Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0000203-17.2022.8.16.0083 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0000203-17.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000203-17.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Acordo de Não Persecução Penal Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Investigado(s): CIBELI OSTETTO AMADIGI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este juízo. 2. Caso tal providência ainda tenha sido tomada, habilite-se o(a) procurador(a) do(a) executado(a). 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), para que inicie o cumprimento do acordo. 4. Em caso de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, oficie-se ao Escritório Social do Departamento Penitenciário – Depen/PR, desta Cidade, para que promova a fiscalização. Encaminhem-se as cópias necessárias. 4.1 Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), para que compareça em referido local para dar início ao cumprimento do acordo. 5. Havendo a condição de prestação pecuniária, a Secretaria deverá expedir as guias para o recolhimento, na forma acordada pelas partes, com destinação ao pagamento na forma estabelecida na Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, e intimar o(a) executado(a), por meio de seu(ua) defensor(a), da expedição. 6. Aplicada a condição de comparecimento no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, desta Cidade, para realização de tratamento, intime-se o(a) executado(a), através de seu(ua) defensor(a), para que comprove o comparecimento em referido local. 7. Descumprida alguma condição, vista ao Ministério Público para manifestação, conforme artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 8. Devidamente cumprido, vista ao Ministério Público para manifestação. Em caso de concordância com o cumprimento, arquive-se o processo de execução do acordo, vindo concluso o processo de conhecimento, para declaração de extinção, nos exatos delineamentos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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