Execução de Título Extrajudicial 0001730-04.2021.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001730-04.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001730-04.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001730-04.2021.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.331,77 Exequente(s): M. B. Graciani Combustível Executado(s): SUZIMARA FERREIRA DECISÃO Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" ajuizada por M.B. GRACIANI COMBUSTÍVEL em face de TEODORO BECKER. No mov. 13.1 foi opostos embargos de declaração cuja alegação cinge-se ao fato de ter havido omissão em alguns dos pedidos insertos em exordial. De acordo com o art. 1.022, inciso I usque III, da Lei n.º 13.105/2015 são cabíveis os embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, contradição, para colmatar omissão de ponto ou questão relativa a qual deva ocorrer o pronunciamento de ofício ou a requerimento e, outrossim, para a correção de erro material. Todavia, faz-se mister fixar que o objeto precípuo dos embargos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como consequência do acolhimento da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade. Na decisão examinada existe omissão, nos termos do art. 1.022, da Lei nº 13.105/2015. A fim de sanar a omissão apontada, com espeque no art. 1.022 da Lei nº 13.105/2015, conheço os embargos de declaração opostos e, por conseguinte, dou-lhes provimento. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 13.1. Existindo a citação da parte executada, defiro as seguintes providências: a) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, da Lei nº 13.105/2015; b) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 da Lei nº 13.105/2015. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. Cumpra-se, no mais, as deliberações constantes no pronunciamento inserto em mov. 12.1. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

Todas as movimentações(83)