Procedimento Comum Cível 0000619-34.2010.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000619-34.2010.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000619-34.2010.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ISMAEL SOARES JANDIR VALTER CAMARGO Réu(s): CAIXA SEGURADORA S. A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação obrigacional securitária ajuizada pelos autores acima mencionados, devidamente qualificados nos autos, em face da CAIXA SEGURADORA S.A., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: a) são moradores do conjunto popular habitacional e financiaram os imóveis pela Cohapar/PR tornando-se mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, tendo aderido compulsoriamente à apólice de seguro; b) depois da concretização do negócio, surgiram problemas físicos crescentes em seus imóveis, decorrentes de vício de construção e baixa qualidade do material utilizado; c) os imóveis apresentam riscos de desabamentos e, por consequência, à vida e integridade física dos moradores; Postulam a condenação da requerida ao pagamento de indenização referente aos danos do imóvel (compreendendo aqueles valores apurados em perícia), assim como multa decendial de 2% dos valores apurados em perícia e honorários advocatícios. Deram valor à causa, protestaram por provas, instruíram a inicial com documentos e requereram o benefício da assistência judiciária gratuita. Contestando, sustenta a ré preliminares e teses de mérito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Os autores se manifestaram acerca da contestação, refutando as teses de defesa e reiterando as iniciais. O feito foi saneado, deferindo-se a inversão do ônus da prova. As questões preliminares e a prejudicial de mérito foram afastadas e houve deferimento de prova pericial. O laudo pericial foi juntado à seq. 277. Instadas, ambas as partes se manifestaram. Posteriormente, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares As teses preliminares e a prejudicial de mérito já foram apreciadas e repelidas na decisão saneadora, a qual também analisou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Mérito O contrato de seguro do Sistema Financeiro de Habitação é compulsório, nos termos do Decreto-Lei n. 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros, determinando em seu artigo 20: “Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: [...] d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; [...] f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária. [...]” Registre-se que tais contratos apresentam duas modalidades distintas. Na primeira, contrata-se o seguro de danos causados no imóvel, cujo beneficiário é o próprio segurado, sendo, portanto, o destinatário final do seguro contratado; na segunda forma, há seguro de crédito, estando coberto o risco de inadimplemento da obrigação do mutuário, atuando a instituição financeira como beneficiária. No caso em tela aplica-se a primeira hipótese, uma vez que os autores alegam que os imóveis, adquiridos por intermédio do SFH, sofreram diversos danos, notadamente pela baixa qualidade dos materiais utilizados e o emprego de técnicas inadequadas de construção, resultando em danos estruturais. Quanto a tais imóveis, observa-se que em apólice securitária mencionada nos autos constam os seguimentos riscos cobertos: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural, ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada, destelhamento, inundação ou alagamento. Não obstante, e conforme fundamentação que será abaixo exposta, impõe-se a cobertura de vícios de natureza construtiva, sob a ótica da boa-fé objetiva (CC, art. 422) É justamente esta a situação dos autores ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA, ISMAEL SOARES e JANDIR VALTER CAMARGO. Com relação a tais autores, a perícia à seq. 277 constatou em suas respectivas residências os seguintes vícios de natureza construtiva. Destaco trechos do laudo, no que interessa ao caso: CASA 01 (ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA): Trincas sob 2 janelas; corrosão de armaduras nos pilares da varanda; ajuste no reboco da varanda e interno na parede da sala; ajuste na ancoragem dos batentes; umidade ascendente em uma parede; CASA 02 (JANDIR VALTER CAMARGO): Trinca sob 1 janela; umidade ascendente em uma parede; CASA 03 (ISMAEL SOARES): Trinca sob 1 janela; desplacamento de reboco em duas paredes externas, trinca no oitão dos fundos. Apresentou, ainda, orçamento para reparo individualizado: Casa 01 – R$ 8.200,00 reais (oito mil e duzentos reais) Casa 02 – R$ 3.500,00 reais (Três mil e quinhentos reais) Casa 03 - R$ 4.560,00 reais (Quatro mil, quinhentos e sessenta reais). É bem verdade que a expert ressalvou, de modo expresso, a inexistência de risco de desmoronamento ou ocorrência de qualquer sinistro dentre os cobertos pela apólice, na forma acima destacada. Não obstante, a constatação de vício construtivo, consoante viragem e pacificação da jurisprudência do STJ representada, dentre outros, pelo RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.965 – SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, por si gera o dever de indenizar, pela boa-fé objetiva e pela função socioeconomica do contrato habitacional, sendo abusiva a exclusão de vícios construtivos, que por si geram forças anormais. Calcado no princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422), tal precedente preleciona que não se pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia de interesse legítimo do segurado em relação a riscos predeterminados. Com efeito, há de se valorizar a expectativa legítima do segurado em ver acobertados, pelo seguro habitacional, os vícios construtivos, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Além disso, estabelece-se acertada presunção de que os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele – que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra – é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. De tal modo, sobressai-se verdadeira “impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos”. Ante a tais considerações, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário, consoante a regra do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, e no mais considerando-se a vedação à onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV), não podendo admitir-se que ao consumidor seja possibilitado acionar a cobertura securitária tão somente diante de evidente risco de desmoronamento, o que acabaria por comprometer em demasia a sua segurança e de sua família, bem jurídico de elevada estima no diploma consumerista (art. 6º, inc. I). Abusiva, portanto, a exclusão dos vícios construtivos da cobertura da apólice securitária. O Tribunal da Cidadania tem obedecido a tais premissas em diversos outros julgamentos, como ilustra o precedente AgInt no REsp 1848927/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020. Não é diferente o que vem asseverando este TJPR, que ratificou-as expressamente, como se vê: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL – ACOLHIMENTO – CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA, OBSERVADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA VÍCIO CONSTRUTIVO – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007494-46.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.04.2021 Desse modo, reconsiderando o entendimento deste juízo em pretéritas hipóteses semelhantes, é momento de acatar tais precedentes, seja em razão de sua eventual vinculação (CPC, art. 489, § 1º, inc. VI), seja diante de seus acertados fundamentos, como acima se expôs. Desse modo, deverá a seguradora ré ser condenada ao pagamento dos reparos dos autores acima citados, consoante valores também destacados, pois que cobertos pela relação jurídica securitária. Ainda, é devida a multa decendial aos autores, à razão de 2% dos valores apurados no laudo, em razão do atraso no pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal, sem a incidência de juros de mora. Diante da ausência de comprovação de pedido administrativo pelo segurado, o termo inicial da multa decendial, no caso, deve ocorrer a partir da citação, data da ciência dos vícios pela seguradora. Nesse sentido: (TJPR - 9ª C.Cível - 0007494-46.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.04.2021). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC: JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA, ISMAEL SOARES e JANDIR VALTER CAMARGO, para o fim de: A) condenar a seguradora ré ao pagamento de reparos em suas residências, nos seguintes valores: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA: R$ 8.200,00 reais (Oito mil e duzentos reais); ISMAEL SOARES: R$ 3.500,00 reais (Três mil e quinhentos reais); JANDIR VALTER CAMARGO: R R$ 4.560,00 reais (Quatro mil, quinhentos e sessenta reais). Diante da ausência de comprovação de pedido administrativo pelo segurado, o termo inicial da exigibilidade dar-se-á a partir da citação, data da ciência dos vícios pela seguradora B) condenar a seguradora ré ao pagamento, aos autores, de multa decendial, à razão de 2% dos valores apurados no laudo, em razão do atraso no pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal, sem a incidência de juros de mora. Diante da ausência de comprovação de pedido administrativo pelo segurado, o termo inicial da multa decendial, no caso, deve ocorrer a partir da citação, data da ciência dos vícios pela seguradora. c) em razão da sucumbência, condenar a seguradora ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios especificamente relacionados à participação dos autores/vencedores, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do NCPC, notadamente o bom trabalho desenvolvido e a extensão dos atos praticados, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 02 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S. A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S. A.

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S. A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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