Reintegração / Manutenção de Posse 0000546-93.2022.8.16.0024 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000546-93.2022.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0000546-93.2022.8.16.0024 1. Recebo a emenda para processamento, posto que revestida de seus pressupostos legais, assim como DEFIRO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 99, § 3º, e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Mauro Junior Lopes da Silva e Luciene Andrade da Silva Lopes ajuizaram a presente Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar em face de Cicera da Rocha Lima, alegando ter firmado contrato verbal de compra e venda com a ré, tendo como objeto a compra do imóvel descrito na exordial. Afirmam que em virtude das dificuldades financeiras atravessadas em decorrência da pandemia de Covid-19, fizeram uma proposta para pagamento reduzido das prestações, o que foi aceito pela credora ré. Porém, de forma unilateral, a demandada passou a exigir a integralidade dos valores devidos a título de locação pelo tempo em que permaneceram no imóvel, e a rescisão do negócio jurídico celebrado. Diante disso postulam, liminarmente, a concessão do interdito proibitório, bem como pela consignação em pagamento dos valores devidos, uma vez que a credora se recusa a receber as prestações devidas. Com a inicial juntaram documentos (Mov. 1.2/1.35). 3. Cuidando-se de ação de cunho possessório, precisamente de Ação de Interdito Proibitório, incumbe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil, quais sejam, o exercício anterior da posse e a ocorrência da ameaça de esbulho/turbação. Enfim, as ações possessórias têm como objeto a demonstração da melhor posse, independentemente da existência de título que fundamente o direito de propriedade, vez que a proteção possessória não se vincula ao domínio, mas apenas à posse enquanto fato. Da análise dos elementos contidos nos autos e em sede de cognição sumária, é possível concluir que, a princípio, estão presentes os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, pelo menos em parte, uma vez que os autores juntaram elementos de prova aptos a comprovar o receio de serem molestados injustamente na sua posse. Com base no registro de Mov. 1.14/1.15, é possível observar o exercício atual da posse pela parte autora, o que é corroborado pelos áudios coligidos ao feito, notadamente aqueles de Mov. 1.30/1.35. Ademais, é possível verificar à Mov. 1.22 que, num primeiro momento, houve a anuência da credora com o pagamento reduzido da prestação, “enquanto [a autora] estiver desempregada”. Da mesma forma, verifica-se que a demandante vem realizando os pagamentos das parcelas em dia, conforme comprovantes de Mov. 1.12/1.16, que também servem ao propósito de evidenciar a existência do negócio jurídico subjacente ao exercício da posse, que por conta de tais circunstância, há que ser considerada justa. Por sua vez, o áudio de Mov. 1.27 demonstra o ânimo inequívoco da credora de desfazer do negócio jurídico descrito nos autos, sem observância da regra contida no art. 475, do Código Civil. Do referido áudio também é possível concluir, por ora, a mora da credora no que tange ao recebimento das prestações devidas, à luz da regra contida no art. 335, inciso I, do Código Civil. Ainda que não seja possível afirmar com certeza a quem pertencem as vozes contidas nas gravações em questão, quando interpretadas em conjunto com a prova documental que acompanha a inicial, é viável adotar como premissa provisória a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ressalvo, contudo, que tendo em vista que o acordo foi aceito pela ré somente enquanto perdurar a situação de desemprego da autora, situação esta superada em 9.12.21 (Mov. 1.9), a eficácia da liminar de manutenção de posse deve ser condicionada ao pagamento das prestações mensais, em seu valor integral (R$ 700,00) e não no valor reduzido. Por fim, em razão dos fundamentos acima alinhavados, nos termos da primeira parte do artigo 562 do Código de Processo Civil, revela-se desnecessária a justificação do alegado na inicial, visto que a prova testemunhal pouco acrescentaria ao que já está documentalmente demonstrado nos autos. 4. Sendo assim, DEFIRO EM PARTE a liminar, para determinar que a ré se abstenha de ameaçar, turbar ou esbulhar a posse exercida pela autora sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa unitária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, condiciono a eficácia da manutenção de posse à consignação mensal da prestação avençada pelas partes (R$ 700,00) enquanto tramitar a demanda ou restar comprovado o adimplemento integral do preço originalmente avençado. Os depósitos das parcelas deverão ser realizados na conta corrente da credora (ré) e comprovados mediante juntada nos autos até o dia 10 de cada mês, com o primeiro pagamento até o dia 10/02/2022. 5. Intime-se a parte autora para que dê início à consignação, nos autos, dos valores devidos. 6. Designe-se data para audiência VIRTUAL de conciliação na pauta do CEJUSC, atentando-se à antecedência que exige o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 7. Cite-se a parte requerida, por mandado, para que compareça ao ato e conteste o pedido, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação. Na mesma ocasião, deverá a ré ser intimada para cumprir integralmente a medida liminar aqui concedida. 8. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a audiência deverá ser cancelada e o prazo da parte ré para contestar o pedido terá início com o protocolo da petição de que trata o artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para que impugne a resposta da parte requerida em 15 (quinze) dias. 10. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 11. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 12. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 2 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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