODRIGO BERTRAN DE ARAÚJO, todos qualificados. A demanda fora inicialmente ajuizada como Ação Cominatória, perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, sendo reconhecida a competência deste Juízo em evento 20.1. Após a notícia do encerramento das atividades da requerida, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial (evento 27.1). A parte autora alega em síntese que é distribuidora de combustíveis, tendo firmado contrato de revenda de seus produtos com a ré, juntamente com o comodato de seus equipamentos, havendo cláusula de exclusividade, na qual o réu deveria adquirir quantidades mínimas de combustíveis mensalmente. Contudo, o réu não estaria cumprindo com o dever de aquisição das quantidades mínimas, o que indica a quebra de cláusulas contratuais. Pugna pela procedência da ação para rescindir do contrato entabulado entre as partes, condenar a ré ao pagamento das penalidades e encargos previstos na vigésima nona e parágrafos do aludido contrato e condenar a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula décima quinta do contrato, aplicada enquanto perdurar a situação de posse irregular dos itens comodatado. Em sede de tutela de urgência, postulou pela restituição dos equipamentos em comodato, ou, em sendo tal medida impossível, a conversão do pedido em perdas e danos. Juntou documentos (evento 27). A emenda à inicial foi recebida, sendo deferido o pedido de tutela provisória (evento 29.1) A autora informou a restituição dos bens comodatados, à exceção do “EMBLEMA URBANO COMPLETO”, pugnando pela conversão em perdas e danos no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) em relação ao referido bem (evento 98.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 196.1). Devidamente citado, o requerido RODRIGO BERTRAN ARAÚJO apresentou contestação (evento 206.1). Preliminarmente, sustenta a carência da ação pela ausência interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, bem como a inépcia da inicial. No mérito, alega em síntese que não contratou e nem assinou os contratos juntados na inicial na condição de fiador, sendo que não há qualquer comprovação nos autos que indique que o réu fez parte da relação mercantil com a parte autora. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação, aduzindo em síntese que não há litígio entre as partes, sendo que o contrato está faticamente rescindido há anos. Alega que a autora procedeu à consolidação da propriedade do imóvel residencial de seu sócio, indevidamente alienado fiduciariamente, para garantir o contrato. Sustenta que a própria autora, dando o contrato por rescindido, procedeu à consolidação da propriedade do imóvel para seu nome, ajuizando ação de imissão de posse sob o nº 001132-42.2019.8.16.0152. Alega que jamais se opôs à rescisão contratual, parando de adquirir combustível, devendo a demanda ser extinta pela falta de resistência da empresa ré. Quanto ao pagamento das multas contratuais, alega que a autora iniciou procedimento extrajudicial para o recebimento de seu crédito e promoveu a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia do contrato, sendo ilegal a cobrança das referidas multas no presente feito. Quanto ao poste em comodato, alega que jamais se negou a entregá-lo, estando este em posse de terceiro, não podendo ser responsabilizado por tal fato. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (evento 207). A parte autora apresentou impugnação às contestações (eventos 219 e 225). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e testemunhal (evento 249.1). Ainda, foram acolhidos pedidos de ajustes em evento 273.1. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do requerido Rodrigo Bertran de Araújo (eventos 348 e 349). As partes se manifestaram em alegações finais (eventos 361.1, 362.1, e 365.1). O feito fora convertido em diligência, sendo determinada a intimação do réu Rodrigo Bertran de Araújo para que se manifestasse acerca da carta de fiança de evento 255.2 (evento 367.1), o que ocorreu em evento 376.1. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória na qual a parte autora pugna pela rescisão do contrato entabulado entre as partes ante o descumprimento contratual do requerido quanto às cláusulas que previam a compra de quantidades mínimas de combustíveis mensalmente, bem como a exclusividade da fornecedora. O requerido Rodrigo Bertran de Araújo alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, enquanto os requeridos Alberto Carlos Delamuta e Ivone Fogare Delamuta, na condição de representantes da empresa ré Corpopreto - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda EPP, alegam que o contrato está faticamente rescindido há anos, tendo a autora procedido a consolidação de propriedade do bem imóvel dado em garantia para amparar os débitos, ajuizando ação de imissão de posse Da legitimidade passiva do fiador Rodrigo Bertran de Araújo Inicialmente, cumpre destacar que a questão atinente à legitimidade passiva do réu encontra respaldo na carta de fiança juntada em evento 225.2, juntada aos autos em impugnação à contestação. O feito fora convertido em diligência em evento 367.1, a fim de que fosse oportunizada a manifestação do réu em relação ao referido documento. Sobre a possibilidade de juntada de documentos novos mesmo após a inicial e a contestação, é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECEDENTE STJ. NÃO CONHECIMENTO DE FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO. 1. O STJ tem entendimento de que “é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira435 do CPC/2015).” Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035254-93.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 04.09.2018) (Grifei) No caso em tela, observa-se que a juntada do documento ocorreu antes do início da fase instrutória, sendo o requerido devidamente intimado por este juízo para manifestação. Neste contexto, ressalta-se que a regra contida no art. 434, caput, do CPC não é absoluta, vez que o mesmo Código estabelece, no art. 435, caput, que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, (...) para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. De fato, a excepcionalidade da juntada de documentos em momento posterior ao estabelecido na regra geral (inicial e contestação – art. 434, caput, do CPC) não afronta os ditames legais, mas busca a verdade real, diante das circunstâncias do caso, não podendo ser impedimento para que o Magistrado, destinatário das provas e condutor do processo, considere-os nos autos. Ademais, a (i)legitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não podendo deixar de ser apreciada, a qualquer tempo, pelo Juízo, conforme regra disposta no artigo 485, §3º do CPC: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Pois bem. Analisando a carta de fiança de evento 225.2, nota-se que o requerido Rodrigo Bertran assumiu a total responsabilidade pela prática comercial empreendida pela empresa ré, bem como de eventuais débitos assumidos, in verbis: Por este instrumento, o(s) FIADOR(ES) declara(m)-se principal(is)pagador(es) e solidariamente responsável (is) pela AFIANÇADA, decorrente da prática comercial por ele empreendida, consistente na compra de combustíveis, derivados de petróleo e etanol, asfaltos, lubrificantes, junto a(s) CREDORA(S). A presente fiança abrange ainda quaisquer outros débitos perante a companhia e toda e qualquer quantia imputável à AFIANÇADA, decorrente das práticas comerciais acima mencionadas junto a(s) CREDORAS [...] O referido documento foi assinado por duas testemunhas, com reconhecimento de firma em cartório. Quando indagado em audiência de instrução, o réu apenas se limitou a dizer que não reconhece o mencionado documento, mas reconhece a legitimidade da assinatura aposta. Com efeito, a legitimidade passiva, como uma das condições da ação, é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, deve ser endereçada a quem tem possibilidade, em sendo procedente o pedido, de suportar os efeitos oriundos da sentença. Desta feita, ante a nítida relação jurídica estabelecida entre as partes requeridas, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Do inadimplemento contratual No caso em tela, em verdade se verifica incontroverso o inadimplemento contratual, posto que, em sede de contestação, a empresa requerida relata que “O contrato está faticamente rescindido há anos”, sem negar a quebra das cláusulas referentes à compra de quantidade mínima de combustíveis, bem como a cláusula de exclusividade. O contrato de nº2012.01.1891 dispõe expressamente acerca da hipótese de rescisão contratual (evento 27.2): CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – Nos casos abaixo listados a parte infratora será notificada para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, a critério da parte inocente, estará sujeita às medidas judiciais cabíveis para cumprimento do contrato ou à rescisão do mesmo mediante cobrança da penalidade calculada na forma do parágrafo primeiro desta cláusula: a) Se o REVENDEDOR não adquirir combustíveis da ALESAT por período superior a 30 (trinta) dias. b) Impontualidade no cumprimento por quaisquer das partes de quaisquer das obrigações aqui assumidas nos prazos convencionados; Conforme se extrai do relatório de compras de evento 27.7, a empresa ré deixou de adquirir qualquer quantidade de combustíveis no período de seu funcionamento, como nos meses de junho/2014 a jan/2015, março/2016 a maio/2016, tendo por fim deixado de adquirir qualquer quantia a partir de abril/2017. Ressalta-se que a autora cumpriu com o disposto em contrato, procedendo a notificação dos réus conforme telegrama e aviso de recebimento de eventos 27.8 e 27.9. Ora, o princípio do pacta sunt servanda, base da teoria contratual, é de força obrigatória. Isso significa que o contrato obriga as partes no limite da lei. No caso, não há nenhum elemento que permita concluir pela afronta legal, devendo permanecer o que anteriormente fora pactuado. Não obstante, insta salientar que eventual consolidação da propriedade de imóvel residencial do sócio dado em garantia em autos diversos, conforme alegado pelo réu em contestação, não tem o condão de afastar a responsabilidade dos requeridos pelo inadimplemento contratual. Conforme apontado pela autora em impugnação à contestação, referido imóvel foi dado em garantia para amparar débito do contrato nº2012.05.0438 (eventos 219.3 e 219.4), sendo que os contratos atinentes ao presente feito, quais sejam, contrato particular de compra e venda mercantil com comodato n.2012.01.1891 e contrato de mútuo feneratício nº 2012.10.1398 (eventos 1.3 e 1.4), não mencionam em momento algum o referido imóvel. Com efeito, além da inexistência de qualquer vício apto a macular o ajuste de vontades celebrado entre as partes, é inegável a liberalidade e autonomia dos requeridos quando da contratação dos serviços fornecidos pela autora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE BONIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA FALTA DE AQUISIÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL PREVISTA NO CONTRATO. RELAÇÃO COMERCIAL EM QUE DEVE PREVALECER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIVREMENTE FORAM ESTIPULADAS PELAS PARTES. CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA NO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA BONIFICAÇÃO E ENTREGA DE COISA CERTA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002675-65.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2020). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – [...] 2. MÉRITO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – OBRIGAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE COTA MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL, EXCLUSIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO, E FIXAÇÃO UNILATERAL DOS PREÇOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS – OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR – CONDIÇÕES TÍPICAS DOS PACTOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS – GALONAGEM MÍNIMA QUE VISA GARANTIR A EXCLUSIVIDADE NA VENDA E COMPENSAR OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA DISTRIBUIDORA – PREÇOS PRATICADOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS – DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PADRONIZAÇÃO DOS PREÇOS – AUSÊNCIA DE AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA E ISONOMIA – VARIAÇÃO QUE É BENÉFICA AO MERCADO E COMPÕE O RISCO DO NEGÓCIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PRÁTICAS ABUSIVAS PELA REQUERIDA – NOVAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E EXIGÊNCIA DE GARANTIA QUE DECORREM DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA E ESTÃO AUTORIZADAS PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENTO DE BONIFICAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – [...] 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030527-47.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.09.2021). Grifei. Em suma, a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo contrário, é indiscutível que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, isto é, não demonstrou o descumprimento contratual da parte autora que levasse à improcedência dos pedidos formulados. Da multa pelo inadimplemento Restando caracterizado o descumprimento contratual em razão da compra de combustíveis em volume e tempo inferiores ao contratado, resta concretizado o direito da parte autora em exigir a multa compensatória, conforme parágrafo primeiro da cláusula vigésima nona in verbis: Parágrafo primeiro – As partes ajustam, neste ato, que será devida pela parte que der causa à rescisão do presente contrato, uma multa compensatória, cobrável sempre por inteiro, cuja importância monetária corresponderá à diferença (subtração) entre as quantidades de produtos que o REVENDEDOR comprometeu-se a comprar e aquelas efetivamente adquiridas, multiplicadas por 12% (doze por cento) dos preços de venda ao REVENDEDOR que constem na lista dos produtos da ALESAT, preços estes vigentes na data do efetivo pagamento da multa Logo, caracterizado o inadimplemento contratual dos réus, devem ser eles condenados ao pagamento da multa moratória contratual, nos termos dos arts. 408 e 411 do Código Civil: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Ressalta-se, por oportuno, que o valor corrigido e revisado da multa ora aplicada deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e o cálculo deve ser realizado com a aplicação do percentual definido na cláusula supracitada. Do bem cedido em comodato Por fim, acerca da restituição dos bens em comodato, verifica-se que após a decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 29.1), determinando de descaracterização total do estabelecimento e a devolução dos bens comodatados, o autor informou que restava pendente a devolução do bem “POSTE EMBLEMA URBANO COMPLETO”, postulando pela conversão da obrigação em perdas e danos (evento 98.1). O requerido, por sua vez, alega que jamais se negou a entregar o bem, estando sempre esteve à disposição para retirada, sustentando a apropriação do bem pelo atual locatário (evento 207.1). Sem razão. A obrigação de devolução dos equipamentos cedidos em comodato foi albergada pela cláusula décima quinta do contrato firmado: Fica convencionado que na hipótese de rescindido ou findo o presente contrato, se o REVENDEDOR, por qualquer razão ou motivo não devolver, impedir ou não facilitar a retirada e remoção dos EQUIPAMENTOS pela ALESAT, pagará a esta, a título de aluguel diário, enquanto os mesmos não forem devolvidos ou removidos, a importância de 15 (um por cento) do valor total do conjunto dos EQUIPAMENTOS comodatados, sem prejuízo da penalidade prevista na Cláusula Vigésima Oitava, sendo considerado para tanto o valor nominal de cada equipamento constante na respectiva Nota Fiscal, devidamente corrigido pelo IGPM-FGV ou outro índice que vier a substituí-lo. (evento 27.2). Não procede a alegação de que a empresa não se opôs à devolução dos bens, uma vez que o zelo pelos bens dados em comodato era de sua responsabilidade exclusiva, conforme cláusula retrotranscrita. A empresa localizada no mesmo endereço em que atuava o posto réu manifestou-se em evento 93.1, informando que os itens foram por ela removidos, sendo que o objeto em questão fora restituído ao proprietário do posto, Sr. Alberto Carlos Delamuta. Assim, ante a inexistência de informação expressa acerca do paradeiro do objeto, restando comprovada a impossibilidade de sua devolução, imperiosa a conversão da obrigação em perdas e danos conforme disposto no artigo 499 do CPC: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. É evidente que houve a ilegal privação da posse sobre os bens móveis objetos da ação e que a autora faz jus à conversão da obrigação de entrega do bem em perdas e danos, devendo ser indenizada, nos termos do contrato entabulado entre as partes, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Assim sendo, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de a) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos e outros pactos nº 2012.01.1891, celebrado entre as partes; b) CONDENAR os réus ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula vigésima nona, parágrafo primeiro do contrato entabulado entre as partes, a ser apurado em liquidação de sentença; c) CONDENAR os réus ao pagamento de perdas e danos referente ao bem “POSTE EMBLEMA URBANO COMPLETO”, no importe de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Sobre tais valores deverá incidir correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar desde a data da cobrança, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Face à sucumbência, condeno os réus a arcarem com as custas e despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 02 de fevereiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ALESAT COMBUSTIVEIS S/A

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BERTRAN ARAUJO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(774)

Todos os documentos(53)