Procedimento Comum Cível 0001651-75.2020.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001651-75.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001651-75.2020.8.16.0089 1. Pende o pagamento de custas processuais nestes autos. Sendo assim, promova-se a adequação do polo ativo e passivo, se necessário, observando-se a parte sucumbente definida na sentença/acórdão trânsito. 2. Após, intime-se a parte devedora/sucumbente, na pessoa de seu procurador judicial (art. 513 do CPC) se constituído nos autos e/ou, por carta/edital nas hipóteses, respectivamente, dos incisos II e IV, do art. 513 do CPC, para pagamento das custas processuais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com inclusão de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC). 2.1 Se transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor deverá ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, a ser encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4°, CPC). Este o quadro, ressalto que a intimação se presume válida ainda que não recebida pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3. Pela mesma intimação supra, fica a parte devedora cientificada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação quanto ao cálculo das custas, observando as limitações do art. 525 do CPC. 4. Não sendo apresentada impugnação, promova-se a juntada do cálculo das custas atualizado, SE NECESSÁRIO, restando deferido, desde já, a busca de numerários pelo sistema Sisbajud. 4.1 Tornados indisponíveis os ativos financeiros, com fundamento no art. 771 do CPC, deverá ser intimada a parte devedora para ciência (observando-se a forma originária da intimação), com prazo de 5 dias, para fins do art. 854, §2º do CPC. 4.2 Não havendo insurgência do(s) devedor(es) no prazo acima, autorizo a Escrivania a realizar os expedientes necessários para quitação das custas, arquivando-se, após, os autos com as baixas necessárias, exceto na hipótese da parte sucumbente ter sido intimada via edital, oportunidade em que os autos deverão vir conclusos para nomeação de Curador Especial. 5. Restando infrutífero o Sisbajud e, nada sendo requerido, bem como regularizado o polo passivo da obrigação pendente, arquivem-se os autos sem as baixas necessárias pelo prazo prescricional. 6. Expedientes necessários. Ibaiti, nesta data NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

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