Procedimento Comum Cível 0000009-98.2014.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000009-98.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000009-98.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Corretagem Principal: Valor da Causa: R$16.243.769,00 Autor(s):  MARCOS JOÃO MICHIELIN Réu(s):  CONSÓRCIO AGROPECUÁRIO JARAGUÁ LTDA 1. Do cotejo dos autos do Agravo de Instrumento nº 0013366- 56.2021.8.16.0000 (a estes apensados), verifiquei que foi proferido o Acórdão, em 8.12.2021, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição de parte do crédito almejado, aresto que seguiu assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS À MEDIDA QUE FORAM SACADOS VALORES EM ALVARÁS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONFORME FOSSEM DEPOSITADOS OS VALORES DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS INCIDENTES EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS PARCIAIS QUE TEM EXIGIBILIDADE IMEDIATA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ/AGRAVADA NO ANO DE 1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL QUE FOI ARBITRADA EM 10% DO VALOR DO DÉBITO RECONHECIDO COMO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Todavia, há sub-recurso a ele atrelado, tratando-se de Embargos de Declaração opostos em 26.1.2022. 2. Diante disso, aguardem-se suspensos por mais trinta dias ou até notícia da decisão no sobredito sub-recurso, o que antes sobrevier. 3. Ocorrido o julgamento do recurso interposto, intime-se a parte oposta para manifestação a respeito do pedido de mov. 467 (reiterado em mov.493), em cinco dias e, após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias.Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(673)

Todos os documentos(30)