Execução de Título Extrajudicial 0012903-09.2007.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012903-09.2007.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012903-09.2007.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012903-09.2007.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$32.471,21 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDJOBER DE SOUZA EDJOBER DE SOUZA ME representado(a) por EDJOBER DE SOUZA MARISE JOICE MIGLIORINI DE SOUZA 1. O presente feito havia sido suspenso em razão da decisão de mov. 9.1 dos autos do agravo de instrumento n. 0003406-76.2021.8.16.0000, manejados a partir dos embargos de terceiro n. 0017799-41.2020.8.16.0129. Nada obstante, referido recurso foi extinto pelo E. TJ-PR, em decorrência da perda superveniente de seu objeto (mov. 19), pela prolação de sentença naqueles embargos. Ocorre que houve apelação também no bojo dos embargos de terceiro n. 0017799-41.2020.8.16.0129, onde foi concedido (mov. 10) o efeito suspensivo para suspender o prosseguimento do feito originário. Deste modo, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 180 dias, ou até que sobrevenha julgamento do recurso de apelação acima referido. 2. O Juízo reconheceu, tanto nos embargos de terceiro ajuizados por FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA e BRENDHA MIGLIORINI DE SOUZA BARBOSA (autos do processo n. 0017800-26.2020.8.16.0129 – mov. 39), quando nos embargos de terceiro ajuizados por IVONE MIGLIORINI (autos do processo n. 0017799-41.2020.8.16.0129 - mov. 29), a ocorrência de fraude à execução perpetrada pelo embargantes e pelos ora executados, tendo, em ambos os processos de embargos de terceiro, condenado os embargantes no pagamento de multa. Ao menos naqueles processos, embora tenha sido reconhecida a má-fé dos executados EDJOBER DE SOUZA e MARISE JOICE MIGLIORINI DE SOUZA, não houve condenação deles. Neste feito, no entanto, é evidente que a condenação também é cabível. Valem aqui as mesmas ponderações já feitas naquelas sentenças – as quais, inclusive, adota-se a título de fundamentação per relationem –, acerca da má-fé dos executados EDJOBER DE SOUZA e MARISE JOICE MIGLIORINI DE SOUZA em pretenderam vender o imóvel objeto da penhora, mesmo cientes da penhora, para seus parentes (filha e mãe). Em razão disso, é cabível a condenação dos executados EDJOBER DE SOUZA e MARISE JOICE MIGLIORINI DE SOUZA no pagamento de multa, na forma do art. 774, inciso I e parágrafo único, do CPC, até porque o prejuízo para a parte credora é evidente, na medida em que a satisfação do seu crédito está sendo atrasada em razão da fraude praticada pelos executados. Assim, condeno os executados no pagamento de multa, no percentual de 10% do valor da causa, solidariamente, sendo tal condenação superior à condenação dos autores dos embargos de terceiro porque a conduta dos ora executados, devedores do título, é mais grave do que a conduta dos terceiro que com eles concorreram para o cometimento da fraude. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(17)