Reintegração / Manutenção de Posse 0007879-17.2020.8.16.0170 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/03/2024, 08:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2024, 02:49

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2024, 02:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2024, 17:46

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

12/03/2024, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2024, 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2024, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2023, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 18:04

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

30/10/2023, 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/09/2023, 00:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/07/2023, 09:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2023, 00:54

PROCESSO SUSPENSO

25/01/2023, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 09:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/11/2022, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/10/2022, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/09/2022, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 11:33

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 16:14

JUNTADA DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/08/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 17:55

INDEFERIDO O PEDIDO

26/08/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/08/2022, 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 17:38

DEFERIDO O PEDIDO

20/07/2022, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2022, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2022, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 13:00

JUNTADA DE CUSTAS

29/03/2022, 21:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2022, 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/03/2022, 14:46

JUNTADA DE CUSTAS

29/03/2022, 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

29/03/2022, 14:39

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MATHEUS OLIVEIRA OLIMPIO REPRESENTADO(A) POR JOSEANA CINTRA DE OLIVEIRA

10/03/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDSON JOSE OLIMPIO

10/03/2022, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSEANA CINTRA DE OLIVEIRA

10/03/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/03/2022, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

24/02/2022, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007879-17.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007879-17.2020.8.16.0170 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$46.257,48 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EDSON JOSE OLIMPIO (CPF/CNPJ: 559.153.961-00) RUA FAZENDINHA, 21 - CAMAÇARI/BA Joseana Cintra de Oliveira (CPF/CNPJ: 020.310.105-73) Rua Fazendinha, 21 - PHOC I - CAMAÇARI/BA João Matheus Oliveira Olimpio (RG: 1544404344 SSP/BA e CPF/CNPJ: 866.441.025-90) representado(a) por Joseana Cintra de Oliveira (CPF/CNPJ: 020.310.105-73) Rua Fazendinha, 21 - PHOC I - CAMAÇARI/BA Polo Passivo(s): CELSO APARECIDO OLIMPIO (RG: 52703549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.663.819-77) RUA RECIFE, 723 QUADRA 04 - centro - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.929-000 Sentença 1 – RELATÓRIO: A parte Autora, qualificada na inicial, propôs ação de reintegração de posse em face da parte Ré, também qualificada na inicial. Alega que “juntamente com seu irmão, ora requerido Celso, adquiriram, um imóvel em 30/12/1994 (conforme escritura pública do imóvel anexa) Imóvel este situado na Rua Recife, Quadra, 04, nº. 20, na cidade de São Pedro do Iguaçu-PR”. Ao final pediu a reintegração da posse, extinção do condomínio e alienação judicial. A liminar foi indeferia. A parte Ré apresentou contestação alegando que a parte Autora nunca teve a posse do imóvel, requerendo a improcedência da ação. A parte Autora impugnou a contestação. É o necessário relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e os pontos fáticos se resolvem à luz da prova documental carreada. Isto diante da ausência de impugnação específica na contestação. - Cumulação de Pedido: Os pedidos apresentados na inicial não comportam cumulação, uma vez que ritos processuais são incompatíveis, não permitindo tramitarem sob o procedimento comum. O pedido de alienação judicial do imóvel deve tramitar sob o rito do procedimento especial do art. 730 do CPC, o qual é de jurisdição voluntária. Já será a consequência lógica da alienação judicial do imóvel. Por sua vez, o pedido de reintegração de posse deve tramitar sob o rito do procedimento especial do art. 560 do CPC, o qual é de jurisdição contenciosa, cuja especialidade é a limitação da matéria a ser conhecida, ou seja, o procedimento trata apenas da proteção da posse. Portanto, os pedidos de alienação judicial e reintegração de posse, por possuírem procedimentos especiais distintos, com peculiaridades inconciliáveis, não permitem a cumulação. Assim, é de ser afastado o pedido de alienação judicial, passando a ser analisado o pedido principal, de reintegração de posse. - Ação Possessória: A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Quando a demanda versar sobre o domínio da coisa, terá natureza petitória, não se aplicando a ela as regras previstas no procedimento especial das ações possessórias. Como bem asseverado pela melhor doutrina, a característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse, de forma que são excluídas do âmbito das ações possessórias as demandas em que se alegue a existência de relação jurídica que dê ao autor direito à posse, tais como a imissão de posse e a ação de nunciação de obra nova. Os embargos de terceiro tutelam a posse, mas, nesse caso, a ofensa deriva de ato judicial, o que é suficiente para a distinção entre essa ação e as ações possessórias. A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório. Nem sempre é fácil a distinção entre as diferentes espécies de moléstia à posse, em especial entre o esbulho e a turbação, o que, entretanto, não gera problemas concretos em virtude da fungibilidade das tutelas possessórias prevista pelo art. 554 do Novo CPC. É claro que, no plano prático, não se confundem as diferentes formas de agressão possessória, e não será a vontade legislativa que modificará esse panorama. Portanto, sempre haverá distinções entre esbulho, turbação e ameaça de agressão. Contudo, isso interessa tão somente ao direito material, não devendo ter qualquer relevância no plano processual. Para que a ação de reintegração de posse tenha sucesso faz-se necessário a comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Logo, para a proteção possessória, o possuidor que se julga esbulhado deverá comprovar a atualidade de sua posse quando da ocorrência do esbulho, posto que, se o exercício do poder de fato sobre o imóvel for interrompido voluntariamente, não há que se falar em proteção possessória em face do novo possuidor. Nesse sentido são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia efetivamente o poder fático na coisa. Se o exercício do poder de fato é voluntariamente interrompido, não há mais de se cogitar de posse. A ocupação de bens já desocupados pelos seus titulares não ofende qualquer posse. Cumpre ao magistrado aferir com sensibilidade se o comportamento do autor da ação possessória se amolda ao senso comum do que os usos habituais na região consentem como prática de atos possessórios. (Curso de Direito Civil, vol. 05, 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2013, pág. 209) – Mérito: Feita a introdução doutrinária, conclui-se que o pedido é improcedente, uma vez que a parte Autora nunca teve a posse do imóvel, mesmo que de forma indireta. Conforme exposto pela parte Autora, em sua inicial, “juntamente com seu irmão, ora requerido Celso, adquiriram, um imóvel em 30/12/1994 (conforme escritura pública do imóvel anexa) Imóvel este situado na Rua Recife, Quadra, 04, nº. 20, na cidade de São Pedro do Iguaçu-PR”. “O imóvel fora adquirido com o intuito de construir uma pequena casa (meia agua), com 3 cômodos, para que a mãe de ambos pudesse morar”. “A mãe do requerente e do requerido permaneceu no imóvel até o ano em que faleceu em 2003. Desde então a casa passou a ser alugada para a senhora Roseli Quirino, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de aluguel, a qual permaneceu até o ano de 2010”. “No decorrer dos anos, o imóvel fora alugado por diversas vezes, no entanto o autor não tem conhecimento do valor em que era repassado para o requerido. Em certa ocasião, quando o imóvel estava desocupado, o requerente tentou alugar o imóvel, mas fora expulso através de ameaças feitas pelo requerido. Ocorre que o requerido construiu uma casa no terreno para sua moradia, e encontra-se construindo um barracão. Em 03/02/2020, o requerente então entrou em contato com o requerido, para verificar como ficaria a situação, se o mesmo iria comprar a sua parte ou não, e diante disso fora ameaçado, conforme verifica-se pelos áudios de WhatsApp em anexo”. Conforme expôs os fatos, a parte Autora nunca teve a posse do imóvel. Nem mesmo a posse indireta, tanto que quando a casa estava desocupada, não conseguiu alugar, pois o Réu não permitiu. O imóvel primeiro ficou na posse da mãe das partes. E após a sua morte, passou para o Réu. Fato que é confirmado pela parte Autora na impugnação da contestação: “o de cujus só quer ser indenizado de sua cota parte do terreno” (seq. 124.1). A parte Autora adquiriu a propriedade do imóvel, mas nunca entrou na posse do imóvel, mesmo que de forma indireta. Tanto que o Autor não descreve nenhum ato de posse que tenha praticado. Portanto, restou incontroverso que após a morte da mãe das partes, a posse do imóvel passou para o Réu. E quando do alegado esbulho, o Autor não tinha a posse do imóvel. O que leva a improcedência do pedido. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, com fundamento no art. 1.210 do CC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde a propositura da ação, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se. Toledo, 01 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Magistrado

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:22

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

02/02/2022, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 08:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2022, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2022, 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2021, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

08/12/2021, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

18/11/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

08/11/2021, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2021, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2021, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 14:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/10/2021, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2021, 09:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 09:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2021, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 08:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/10/2021, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2021, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2021, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2021, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2021, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2021, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2021, 10:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2021, 10:26

DEFERIDO O PEDIDO

20/07/2021, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2021, 12:48

DECORRIDO PRAZO DE CELSO APARECIDO OLIMPIO

30/06/2021, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2021, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 15:54

JUNTADA DE PARECER

26/05/2021, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

29/04/2021, 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2021, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2021, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/04/2021, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2021, 15:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/04/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2021, 08:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2021, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2021, 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2021, 18:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/03/2021, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

05/03/2021, 14:31

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

05/03/2021, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2021, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

01/03/2021, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 08:54

MANDADO DEVOLVIDO

16/02/2021, 23:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2021, 11:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2021, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/01/2021, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/12/2020, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/11/2020, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

06/11/2020, 16:28

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

06/11/2020, 16:26

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

06/11/2020, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

05/11/2020, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO

05/11/2020, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/10/2020, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

19/10/2020, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 14:11

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

21/09/2020, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/09/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2020, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 12:14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

04/08/2020, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/07/2020, 01:01

JUNTADA DE CUSTAS

28/07/2020, 14:31

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/07/2020, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2020, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2020, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/07/2020, 09:57

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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