Execução de Título Extrajudicial 0022972-47.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022972-47.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022972-47.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0022972-47.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$441.290,87 Exequente(s): FRANÇOIS YOUSSEF DAOU ROBERSON FIGUEIREDO DA SILVA Executado(s): Dayane Cris Genius Nunes DECISÃO 1. Intimem-se os exequentes sobre os comprovantes anexados no mov. 516.2. 2. Reitere-se o ofício expedido à Sociedade Hípica Paranaense, como já determinado (mov. 479.1, item 3), assinalando-se o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, além da eventual configuração do crime de desobediência. 3. A parte exequente pugnou a penhora dos direitos que a executada detém sobre imóvel, alienado fiduciariamente, que está em nome de seu ex-companheiro. Intimado, o ex-companheiro alegou que detém uma parcela dos direitos do imóvel e ainda não quitou o financiamento. Decido. Convém mencionar que o art. 789 do CPC dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. O princípio da menor onerosidade ao devedor, expresso através do art. 805 do mesmo Código, preceitua que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Em conformidade ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil a penhora ou o arresto de bens deve obedecer a seguintes ordem: “Art. 835 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. (...) “ Da análise dos autos, verifica-se que já foram procedidas tentativas de medidas executórias com intuito de resolver a obrigação pleiteada, pelos sistemas conveniados, as quais restaram negativas. Assim, tendo em vista que a parte exequente empreendeu vários meios em busca da satisfação do crédito, obedecendo a ordem estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil, o qual considera-se menos gravoso ao executado, porém, sem sucesso, há que se deferir a penhora postulada, à vista da comprovação de que o ex-companheiro, por força de acordo (mov. 502.5), adquiriu imóvel para a executada, objeto de financiamento bancário, ainda que pendente a quitação do preço. Destaco que a penhora recai apenas sobre os direitos que a executada terá sobre o imóvel, dada a existência de alienação fiduciária em favor de instituição financeira diversa. Outrossim, mesmo registrado em nome de outrem, o que, apenas por isso, não caracteriza a fraude à execução, fato é que a destinatária do imóvel será a própria executada quando do término do financiamento. Fica resguardada a parcela dos direitos que é de propriedade do senhor Alexandre dos Santos Pereira, no valor de R$ 140.229,28 (mov. 502.5), ressalvando-se que, como o financiamento está previsto para ser quitado em 2030, quando concretizada a expropriação é que a quantia deverá ser descontada (art. 843, caput, do CPC, por analogia). 4. Lavre-se o ermo de penhora dos direitos, obedecendo-se ao disposto no art. 838 do CPC. 5. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do NCPC). 6. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de certidão da penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 7. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do NCPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do NCPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(823)

Todos os documentos(33)