Execução Fiscal 0004561-27.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
09/09/2020
Valor da Causa
R$ 428,67
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
CNPJ
76.***.***.0001-35
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Autor
MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-13
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Reu
ROGERIO MENTA
CPF
374.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
NELSON CASTANHO MAFALDA
OAB/PR 24388
·
CPF
604.***.***-68
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·
Representa: Autor
CLAUDIO SOCCOLOSKI
OAB/PR 26228
·
CPF
709.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO
OAB/PR 49435
·
CPF
043.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI
OAB/PR 28792
·
CPF
873.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO
OAB/PR 105514
·
CPF
065.***.***-09
Mostrar
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
NELSON CASTANHO MAFALDA
OAB/PR 24388
·
CPF
604.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIO SOCCOLOSKI
OAB/PR 26228
·
CPF
709.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO
OAB/PR 49435
·
CPF
043.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI
OAB/PR 28792
·
CPF
873.***.***-34
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·
Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
05/03/2025, 16:03
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/03/2025, 14:29
·
Representa: Autor
CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO
OAB/PR 105514
·
CPF
065.***.***-09
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·
Representa: Autor
KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA
OAB/PR 14598
·
CPF
536.***.***-68
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·
Representa: Autor
MARCUS VINICIUS SPOSITO
OAB/PR 21173
·
CPF
774.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA
OAB/PR 96021
·
CPF
093.***.***-73
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·
Representa: Autor
RECEBIDOS OS AUTOS
05/03/2025, 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2025
24/02/2025, 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025, 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2025, 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025, 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025, 12:58
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
21/02/2025, 12:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/02/2025, 16:50
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/02/2025, 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025, 09:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/12/2024, 15:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/10/2024, 16:23
Ver todas as movimentações (118)
Todas as movimentações
(118)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
05/03/2025, 16:03
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/03/2025, 14:29
RECEBIDOS OS AUTOS
05/03/2025, 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2025
24/02/2025, 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025, 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2025, 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025, 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025, 12:58
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
21/02/2025, 12:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/02/2025, 16:50
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/02/2025, 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025, 09:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/12/2024, 15:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/10/2024, 16:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024, 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2024, 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024, 17:42
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
17/09/2024, 17:42
CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
17/09/2024, 17:41
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/08/2024, 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024, 14:56
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
22/07/2024, 14:55
JUNTADA DE COMPROVANTE
19/07/2024, 12:10
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/06/2024, 15:03
JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/06/2024, 15:09
RECEBIDOS OS AUTOS
04/06/2024, 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024, 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2024, 13:15
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/04/2024, 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024, 00:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024, 19:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
08/04/2024, 19:00
DEFERIDO O PEDIDO
06/04/2024, 18:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/04/2024, 14:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/04/2024, 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2024, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2024, 23:06
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MENTA
27/09/2023, 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023, 15:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2023, 12:50
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
05/09/2023, 12:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/09/2023, 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
21/07/2023, 10:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
21/07/2023, 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023, 11:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
17/07/2023, 11:47
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
17/07/2023, 11:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
11/07/2023, 18:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
07/07/2023, 14:58
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
07/07/2023, 14:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2023, 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023, 12:33
JUNTADA DE COMPROVANTE
15/05/2023, 12:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/04/2023, 16:23
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/04/2023, 16:13
RECEBIDOS OS AUTOS
11/04/2023, 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023, 15:56
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/04/2023, 15:56
DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2023, 18:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/03/2023, 16:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/03/2023, 10:19
DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
08/03/2023, 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2022, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022, 14:08
JUNTADA DE COMPROVANTE
13/12/2022, 14:08
MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2022, 17:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/09/2022, 13:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/09/2022, 10:24
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
26/07/2022, 18:45
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/07/2022, 18:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/06/2022, 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022, 17:41
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
02/06/2022, 17:41
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
26/04/2022, 16:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/04/2022, 12:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/04/2022, 09:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/04/2022, 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022, 14:10
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
18/03/2022, 14:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004561-27.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0004561-27.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$428,67 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2022, 16:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/02/2022, 15:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/07/2021, 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021, 00:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021, 18:41
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/06/2021, 18:41
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/06/2021, 15:17
JUNTADA DE CUSTAS
24/05/2021, 19:01
RECEBIDOS OS AUTOS
24/05/2021, 19:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021, 18:50
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
07/05/2021, 15:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/05/2021, 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2021, 13:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/04/2021, 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021, 08:29
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2021, 08:28
DECORRIDO PRAZO DE MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA
29/01/2021, 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021, 17:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/12/2020, 16:41
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
18/12/2020, 16:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/10/2020, 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020, 00:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020, 15:05
JUNTADA DE COMPROVANTE
02/10/2020, 15:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/09/2020, 18:12
DEFERIDO O PEDIDO
09/09/2020, 17:17
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
09/09/2020, 16:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/09/2020, 13:10
RECEBIDOS OS AUTOS
09/09/2020, 13:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
27/08/2020, 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2020, 12:49
Documentos
Outros
•
21/02/2025, 12:44
Outros
•
04/12/2024, 15:43
Outros
•
06/04/2024, 18:16
Outros
•
31/03/2023, 18:38
Outros
•
26/07/2022, 18:45
Outros
•
26/04/2022, 16:38
Outros
•
07/05/2021, 15:10
Decisão
•
09/09/2020, 17:17
03/02/2022, 00:00