Execução de Título Extrajudicial 0002638-97.2018.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002638-97.2018.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002638-97.2018.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002638-97.2018.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.455,04 Exequente(s): SOELI GOMES VIAPIANA Executado(s): DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA DECISÃO Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de pesquisa às informações do Registro Imobiliário junto ao sistema de registro de imóveis (SREI) por ser diligência que pode ser feito pela própria parte interessada, sendo prescindível a intervenção judicial para tanto. Nesse sentido é o entendimento mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RESTRINGIU A CONSULTA DE BENS JUNTO AO INFOSEG A VEÍCULOS, E INDEFERIU EM RELAÇÃO AO SREI. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. A BUSCA DE BENS POR MEIO DO INFOSEG É ADMITIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E HAJA VISTA O INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, ARTS. 4º E 797), MAS DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). REQUISITO PREENCHIDO. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A BUSCA AMPLA DE BENS DO EXECUTADO NO REFERIDO SISTEMA. 2. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL (CPC, ART. 17). INDEFERIMENTO IMPERATIVO CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019355-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ ENFRENTADA ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021667-89.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.08.2021). Ademais, no que se refere a habilitação de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, entende a legislação que caberá ao autor promover tal diligência: Art. 313 [...] §2º Não ajuizada a ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Deste forma, considerando que já houve a suspensão do processo por 2 (dois) meses, intime-se o autor para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(126)