Execução Fiscal 0006858-93.2008.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006858-93.2008.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006858-93.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006858-93.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.437,81 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): R. DA ROCHA COLOMBARI & CIA LTDA. 1. Trata-se de execução fiscal. O feito se encontrava suspenso. Na seq. 109.1, requereu a parte exequente bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, via BACENJUD, com envio de extrato D+1; consulta de dados CCS – BACEN; bloqueio de eventuais veículos em nome da executada, via RENAJUD; quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD; expedição de ofício à receita federal do domicílio do devedor requisitando dados fiscais e expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que o Sistema BACENJUD foi substituído pelo SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A nova plataforma virtual de bloqueio on-line passou a operar de forma plena a partir de 08 de setembro de 2020. [1] 2.1 Considerando que o SISBAJUD é um mecanismo de busca considerado mais abrangente que o BACENJUD 3, defiro o pedido de evento 109.1 com relação à penhora de ativos financeiros. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 2.3. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). 2.4 A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 2.5. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 3. Quanto ao pedido de informações junto ao sistema Sisbajud acerca da movimentação financeira da empresa devedora, não há nenhum elemento nos autos que justifique a excepcionalidade de ser apresentado documento que acarrete a quebra do sigilo bancário da parte executada, através da apresentação de extratos bancários. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO AO INSS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A EXTRATOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS BUSCAS DE BENS NAS INSTITUIÇÕES COMUMENTE ACESSADAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0069271-80.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 29.03.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de faturas de cartão por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Faturas de cartão de crédito, ademais, que não têm o condão de identificar patrimônio passível de constrição, mostrando-se inócua. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017208-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021) 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente intenta a expedição de ofício ao Banco Central para informações 1) os vínculos e relacionamentos que aparte executada e seus representantes legais possuem, indicando, entre outras informações, onde esta mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos e data final e inicial dos relacionamentos, 2) a natureza de tais relacionamentos, sejam inativos ou ativos, e a existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com tais relacionamentos. O pedido não comporta acolhimento, ao menos por ora, na esteira da fundamentação acima, tendo em vista que não foram esgotadas as possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. 5. Ao passo seguinte, pontuou que a consulta por meio do Sistema Bacen CCS, possibilita localizar informações quanto a movimentação financeira em nome de eventual representante legal do correntista. No entanto, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a medida somente pode ser deferida quando esgotadas as possibilidades de localização de bens. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO FISCO NO PLEITO. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0051744-52.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.04.2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE VISANDO A CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). DECISÃO REFORMADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CCS-BACEN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016274-23.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. SISTEMA QUE TEM POR OBJETIVO AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES FINANCEIRAS CONDUZIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA QUE CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, SOBRETUDO NAS HIPÓTESES DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021734-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 30.04.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta pelo sistema Bacen CCS – Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional a fim de auxiliar no desenvolvimento da execução na busca de ativos ou investimentos em nome dos devedores. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003715-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021) 5.1 Indefiro, ao menos por ora, o pedido de busca de informações financeiras da empresa devedora junto ao sistema CCS. 6. Prosseguindo, sendo infrutífera a tentativa de penhora via SISBAJUD, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 100.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 6.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 6.2. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 6.3 Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6.4 Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 6.5 Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7. Restando infrutífera a diligência via RENAJUD, defiro o pedido de seq. 109.1 no que tange à diligência via INFOJUD. À Secretaria para que realize a busca por meio do Sistema INFOJUD (DOI e DITR), juntando o correspondente comprovante nos autos. 7.1 Ao que concerne a quebra do sigilo fiscal (Declaração de Imposto de Renda – DIR), o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema INFOJUD constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO AO INSS. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A EXTRATOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS BUSCAS DE BENS NAS INSTITUIÇÕES COMUMENTE ACESSADAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0069271-80.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 29.03.2021) 7.2 Assim, infrutíferas as medidas anteriormente deferidas (Bacenjud, Renajud e DOI), solicite-se a busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, por meio do Sistema INFOJUD. 7.3 Juntados aos autos documentos que veiculam informações sigilosas, determino que sejam mantidas em segredo de justiça. 7.4 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 8. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal do domicílio fiscal da devedora, com vistas a busca das informações apontadas na petição de seq. 109.1, entendo que não restou demonstrada a excepcionalidade da medida, haja vista que até o momento não foram realizadas as tentativas de localização de bens e valores pelos meios usuais. Ademais, a medida requerida apenas visa buscar informações pretéritas, não tendo o condão de localizar bens passíveis de penhora. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SRF - DIMOF E DECRED – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. A quebra do sigilo fiscal e bancário do executado é medida excepcional, cabível quando esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis. 2. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, inclui informações sobre operações financeiras, protegidas por sigilo bancário. Da mesma forma, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 811/2008. 3. O requerimento de expedição de ofícios à Receita Federal, no entanto, foi formulado antes da expedição de mandado de livre penhora e da realização de diligências administrativas para a identificação do patrimônio da agravada, pelos sistemas RENAJUD e de registro imobiliário. 4. Não há prova atual do exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis. A medida não é cabível, no atual momento processual. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019053-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2021) De acordo com o entendimento da jurisprudência, a medida não se mostra pertinente na ação de execução, cujo objetivo é a localização de bens passíveis de penhora. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. DIMOF. DECRED. E-FINANCEIRA.PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RESP 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. (...).2. Impõe-se o deferimento do pedido de consulta por meio do SISBAJUD quando a última pesquisa de bens auferida pelo Bacenjud se deu há mais de 1 (um) ano, prazo mais que razoável para ter havido a modificação da situação econômica da parte devera.3. O pedido de pesquisa de bens por meio do DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA são inaptos àlocalização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença,razão pela qual o pedido não merece ser acolhido (...) (TJDF. AI 0746061-08.2020.8.07.0000.Rel. Desembargador CESAR LOYOLA J. 4 de fevereiro de 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO E-FINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063705-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB)– Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido – Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) 8.1 Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, na forma requerida. 9. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à SUSEP, considerando o sigilo das informações financeiras, pondera-se que a exequente possivelmente encontrará dificuldades para obtenção das pretendidas informações pela via administrativa, o que justifica a atuação jurisdicional no que concerne às pretendidas informações dos executados junto à SUSEP. Nessa linha, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN e taxa de licença – Exercícios de 2011 a 2014 – Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à CNSEG e a SUSEP – Possibilidade - Art. 854 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251602-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, À BRASILPREV E À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS A SEGUROS, PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO (LC N.º 105/2001). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. É cabível a expedição de ofícios para obter informações relativas à existência de seguros, previdência complementar e título de capitalização ante a impossibilidade material de a exequente obtê-las per si porque elas estão protegidas por sigilo estabelecido pela Lei Complementar n.º 105/2001, ainda mais porque infrutíferas as inúmeras diligências realizadas para localização de bens da executada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241045-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) 9.1 Diante do exposto, se esgotadas todas as diligências deferidas, defiro o pedido de seq. 109.1 com fulcro no art. 139, IV, CPC. Oficie-se na forma requerida 10. Realizadas as diligências, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1]https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-no-final-de-agosto/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0007774-93.2009.8.16.0083

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE R. DA ROCHA COLOMBARI & CIA LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(253)