Cumprimento de sentença 0003473-27.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003473-27.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003473-27.2020.8.16.0113 O Código de Processo Civil, no art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na nova sistemática do CPC, é permitido ao juiz indeferir pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. Deste modo, mister a prova do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça para que não se conceda benefício a quem não faz jus, dificultando o acesso a justiça dos verdadeiramente necessitados. A providência, além de viabilizar a cognição do art. 5º, Lei 1060/50, encontra base jurídica no art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, é assente que a presunção a que se refere o art. 1º, da Lei 7115/83, é relativa e, portanto, passível de prova em contrário. Não se pode subtrair da cognição do magistrado fato de relevância, como a pobreza da parte, sob pena de se dar ensejo às mais absurdas iniquidades, movimentando-se a dispendiosa máquina estatal sem a devida contraprestação daqueles que efetivamente podem arcar com as respectivas despesas. O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a parte possui capacidade econômica para o pagamento das custas do processo. A simples declaração não é prova absoluta da veracidade do que se afirma, nem tampouco obriga o magistrado a aceitar tais alegações, quando nos autos há comprovações que o levam a entendimento contrário. Trata-se de entendimento amparado na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "(...) 2. É suficiente a apresentação de requerimento para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; contudo, essa presunção é relativa, já que pode o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1369606/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). No presente caso se nota que a parte recorrente não preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, pois, conforme já destacado no despacho do evento 14.1, o recebimento mensal da quantia de R$ 4.845,67 é incompatível com a benesse pleiteada, além de que, conquanto intimada para comprovar a alegação de hipossuficiência financeira mediante a juntada de novos documentos comprobatórios, deixou transcorrer in albis o prazo. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – DOCUMENTO ACOSTADO HÁBIL A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não comprovada a alegada miserabilidade do agravante, cujos rendimentos mensais são superiores a R$ 4.664,68, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, inviável a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008537-32.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AJG. NÃO COMPROVADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza e/ou comprovante de pró-labore. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077828473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/05/2018). Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Posto isso, nos termos do Enunciado nº. 80 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas, proceda o recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de deserção do recurso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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