Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000141-16.2022.8.16.0070 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000141-16.2022.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000141-16.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.464,60 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE CIDADE GAÚCHA WANDERLEI ALVES MATTOS, Requerido(s): Município de Cidade Gaúcha/PR 1. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora pleiteia a condenação do MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA ao fornecimento dos medicamentos que não constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, motivo pelo qual não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Ocorre que, para esses casos, consoante Tese n.º 793, firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, é obrigatória a inclusão da UNIÃO no polo passivo, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. A propósito, a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). Do voto do E. Ministro Luiz Edson Fachin, Relator para o acórdão, extrai-se o seguinte trecho: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. No mesmo sentido, o entendimento tanto das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como da Turma Recursal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XOLAIR OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA SEVERA PRIMÁRIA (CID 10-I50) - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME 2020 E NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ART. 19-Q, LEI 8.080/90 E ART. 26, DECRETO Nº 7.508/11) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793) - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011502-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 09.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178). MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO RENAME. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0069434-60.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.05.2021). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPIRIVA. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006877-34.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 05.07.2021). Em conclusão, duas alternativas subsistem no feito em tela: (i) a emenda da petição inicial, com inclusão da União no polo passivo, e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal; ou, (ii) a não realização de emenda, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, com inclusão da UNIÃO no polo passivo do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Realizada a emenda, reconheço, desde já, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Umuarama, a quem competirá decidir, após prévia oitiva do ente Federal, quanto à existência de interesse jurídico que justifique sua manutenção no polo passivo (Súmula n.º 150, do Superior Tribunal de Justiça). 4. Caso não haja emenda, tornem conclusos para sentença de extinção. 5. Por fim, não obstante tenha sido formulado pedido liminar pelo Ministério Público, tem-se que a urgência relatada não exige apreciação do pleito por este Juízo, sendo perfeitamente possível se aguardar a redistribuição ao Juízo competente, em especial diante da atual dinâmica de remessa de autos, em casos como o presente, a qual é feita de forma eletrônica e imediata, tão logo prolatada a decisão. Cumpra-se com urgência, especialmente em caso de redistribuição. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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