Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000451-36.2019.8.16.0164 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000451-36.2019.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000451-36.2019.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000451-36.2019.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$14.246,80 Autor(s): Solange Jeremias dos Santos Réu(s): Município de Teixeira Soares/PR 1. Prolatada a sentença do mov. 86.1, foram interpostos embargos de declaração no mov. 91.1. Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, objetiva a parte embargante a reforma da sentença para que dela conste "tanto o dies a quo quanto o dies ad quem para fins de cálculo do valor a ser ressarcido". A embargada pugnou pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas para sanar o marco temporal final para fins de cálculo. 2. Decido. Consoante aos embargos, razão assiste à embargada, visto que o prazo inicial já foi previamente fixado em sentença, qual seja: “devendo ser observada como data de início do cálculo a de promulgação da Lei n° 1.716/2016” (linha 12 e 13 da página 9 do mov. 86.1). No entanto, quanto à fixação de prazo final, observo que a sentença merece reforma, razão pela qual acolho parcialmente os embargos para que da sentença passe a constar: [...] Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo que a autora atua com desvio de função na atividade Assistente Social II eis que faz a mesma atribuição que as que exercer a referida função, condenando o Réu ao ressarcimento das diferenças remuneratórias entre o que a Autora recebeu pelo cargo de Assistente Social e o que deveria receber pelo exercício das funções do cargo de Assistente Social II, com seus reflexos trabalhistas e previdenciários, apurando-se o valor e o período em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada como data de início do cálculo a de promulgação da Lei nº 1.716/2016, descontando-se os valores já recebidos pela Autora, e como data final o trânsito em julgado da sentença que tornará líquida e certa a obrigação de pagar, ou, na falta de tal dado, a partir da data da certidão judicial que declara haver transitado em julgado a sentença, aplicando ao valor resultante da condenação a devida correção monetária e os juros, nos termos da Lei. 3. Sanada a omissão, intimem-se as partes. 4. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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